norma nº 1608/1993

L E I IE, 00 tE ABRIL DE 1993. 
Altera a redação dos Art.21,31 e 41 da Lei n•l.559 
de 19 .11. 92 e dá a.itras prov1~1es. 
O PREFEITO fJIJNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Lei; 
Art. 1" - O Art.21 da Lei nº 1.559,de 19 de novent>ro de 1992, passa a Vigorar can a 
seguint.e redação: 
Art. 211 - Fican criados e passan a integrar a estrutura. básioa da Procuradoria Jurid1 
ca (PJ), o seguinte quentitativo de Carr;,os de Confiança, SÍnix>los 11PJ11 ,SPJ ~ 
11SPJA11 , Cargo em Caniesão, SÍlrtx>lo ''DAS". 
WOllNAÇÃO SÍMaJW/ÍNDICE ~ITATIVO 
mxuRAIXE JUJÚOICO PJ 01 
SUB-PRCCURAOOR JURÍDICO SPJ 01 
SUB-PRO:URAOOR JURÍDIOO AUXILIAR SPJA 04 ,, ASSESSOR JURIDIOO DAS-2 03 
CHEFE DE GABINETE DAS-4 01 
Parágrat'o único - Fica revogada a estrutura básic..'\ criada através do Art.2t da Lei 
nt 1.493 de 25.02.92, rrodificaja. pelo Art.211 da U,i no 1.559, de 19.11.92. 
Art. 3g - o Art. 31 da Lei nll 1.559 àe 19.11.92, passa a vigorar c001 as seguintes al 
teroçÕes: 
DAS~: 
I - 00 PRCCURAOOR JURÍDICO - Representar em Juizo ativa e passivanente o Mui.ici 
pio, bem caro aàn1nistrar a Procuradoria Jurídica para o seu perfeito t\.Jicia'lEll'lel'lto. 
II - 00 SUB-PRCCURAOOR JURÍDICO - Auxiliar o Procurador em t.odas as tare:fas, /// 
su00titui-10 nos enpedimentos, elaborar peças iniciais, coo.testaçÕes, replicas, apela 
çÕes, exarar pareceres em processos adn1nistrat1vos, acarpenhar- o andamento de prcr 
cessos judiciais de interesse do f'U'licipio, bem cano supervisionar a parte Adn11nistJ:!! 
tiva da 11PJ11 , 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23816-180 Te/s.: 788- 1136 - 788-1236 
; 
• • 
" 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaf 
III - DO SUB-PROClJRAIX)R JURÍDICO AUXILIAR - Auxiliar o Procurador Jurídico e o 
Procurador Jurídico Adjunto se necessário, substituindo-os , elaborar peças iniciais,cô!! 
testações, replicas, apelações, exarar pareceres em processos aàn:inistrativos,aca1p:ri&· 
o andamento de processos judiciais de interesse do MunicÍpio bem ca:oo auxiliar na super 
visão da parte administrativa da "PJ". 
IV - DOS ASSESSORES JURÍDICOS - Atuar na Procuradoria JurÍdica ou onde for in 
dicado pelo "PJ", auxiliar. o Procurador .Auxiliar na elaboração de peças iniciais,contes 
tações, replicas, apelações, exarar pareceres em processos aàninistrativos,acarpanhar t 
os processos judiciais de interesse do fvh.InicÍpio em qualquer Foro ou Tribunal. 
V - DO CHEFE DE GABINETE - Elaborar contratos, datilografar todos os serviços' 
da P.J., arquivar todos os docunentos da P.J. protcx:olar todos os docunentos recebidos' 
e expedidos pela P.J., receber todos os expedientes da P.J. e encaminhá-los ao Procura- , , dor Juridico, requisitar todos os materiais necessarios para o ban andamento da P.J. 
responsabilizar-se pela guarda de todos os docunentos da Procuradoria Jurídica e elabo 
rar inventário de todos os bens da P .J. mensalmente. 
Art. 4!1 - O Art. 42 da Lei n2 1,559, de 19.11.92, passa a vigorar can a seguinte reda 
çao: -
, 
Art.4a - PROCURADOR JURIDICO •••••••••••••••••••••••••••••••• 
, SUB-PROCURADOR JURIDICO •••••••••••••••••••••••••••• 
SUB-PROClJRAIX)R JURÍDICO AUXILIAR •••••••••••••••••• • 
ASSESSORES " JURIDICOS ••••••••••••••••••••••••••••••• 
CliEF'E DE GAB~ •••••••••• , ••••••••••••••••••••••• 
12.S(X).OOO,OO 
5. 000. 000' 00 
3. 750.000,00 
1.400.000,00 
1. 000. 000' 00 
Art. 5ll - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em centrá.rio, inclusive a Lei n2 1.493/92. 
Secretaria de 
Governo 
Rua Amélia Louzada, 277 - /taguaí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236