norma nº 1/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com exigências contidas nos autos do Processo TCE-
RJ nº 215.208.-0/15, através do Ofício PRS/SSE/CGC 17251/2020 e os autos do
Processo Administrativo CMI nº 495/2020.
RESOLVE:
Retificar o Decreto Legislativo nº 002/2015, que passará a ter a seguinte redação:
Aposentar com proventos integrais e paridade, a partir de 01 de março de
2015, o Servidor VALDECIR DE AGUIAR, no cargo Técnico Legislativo — Ref.IV —
Classe b - Nível 11, matrícula nº 22, de acordo com o que estabelece o Art. 24 da
Lei da ITAPREVI 2499/2005, na forma do Art. 6º da EC 41/2003, conforme
discriminação abaixo:
a) Provento de Vencimento Base = R$ 2.038,54 provido pela Lei Municipal Nº
3297/2015;
b) Provento de Quinquênio = R$ 1223,12 Provido pela Lei Municipal Nº
3297/2015;
c) Provento Representação 200% = R$ 1886,60 provido pelo Decreto nº
2.308/2000
d) Provento Gratificação de Nível Técnico 10% = R$ 392,51 provido
Municipal Nº 2412/2003;
pela Lei
Total de Proventos a) + b) + c) + d) = R$ 5540,77
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
CÂM ICIPAL DE ITAGUAÍ, 11 DE FEVERE x
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HAROLDO RO ES JESUS NETO DURA BRITO
RESIDENTE A
JULIO CEZAR JOSÉ DE ANDRADE FILHO
2º VICE-PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
FABIO LUIS DA SILVA ROCHA AL VALENÇA DE PAULA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua Amélia Louzada, 277 — Centro — CEP: 23815-180 — Itaguaí — RJ Tels:2688-1136 / 2688-1236