| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | Autoriza credito suplementar. |
| native_id | 2344 |
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e Estado âo Rio de Janeiro
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Câmara Municipal de ltaguaí
L E I Nil 1.629 DE. 08 de junho de 1993.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a
abri r Crédi to Suplementar na ~mportância de CR$ 605.678.018,29 (seiscentos'
e cinco milhões, seiscentos e set enta'
e oito mil, dezoito cruzeiros e v i nte'
e nove centavos), no corrente exerci-•
; - c i o e da ou tras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA!-RJ.
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e '
eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar a aber ; A
tura de Credito Suplementar na importancia de CR$ •••••••••••
605.678.018,29 ( seiscentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e oito mil, dezoito cruzeiros e vinte e nove centavos).
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as Suplementações por excesso de arrecadação do mês de maio/93, de 1
conformidade com a tabela anexa.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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