norma nº 1632/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N2 1.632 Itaguaí, 24 de junho de 1993. 
COliCEDE REDUÇÃO NAS AÚQUOTAS DO ISS 
(IMPOSTO SOBRE S VIÇ03 DE QUAI.QU~l?. ' 
NATUREZA). u D OUTRAS PilCVID CIAS. 
O PRi'..'FI!ITO MUNICIPAL DE ITAGUA1...:RJ. 
?a90 saber que a cD.mara do Vereadores aprovou o 
eu Sanciono a seguinto lei: 
.Art. lQ - Fica o Chefe do Poder E'xecutivo autorizo.do o. conceder pcl.o 
prazo de 5 (cinco) a.nos e.e empresas pro3tadorao de servi-' 
ços que ae estabelecerem no [unic!pio de Itaguaí, redução• 
do até 1~ (oitenta por canto) nas a1Íquotas do ISS(Impoato 
Sobre Serviços de qu lquer natureza). 
ART. 22 - · ta lei entr ' em vi r na data da sua publicação, revo~ 
dao as diapos~çõoa cm contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - /taguaí - RJ - CEP 23815-180 T els.: 788-1 136 - 788-1 236