norma nº 1653/1993

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I .' ·'.P!stado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.653 DE, 13 de julho de 1993. 
CRIA CARGOS a.! CCJ.1ISSÃO <;UE .MF.?CIOOA NA ES-' 
TRU'lURA DO PODER EXmJTIVO. 
O PREFEITO KJNIClPAL DE ITAGUAÍ- .RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovru e eu Sancia10 a se- ' 
guinte Lei: 
, Art. 1ª - Fica criado e passa a fazer parte da estrutura basica da secretaria de 
saúde e Benr-Est.ar Social, o seguinte quantitativo de C8rgos em canissão: 
Sinbolo DAS: 
Auxiliar de Secretaria•••••••••••••••••••••• DA5-6 ••••••••• 85 
Art. 21 - Fican criados e passmn a fazer parte da estrutura básica da Secretaria ' 
de Governo, o seguinte quantitativo de Cargos em canissão, símbolo DAS: 
SÍMOOI.D 
Diretor de Expediente Aml1nistrativo ••••••••• • • • • • • • • • CX3 
Assessor de Asstrltoe Colu'l1 tár1os • • • • • • • • • • • • DAS-5 • • • • • • • • • 02 
Art. 31 - As despesas can a execução da presente Lei correrão por ccnta das dotaçÕe 
orçanentárias prÕpr1as, ficando o Olefe do Poder Executivo autorizado a , , abrir creditos suplementares, se necessario. 
Art. 4• - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Secret2rla de 
Governo 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23816-180 Tels.: 788-1136 - 788- 1236