norma nº 1647/1993

do Rio de fanellco 
Câmara Municipal de ltaguaf 
L E I N2 1.647 DE, 29 DE JUNHO DE 1 93 . 
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE ÁREA 
QUE MENCIONA AO GOVERNO DO ES￾TADO DO RIO DE JANEIRO . 
O PREFEITO 11.'UNICIPAL, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou 
e eu Sanciono a seguinte Iei: 
.Art. lQ Pica o Chefe do Poder Executivo ' 
autorizado a fazer CESSÃO DE USO, da â.rea localizada na Ruo. ' 
DÍdimo José Batista nº 125, área contígua ao Colégio .tfunici￾pal Senador Teotônio Vilella, localizado no 12 Distrito para 
à Secretaria de Estado de Educação do atado do Rio de Janei 
ro, visando a construção de uma Sacola de Ensino de lQ Grau. 
Art. 2Q Esta Iei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revoga.d.as as disposições em contrário . 
Secretarie de 
Governo 
ItaguaÍ, 
MARQUES DE AMORIM 
Ruo Amélio Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23816-180 Te/s.: 788-1136 - 788· 1236