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← Itaguaí (RJ)

norma nº 1655/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 1993
Date 1993-07-19
EmentaAutoriza credito suplementar.
native_id2381

Documents (1)

texto integral #

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l J 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NA 1.655 DE, 19 de julho de 1993. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPOR￾TÂNCIA DE cr$s.1ao.ooo.ooo,oo(sEIS' 
BILHÕES , CENTO E OITENTA MILHÕES DE 
CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVID!NCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, RJ, 
.... Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar a abert~ 
ra de Crédito Suplementar na importância de CR$6.1ao.ooo,ooo,oo 
(Seis bilhões, cento e oitenta milhões de cruzeiros). 
ART. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a~ Suplemen￾tações por excesso de arrecadação, conforme tabela anexa.(19.a3. 
93). 
ART. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas• ~ # 
as disposiçoes em contrario. 
Itaguaí, i9 dl :J,u./~ d.e /9' 9 J. 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788·1236 

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