norma nº 1606/1993

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.Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaf 
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L E I N2 1.606 DE, 06 de abril de 1993. 
QUE ESTABELECE A TAXA MUNICIPAL DIÁRIA. 
O PREFEITO HUNICIPAL DE ITAGUA1, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San 
ciono a seguinte Loi: 
, ART. 12 - Para efeito de calculo dos p::ié:j3.l:lentos dos Impostos e T:lxas Mu￾nicipaio, fica estabelecida a Tu:xa tlunicipal Diária - TMD . 
PARÁGRAFO 'ÔNICO - A ~ID será calculado da diferença encontrâda 
entre o valor da UFI?G: do mês anterior diminuída de UFIMI do • 
mês do pal)3.lllento, dividida pelo número de dias do mês, sempre• 
arredondado a maior. 
ART. 2g - A cobrança datam Munici}Dl Diária, ocorrerá sem- prejuízo das 
mu.J.taa e penalidades previstas no CÓdie;o Tributário Munici:r;al. 
A:Rr. 32 - Esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23816-180 Te/s.: 788-1136 · 788-1 236