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norma nº 1603/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 1993
Date 1993-04-06
EmentaAltera as alíquotas na tabela constante do art. 51, na cobrança do ISS no Quadro de Empresa e exclui o inciso IV do art. 9 da lei 1491/91 - código tributário.
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