norma nº 1613/1993

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Estãdo do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nt 1.613 DE. 22 ABRIL DE 1993. 
Altere a Redação do Art . 12 da Lei nº 
1.610/93 . 
O PREFFITO MUNICIPAL DE I'I'AGU.AÍ, 
Faço saber que a cêmara de Vereadores aprovou e eu Saneio 
no a seguinte Lei : 
Art . 1º - O Art. 12 da Lei n!! 1.610, pessa a vigorar coM a seguinte ' 
Redação: 
11Art.12 - As empresas de Transportes Coletivos cuja atuação 
se dá e+ravés de concessão ou permissão do Executivo r.unic_!. 
pal,ficam obri~adas e transportar gratuit~~ente Professores 
da Rede Municipel de Fnsino, Plunos uniformizados das Esco￾las PÚblica.s Municipais e Estaduais, ~~erendeiras , Serventes 
Auxiliares de Secretaria, Fiscais e Auxiliares de Fiscais ' 
deste ~unicÍpio devidamente credenciados.'' 
Art. 211 - Esta Lei entrará em vigor nEI data de sua publ icação,revogadas 
as disposições em contrário . 
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1 ~ Secretaria de ~ ~ ~ .... A Governo 
Ruo Amélia Louzada, 277 - ltoguaí - RJ - CEP 23815- 180 Tels.: 788-1136 - 788-1236