norma nº 10/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO = |
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ — em
PODER LEGISLATIVO CAMARA
Considerando o Decreto Municipal nº 4.695 de 10 de março de 2022, que
dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e
temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por
seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 010/2022
DISPÕE SOBRE OS TÍTULOS DE
CIDADÃO ITAGUAIENSE E CIDADÃO
BENEMÉRITO ITAGUAIENSE.
Art. 1º Em razão da flexibilização quanto as medidas emergenciais restritivas,
de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da
pandemia de Covid-19, a entrega dos Títulos de Cidadania Itaguaiense e/ou
Cidadão Benemérito Itaguaiense, ocorrerá em Sessão Solene no dia 05 de
Julho, aniversário do Município de Itaguaí.
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 010/2021, com a consequente
repristrinação da Resolução nº 004/2017, retomando-se a redação do artigo
245 do Regimento Interno que dispõe:
“Art. 245 ...
$3º Em cada Sessão Legislativa, o Vereador poderá figurar como autor
de, no máximo, 03 (três) Requerimentos indicando homenageados com os
Títulos de Cidadão Benemérito Itaguaiense ou Título de Cidadania
Itaguaiense.
86º O Prefeito Municipal poderá indicar anualmente,
à Câmara Municipal, 03 (três) homenageados para receberem Títulos de
* Cidadão Benemérito Itaguaiense ou Título de Cidadania Itaguaiense.
$7º A Mesa Diretora poderá indicar 06 (seis) homenageados e o
Presidente poderá indicar 03 (três) homenageados, a seu critério, para
receberem Títulos de Cidadão Benemérito Itaguaiense ou Título de Cidadania
Itaguaiense.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 26 abril de 2022.
Câmara Municipal de Itaguaí
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO FE RE
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUA ——
PODER LEGISLATIVO CAMARA
MIUINICIPAL DE ITAGUAÍ
Julio Cezar José de Andrade Fi
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Itaguaí