norma nº 1641/1993

Es' ' o Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nll 1.641 DE 29 DE JUNHO DE 1993. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGU 
LAMENTAR OS CONTROLES QUE MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1; - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o 
Controle Sanitário do Comércio de Alimentos, de Drogas e I~ 
sumos farmaceuticos e correlatos, cosméticos, saneantes,do￾missani tários e o Controle das construções em geral, a nivel 
Municipal . 
§ ÚNICO - A presente autorização se dá por força do Termo Aditivo pu￾blicado no D. O.E ., em 19.04.93, conforme Convênio firmado ' 
entre à Secretaria de Estado de Saúde e o MunicÍP~o, de Ita￾guaÍ. 
ART. 2; - Esta Lei entra~~ em vigor na data de sua publicação, revog! 
das as disposições em contrário. 
Ruo Amélia Louzado, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815-180 T els.: 788-1136 - 788-1 236