norma nº 1615/1993

(i I 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N9 1.615 DE, 29 DE ABRIL DE 1993. 
Autoriza Aquisição ne imÓvel que rr.enciona. e aá outras ..... proviaenc ie.s. 
O PREFEITO Mt~':CIPAL DE ITAGllP.Í, 
Faço saber q e a c@iiare de Ve re.:;.dores ap1ovou e cu Sanciono a se 
guinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriz:=do C1 edquirir- o imÓvel nº 1801, lo 
calizado na Fazenda Arapucaia Gua..ssu, no 1º distrito constando de l.E'la 
casa residencial car 02 (dois) quartos,02(dueB) salas, 01 (urra) cozinha,01 
(un) banheiro e 02 \ctuas) varandas, ce frente pare a Rua ?,med1.ndo 12.00 ' 
(aoze rretros); cem 12 ,ü2 (doze metros virgtlle zero dois centímetros) de 
l argura. nos fundos, por onae conrrontB c001 o lote nQ589 (quinhe'1tos e oi 
tem.a e nove). cem .31 , 10 (trinta e sete r ietros virgula dez cerd..rrv>tros) 
ae ex-cens&o pelo laoo ~ue coi11rorrta can o lote n2 1802 (hum mil oitocentos 
e c..ois) e 3o,o;; (i:rinta e seis metros virgula cinquenta e nove centimetros) 
ae ex-c.ensoo pelo lacto que coníronta can o lote nº lbOO (hm mil e oitocentos. 
peL·fazenoo una área ae 442,&J ~ (quatrocentos e quarenta e dois 1net ros e 
c inquentc;1 centímetros quadrados). 
Art. 22 - O referido in'Óvel dectina-se-á à instalacão de u 11 Posto -Médico Nunic ipal. 
Art. 32 - I s desr,..eS& can a exccuç~ úeSV 1 correr.e.o por n~~ de recurses oriun 
cios do SUS ( Siste,.1;- Cnico oe óéÚde, , no valor de CP.$ 150. 0C(),(..(X),C<J ( cen 
to e cinquenta mi lr Ões Ot. cn...JZeiros) . 
Art. 42 - Esta Lei entr-c:>I'á em vigor na de.ta de sua publicação. 
...... , . ,~' Aciminlstração 
"':.,' B::'.NE01IO AMORIM 
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... 
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\\-\ SecietzrHI de 
Governo 
ITAGUAÍ, 30 
Amélia Louzada, 277 - /toguoí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788- 1136 - 788-1236