| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | Revoga o parágrafo 2º do art. 129 da Lei nº 1080/84 |
| native_id | 2362 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
' !(!
e Es~do d_o Rio de Janeiro
'
_, ·1
Câmara Municipal de ltaguaí
LEI NQ l.643 DE, 29 DE JUNHO DE 1993.
QUE REVOGA O § 22 DO ART. 129
DA LEI 1080 DE 28/12/84.
O PREFEITO tmNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Iei:
~\.i.Uic('Jq./
Art. lº - Fica revogado o § 22 do Art. 129
da Iei 1080 de 28/12/84 .
Art. 22 - Esta Iei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itagua.Í, 3 0 d( ;JÂ.M/I ~ cJ-1 17 9 3
·
t:::: /}' ..
•11 mm1s.rz;a1> ..• - ~ ~
.,) - ·- ~· ~(, - y .,.., Bc:NcD, 1 O A1 •. 0r.IM
<3
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23816-180 Tels.: 788-1136 • 788·1236