norma nº 1610/1993

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Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E I na 1.610 DEt 06 do abril de 1993" 
dittlnui a c.lÍquota do :ss doa TraJl.! 
portca Co1etivos concodidoa os permiti￾dos dentro do território M..tnioipi1 o // 
crio. a. ohrigaçoo de tro.noporto t;ro,tui to. 
O PRL~:E!'..1.~0 lJUNICIPAL, .,.. Faço saber que a Cwr~ do Voroadoreo a.JXrOVOu e eu San 
ciono a ~err~into Lei: 
ART. lg - a .Empraaa.s de !!To.noportea Colcti~o3 o-J.jél atuação sa dá através 
de coneeooão ou porrnisaão do Exocu.tivo ~icipal, ~ico.m obri6l-
<la.o a. tr :-tJ.S!JQrtar sra:tu.itamcn:to :E'ro:f'caaoroD1 .A.lunon U...~Orniza￾OS de.o ....... cola.a PÚblic::!.S, tierondc~o, Sorvontcs, Au..nlio.1'ea de 
Se tv..ri. .s e os Fiscais o Auxilia.roa do Pisca.ia deste muuc:!-• 
pio dovidamcnte crodonciadoa. 
.Art. 2Q e ISS dao ~proaao do '.J!ra...-wportoo Coletivo no cmbito municipal ' 
sel"'á na a.J.!quota do 1% para melhor eumprimonto do Ar"t. 10 deato 
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