norma nº 1661/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaf 
e 
L E I N2 l.661 DE, 03 DE AGOSTO DE 1993. 
CRIA A ADMillISTRAÇÃO RJIDIONAL DE 
SANTA SOFIA E DÁ OUTRAS PROVID~ 
CIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
A.rt. 12 - Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo, a 
Administração Regional de Santa Sofia. 
Art. 22 - Ficam criadas e passam a integrar a estrutura básica da ' 
Adminjstração Regional de Santa Sofia, o seguinte quan -
titativo de Cargos em Comissão, s!mbolo DAS: 
DENOMINAÇÃO 
Administrador Regional • • • • • • • • • • • • • • • • 
Sub-Administrador Regional ••• •• •••••••• 
S:fiu:ooLü 
DAS-l 
DAS-5 
••••••• 
•••••• • 
QUANT . 
01 
01 
PARÁGRAFO 'ÔNICO - A irea de ação da Administração Regio￾nal de Santa Sofia, será estabelecida através de Decreto 
Executivo. 
A.rt. 32 - A despesa decorrente de aplicação do disposto nesta Lei, 
correrá por conta de dotação orçamentária própria, fica:! 
do o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplem.e~ 
tares, se neces~ários. 
Art. 4g - Esta Lei em vigor na data de sua publicação . 
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