norma nº 1660/1993

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Est o do 'Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E I NR 1.f.60 DE, 03 DE AGOSTO DE 1993. 
CRIA CARGOS EM COMISSÃO• SÍMBOLO DAI 
(DIREÇÃO E ASSESSOFft~tENTO INTERMEDI~ 
RIO), HA Ec:TRUTUR.A BÁSICA DO PODER ' 
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O P?EFEJTO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 
Faço saber que a câmara de Vereador s a~rovou e eu ' 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam criados na E trutura básica do Pooer Executivo, ~?O ( 
trezentos e vinte) car~os em comissão, sÍnholo D>I {DireçÃo' 
e Assc&uorwnento Intermediário) com vencimento mensal de CR$ 
5.550,0J ( cinco mil quinhentos e c!nquenta cruzeiros reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Ca.rgo$ em Coruis~ã.o c riados nesta Le1,i/ 
não ·.;e rã.o direi to a tirat11·1cação (te Kepresente1ção de Cab1n~
te. 
Art. 211 - O quúllti tativo deücri to no art. 12, c-erá aistT·1buiào através 
de Decreto do Poder ~xecutivo, pelas unidades administrati -
vas integrantes da estrutur~ básica, conformie as necP~sioa -
des exinten~es, poaendo ser alterado ~ qu lqver momento . 
Art . 32 - A -t!.:>1Jesa decorrente de aplicação e.o di..:.posto ne~ta Lei, ºº!: 
rcyá oor ~0~ta ce do~Q ão orçrune~tár1e própria, ficando o li 
Poder Executivo autorizado s abrir créditos suplementares, 1 
se necessário s. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
BENEDITO 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltaguoí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788·1236