norma nº 1659/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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LEI NQ 1.659 DE, 03 DE AGOSTO DE 1993. 
CRIA PROGRAMA DE l!R.ADAIBO E JLE 
- MENTO DE DESPESA EM UNIDADE DO ' 
PODER EXECUTIVO. 
O PREFEITO 'MUNICIPAL DE ITAGUAf, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. lG - Fica criada na Secretaria de Planejamento, na estrutura 
da Administra9ão Direta do Poder Executivo, o Programa• 
050 10308 031 2 4332 referente a Despesas de Capital. 
ART. 2Q - A criação do Proeram,a refere-se a abertura do aumento • 
de capital da Pre~eitura Municipal de Itagua! na parti￾cipa9ão acionária na conUITA ( Companhia de Desenvolvi￾mento Urbano de Itaguaí), nos termos da Iai na l.297 de 
31 de maio de 1989, que cria, a referida Companhia e dá 
outras providências. (Art . 69 § 111 e § 211). 
ART. Jª - A dospeea decorrente da aplicação do disposto nesta lei, 
correrá por conta de dota9ão orçamentária prÓpria, fi ,-
cando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos su- # plementaree, se necessario. 
ART· 4a - Esta !Bi entrará em vigor na data de sua publicação. 
- ..... . . ITAGUll , os. de odo de ~ 93~ 
Z AMORIM 
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