norma nº 1621/1993

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e Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí Pi 
L E I NSI 1.621 DE, 20 DE MAIO DE 199.3 
Refonnula a estrutura básica das Adninistraçoes Re 
gionais que menciona, cria a Ad:n1nist:ração Regia'lal 
de Vila Geni e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPPL, 
Faço seber que e. cânera. de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - O Art. 52 da Lei nR 1.604 de 06.04.93,passa a vigorar can a seguinte Redação: 
"Art. 52 - A est rutura básica da Aàninistração Regional da Ilha da Madeira , 
pa.__c:;sa a ter o seguinte quant itat ivo de Cargos em Canissão, símbolo DAS: 11 
DEMMINAÇÃO SÍMBOLO 
Aàninistrador Regional ......................... DAS - 1 
Sub-Administ rador Regional..................... DAS - 5 
01 
01 
Art. 22 - O Art. 69 da Lei nsi 1.604 de 06.04.93, passa a vigorar can a seguinte redação 
"Art. 6 º - A e'3trutura básica da Adninistração Regional de Mazanba passa a 
ter o seguinte quantitativo de cargos em ca:ússoo sÍ.r.ibolo DAS": 
DEl'n1INAÇÃO SDmI.0 
Aàninistrador Regional •• •••••••••••• ••••••••••• DAS - 1 
Sub-Aàninistrador, Regional. . . • .• • • . • • • • • • • • • • • • DAS - 5 
QUANT. 
01 
01 
Art. 32 - O Art. 7fl da Lei n2 1.604 de 06.04.93, passa a vigorar can a seguinte reda￾çao: -
11 , - .Art. 72 - A estrutura basica da Aàninistraçao Regional de Piranema. passa a 
ter o seguinte quantitativo de cargos em canissão sÍnix>lo DAS": 
DEXMINAÇÃO SÍMBOLO 
Aàninistrador Regional ••••••••••••••••••••••••• DAS - 1 
SUb-Aânin.1strador Regional •••••. ••••••••••••••• DAS - 5 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23815-180 
01 
01 
Tels.: 788-1136 - 788· 1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 41 - O ft.rt. R9 da Lei nt 1.604 de 06.04.93, passa vifQI"C'..r can a seguinte redação 
11Art. ao - A estrutura básica da Mninistração Regicnal do Jardim Maracanã, ' 
passa a ter o seguinte quantitativo de cargos em canissro s1rrrolo D/\511 : 
1 == =· 
Adm1nistl'édor Reei OOR.l ••••••••••••••••••• 
SUb-.4.àn1n1strador.Regional ••••• •••••••••• 
Sll'IDI.O ::a:u::rm-== Ja ! 
DAS - 1 
D.l.S - s 
01 
01 
Art. 511 - o Art. 91 da Le1 nll 1.604 óe ~.C4.93, passo a vigorar can a seguinte reda￾çao: - , - "Art. 90 - A estrutura b.:2sic~ da Am1n1st.~ro Rcgionru de !bit\.lporenga,pas-
~.a e. ter o ~guinte C"U.:.'nti rativo de Carf?'.OS cm can1s."lêo sinoolo DAS": 
SÍMOOLO 1 ' • =r 
Aon1n1strceor !~gional • • • • • • • • • • • • • • . • • • • • • Il.4.:;; - l 
Suo-Adrd.nictrooc ·Regional . • • • • • • • • • • • • • • • .. D!.:J. - 5 
ül 
01 
r;-t;=;< x tng 
Art. 50 - o Art. 1011 da Lei na 1.604 de 06.04.93, passa a vigorar can a seguinte red_! 
a t..e•• o unte qusn 1 tat1vv de ca.."'gos €m cc1m!c -~ sb :bolo DAI:": 
c::=:::::;;c:::: : •n 
shmw AL l' = Aâninistl~r RegiC11el .••••• ••••••••••••• . ~AS - 1 
............... DAS - i::: ·-
Qli.A.NT. mrnn m :;::::s::aa::=u:rmr. 
