| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1993 |
| Date | 1993-06-24 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 135 da Lei nº 1491/91 - Código Tributário do Município - e dá outras providências |
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Estado"''do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de ltaguaí e
L E I N2 l.633 DE, 24 de junho de 1993.
ACRESCENTA ú § 62 AO .ART . 135 da LEI
1.491 de 12.12.9l(CÓDIGO TRIBUTÁRIO'
DO ~1JNIC1PIO ); e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUA.i-RJ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART . 12 - Fica acrescentado o § 62 ao Art. 135, da Lei 1.491 de///
12.12.91:
11 ART. 135 - .......................................... . § 62 - IDs Postos de abastecimentos e combustíveis, além
da taxa prevista na tabela, pagarão mais 02 UFIMrs,para
cada bomba excedente a l{uma) de gasolina, l(uma) de //
Óleo diesel e l{uma) de álcool.
ART. 22 - O CÓdigo Atividade ).4l(TA13ELA PARA TAXA DE ALV~ DE LOC!
LIZAÇÃO E FUNCIONALIENTO); constante da Lei l.491 de 12 de•
dezembro de 199l{Refo:rmula o CÓdigo Tributário do WLUnicÍ-'
pio de Ita.glla.Í e dá outras providências)lpassa a vigorar '
com a redação seguinte:
"CÓDIGO ATIVIDADE - J.41 - Posto de Abastecimento de combu_2
tível e lubrificantes de orÍgem mineral ou vegetal ••••••••
30 UFIMI/ano por atividade".
ART. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo~
das as disposições em contrário.