norma nº 1599/1993

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/ Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaf 
L E I Nº 1.599 DE, 06 de abril de 1993. 
CRIA A AmIDTISTRAÇÃO REGIOllAL D3 
J3RISA-1l~R E DÁ OU'l'-RAS PROVIDbt-' 
CIA.S. 
O PREFEITO 3mNICIPAL DE ITAGU.Af, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a see,uinte lei: 
A.RT. 12 - Pica criada na ~strutura básica do Poder Executivo, a Admini~ 
tração :Regional de 3risn.-!1ar. 
ART . 22 - fficam criadas e :rnssan a intogro.r a estrutura básica da Adni￾nistração Regional de Brisa-rtar, o seguinte quantitativo de • 
Cargos em Comissão, aÍJ:lbolo DAS e Punções de Con:fiança, índi￾ce FAI: 
===::::---===========sIMBõwr======== 
D::lTOMD;Aç ÃO :f:IDI CE QUANT. 
====---=========---
AdmL"'listração Re&ional 
Chefe de Expediente Adminis 
trativo. 
Chcf'e de Obras 
DAS-l 
FAI-1 
FAI-1 
-====-
01 
01 
01 
=--============--========--========---===-----
ART. 3º - A competência das Administrações Regionais está prevlista no 
Art . 33 da I.ei nQ 1 . 306, de 28 de setembro de 1989. 
Parágrafo ~nico - A área de ação d.a Administração Regional de 
Brisa-Mar, será estabelecida através de Decreto Executivo . 
cont ••• 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23815-180 Te/s.: 788-1136 · 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
ART. 42 - A despesa decorrente d.a aplicação do disposto nesta Iei, corr2. 
rão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder • 
Executivo autorizado a abrir crédito suplementares, inclusive, 
criar programa de traOO.lho e elementos de despesas necessárias. 
ART. 5º - Esü Iei entra.ré. em vigor na data de sua publicação. 
ITAGUll, ~[Q fa o6uj ~ j 993-
Scci·t-,la de 
Governo 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 · 788-1236