norma nº 1666/1993

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EstÍ<lo do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí e. 
L E I 
SE'guinte Lei: 
NI 1 . 666 DE, 12 DE AGOSTO DE 1993. 
M:IDIFICA O ÇOADRO II DA LEI NI 845/80 ( ZOOEA￾Mmlro MUNICIPAL). 
O PREFEITO MmICIPAL DE ITAGlJAÍ, 
Faço saber que a câr.ara de Vereadores aprovou e eu Sanc1ooo a 
Art. ll' - Fice modificado o Quadro II da Lei n11 845/80 (?.onemento t.Ulic ipal) no que• 
se n!:fere ao afestsnento de frente e de fUndoe nas diversas ZalBS do JUú.ci 
pio para edificaçÕes noves de UEO: residen::ial permanente,res1denc1al tl'S!! 
sitório, corrercial, misto (residencia /canéro1o; residência/indÚstri a; co￾1o/1MlÍstr1e), serviços, utilidade pÚbl!ca e irxiustrlal (Tipo e e D ). 
Art. 2Q - Os a...~tamentos de frente e de fUrxJOs poderão te.r o recuo mÍn1mo ê.e 3,00 m 
(tres metn:>s). iniependenternente do gebarito de altura máxima. 
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigo1 na data de sua publicação. 
Secretaria de 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguoí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-11 36 - 788-1236