norma nº 1654/1993

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Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I Nll 1.654 DE, 13 de julho de 1993. 
ALTERA A REDAÇÃO DE ITEM QUE MENCIO 
NA CONSTANTE NA LEI Nll 1.491/91 . 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. lR - O item 2 do Art . 140 da Lei nR 1.491/91, de 12.12. 91., pas￾sa a vigorar com a seguinte redação: 
''ART. 140 - •••••••••••••••••••••• • •••••••••••••••••• • •••• , 
2 - Funcionamento sem Alvará - de 2(duas) a lO(dez) 
UFIMI". 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga 
das as disposições em contrário. 
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"" Secretaria de """ BENEDITO 
Q4 Governo 
Ruo Amélia Louzoda, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23816-180 Tels.: 788-1 136 - 788·1236