norma nº 1607/1993

o d Rio de Janeiro 
6 mara Municipal de lta.guaí 
,; 
L E I Nº 1.607 DE, 06 de abril de 1993 . 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 
1.589/93 . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUll, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San 
ciono a seguinte Lei: 
ART . lº - O Art. ªº da Lei nº 1.589, passa a vigorar com a seguinte ' 
redação: "ARTIGO ªº - A concessão de reajuste para os Car-' 
gos de provimento efetivo, prove~os, :pensões e Cargos em ' 
Comissão(s:ún.bolo DAS-Direção de Assessoramento SUperior e 
~AI-Função de Assistência Intermediária) serão concedidos ' 
observa.'ldo-se os índices estabelecidos na política salarial 
do Governo Federal. 
ART. 22 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Iei corre￾pi por conta da dotação consjJanta na Iei Orçamentéria em Vi* 
gor, podendo inclusive suplementar para fazer às ne cessida￾de s. 
ART. 3º - Fica revoga.d.o o parágrafo único do artigo 82 da Lei n21.589, 
de 02.03.93., e quaisquer outras disposições em contrârio. 
ART. 4º - A presente Iei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Amélia Louzada. 277 
ltaguar . RJ - CEP 23.800 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
BENBDITO