norma nº 1648/1993

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o do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E I Nt 1.648 DE, 02 DE JULHO DE 1993. 
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA AO 
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
O PREFEITO MUNICIPAL • 
... Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu San 
ciono a seguinte Lei: 
ART. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a DOAÇÃO' 
da área oom 6.484,49 m2 (Seis m11,quatrocentos e oitenta e 
quatro ~etros e quarenta e nove decímetros quadrados), ao ' 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, ~esmembrada do Lote 864 
Gleba Santa Rosa do ex-Núcleo Colonial Santa cruz,visando a 
construção de uma Escola de Ensino de 11 Grau. 
ART. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação,revogadas 
as disposições em contrário. 
Secretarie dt 
OoVerno 
Itaguai, O 2 
Rua Amélia Louzada, 277 - /taguoí - RJ - CEP 23815- 180 Tels.: 788-1 136 - 788-1236