01 
01 
Art. 7R - o Art. 111 ele. lei nR 1.604 de 00.04.93, passa a vigorar can a seguinte ~ 
çao: -
"Art.11ª - A estrutura. básica da Aàninistra-;~ Ref?ional do Cmto oo Rio,pa!3 
sa a ter o seguinte qumtitativo de cargos em co.nssão sÍr.tx>lo DAS'·: 
M1i.in.i.Bb.1ldúl"' F.e~a1a.l ••••••••••••• ~ ••• 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23815-180 
DAS - 1 
DAS - 5 
01 
01 
Tels.: 788- 1136 - 788-1236 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaf 
Art. 8' - O Art. 12t da Lei no 1.604 de 00.04.9.3. ~ vigoror can a seguinte reda 
-~= 
0 Art.12C! A e~ :--tur.t. :. .... ica ·., Ad:n1n1~treçoo Reg1.aiel de Sente. cênõ.1da,~ 
sa a ter o seguinte quantitetivo de cargos 8n canissêo sÍnbolo DAS": 
=-t t = 
Aàl'.inistredor Re8100nl ••••• , •••••••••••••••• 
Sub-Ac.tn1nlstraclor Regional •••••••••••••••••• 
SÍMEOW 
Dl'\S - l 
DAS - 5 
QUANr. 
01 
01 
... 
Art. 92 - O Art. 1311 da Lei na 1.604 cte 00.04 ~, passa t:i. vl,florar can a ,zuinte reda 
çao: -
0Art.13Q - A e~trtutura ?k-1sica. ca. Aànini t'!"'ffie., P'='&ional de Chapero,passa a 
ter o Séguinte crua.'1t1 tat1vo de cargo:;; em cetnis"'ro s:Lmolo D.AS": 
/'.ci7'.irrlt3t r r cr:icnal • • •••••. , ••••• , • • • • • • • DAS - 1 
~·ut-tm:in:Btrroo • Reg::anal. • • • • • • • • . • • . • • • • • D.! - 5 
01 
0 1 
i rt.10!! - O Ar.-t. 22 de Lei n~ 1.599 de 06. 04. 93, pr>:mo e. vigo r com a acp,iuntc reda 
çao: - 1 -
"Art. 20 - A estrutura ba:lica da l.ãii1nistrn:-.:ic e 1me.l de Brisr.na.r, pe~sa' 
~ ter o ~ f"\ll tp q ":tti té!t1.vo de cargoe cm ccmiF"' - aÍii"holo DAS" : 
DENCUIJ\fAÇÃO SÍMBOLO C'flJANr. 
= t mmwc: m:rn::nn:s:nn 
Aàninistre.dor Regicnal •••••••••••••••••••••• DAS - l 
SUb-Aãninistrador RegiC'l"lal ••••••••••••• ••••• DAS - 5 
01 
01 
Art.11g - Fica criada na estrutura básica. do Poder Executivo, a Ac.tninistroção Regio -
r.e.l. de Vila Gani : 
§ 11 - Fican criadas e passa:i a integrar a estrutura t-~,.sica da Administro -
çeo Regiooal de Vila Gen1, o ~eguinte ouantita-t ··:vo ce cargos em cooiissoo 
sfubolo DAS": ==...-=--~ e • a • a =-=== ,_ ::za:~. :zrm 
Adnin.1.s~àor ttegicr.al •• , ••••••••••••••• 
5ub-Aà::i:in1atrado1• Regional •••••••••••••• 
Ruo Amélia Louzodo, 277 • ltoguoí - RJ • CEP 23816- 180 
SÍ!r.JOLO 
LIAS - 1 
DAS - 5 
(1JftNr. 
01 
01 
T els.: 788-1136 • 788· 1236 
• • 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L~ - A fu-e de ação da Adninistração Re~<XlD.l de Vila C.euj, será estabelecida atra 
vás ~ Dec1et o ~utivo: 
- , ' Art.12g - A oespesa aecorrent.e da aplicaçoo do disposto nesta Lei, correra a coota de - , ~ , dotaçáo orçarentaria. proprio., fica."1do o Poder ~ecutivo a abrir e~ tos su 
plement.ares ou Mroeeif'.is, :!ncluclvc poee..'1Co crlro• prograns oo trabalho e ele 
nEntos de despesas que forem nece~ ... .fu.1os . 
Art. 131 - Esta Lei entrará em Vigor na. data de aua publicação. 
lTJGU/d, ~ d-/ /\/IN.Jvo d.( -f ~ 9 ;J. 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23816-180 T els.: 788-1 136 - 788-1236