norma nº 3/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ EE
PODER LEGISLATIVO “CÂMARA MUNICIPAL
Considerando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;
Considerando o Decreto nº 47.556 de 03 de abril de 2021, do Governador do Estado
do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação
no novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em
saúde;
Considerando os casos de COVID-19 entre servidores do Poder Legislativo e a
necessidade de adoção de medidas urgentes de proteção a saúde dos Vereadores e
servidores do Poder Legislativo e dos cidadãos de Itaguaí;
Considerando o aumento do número de óbitos e de casos de internações no Estado
do Rio de Janeiro, bem como a ocupação de leitos em percentuais elevados;
Considerando ainda a nota técnica nº 17/2021 da Superintendência de Informação
estratégica de Vigilância e Saúde da Secretaria Estadual de Saúde que classifica a
Região Metropolitana I, na qual se insere o Município de Itaguaí, como risco muito
alto para Covid-19;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
por seu representante legal, nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica c/c Art. 27 do
Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO
EXTRAORDINÁRIA DAS ATIVIDADES NA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica suspensa, entre os dias 05 e 09 de abril de 2021, as atividades da Câmara
Municipal de Itaguaí.
Art. 2º No período estabelecido no Art. 1º, o expediente ficará restrito aos setores
administrativos da Câmara, a saber: Procuradoria, Controladoria, Coordenadoria
Geral, Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, Presidência, Assuntos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL
Legislativos, Protocolo, CPDoc, Diretoria de Pessoal, CPD, Licitação,
Comunicação.
Parágrafo único. Não sendo possível o exercício das atividades laborais de suas
residências (homeoffice) em razão da natureza do trabalho, os servidores dos setores
citados no caput do Art. 2º poderão desempenhar suas atividades de forma presencial
entre 9h e 13h.
Art. 3º Durante o período de suspensão das atividades, terão acesso a Câmara
Municipal:
I- Vereadores;
II- servidores dos setores administrativos elencados no Art. 2º;
HI- funcionários prestadores de serviço de manutenção e asseio;
IV- representantes de empresas participantes de licitações, limitado a um
representante por empresa.
Art. 4º Durante o período de suspensão das atividades, fica suspensa a realização de
sessões ordinárias da Câmara Municipal de Itaguaí.
Art. 5º Os servidores e os Vereadores para acessarem as dependências da Câmara
deverão obrigatoriamente utilizar máscara de proteção.
Art. 6º Sempre que necessário às atividades da Câmara Municipal, os servidores
poderão ser convocados para expediente interno presencial, à critério do Presidente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí, 05 de abril de 2021.
Presidente