norma nº 1646/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
• Câmara Municipal de ltaguaí ~~cil 
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~ L E I N!l 1.646 DE, 29 de junho de 1993. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
REGULAMENTAR AÇÕES QUE MENCIONA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ. 
Faço s a ber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar ' 
as ações de Vigilância e Saúde do Trabalhador a nível muni￾cipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente autorização se dá por força do Termo Adi 
tivo publicado no D.O.E. em 01.06.93, ao Convênio ' 
firmado entre à Secretaria de Estado de Saúde e o ' 
Município de rtagual. 
ART. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog~ 
das as disposições em contrário. 
Secretaria de 
Governo 
Itaguai, 3D dJ J.ANvilvo ~ f 993 . 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815-180 T els.: 788-1136 • 788· 1236