norma nº 1669/1993

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/a o do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E I Nll 1.669 DE, 17 de agosto de 1993. 
te Lei: 
ALTERA A REDAÇÃO O:::S .AR.rICIE 69 e 84 DA IEI 
MUNICIPAL Nll 1080 DE 28.12.84., (~A'lUro DOS 
~IOOÁIUOO PÚBLICOS). 
O PREFEITO MJNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ. , 
Faço saber que a cânara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguin 
Art. 111 - O artigo 69 da Lei M..rlic!pal nR 1000 de 28.12.84., passa a vigorar can a ~ 
guinte redação: 
"Art. 69 - O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 
24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III, rv e V do Art. 
67. 
Art. 211 - o Art. 84 da Lei Municipal nt 1080 de 28.12.84., passa a vigorar can a se￾guinte redação: 
11 Art. 84 - A licença não perdurará por tenp:> superior a 04 (quatro) anos' 
cootín.tos e só podera ser ccnced.ida nova depois de decorridos 02(dois)// 
anos do ténnino da anterior. 
Art. 32 - .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815-180 T els.: 788-1136 - 788-1236