norma nº 3065/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
LE INº3.065 DE, 08 DE JANEIRO DE 2013.
REVOGA AS LEIS NºS 3.049 E 3.051,
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º — Ficam revogadas expressamente as Leis nºs 3.049 e 3.051, de 11 de
dezembro de 2012, operando-se a repristinação da legislação revogada, especialmente
a Lei nº 2.500/05, e seu Anexo 1.
Parágrafo Único — O Poder Executivo instituirá, no prazo de 30 (trinta) dias,
Comissão Partidária, com atribuição de elaborar Projeto de Lei dispondo sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta e Autárquica.
ART. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ OS sé qaneiro DE OAB
LUCIAN
PREFEITO
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1236