norma nº 1675/1993

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EstaLl Rio de Janerro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I 
~i: 
NI 1.675 DE, 26 DE AGOSTO DE 1993. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , , A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS ATE O LIMITE DE 
CR$ 9.874.782,00 (nove milhÕes,oltocentos e setenta e 
quatro mil, setecentos e oi tenta e dois cruzeiros 
reais). PARA ATENDER À DIVERSAS ETAPAS DAS OBRAS DO .. .. f'll.M:CIPIO DE ITMUAI E CRIA NA ESTRt1l'URA DA SF.cRETARIA .. MJNICIPAL DE SAIJDE E B'EM-ESTAR-SOCIAL,mcx;RAMAS DE ' 
TRABAI.ID, 'ELEMENl'OO DE DESPESA, FCm'E DE RmJRSOO E CÕ 
DIGO DA RECEI'l'A QJE MENJIOOA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a câmara de Vereaoores aprovou e eu Sanciooo a seguinte 
, ART. lg - Fica o Executivo lw:unicipal autorizado a abrir creditos adicionais especi -
a.ie, na medida em Que forem sendo liberados os recursos pelo Poder Central .. , da Rep\.i>lica e curprida es diversas etapas das obras,ate o limite de CR$ 
9.874.782,00 (nove m1lhÕes,o1tocentos e setenta e quatro mU,seUcer'lt.oa e 
oitenta e dois cruzeiros reais) ,valor das dotações orçanentárias da União, 
que servirão de recW'SOS de que trata o art.43 da Lei 4.320/64. # # " • .... PARAGRAFO UNICO - As providencias caitidss reste artigo decorrem de libereçao das ~ 
taçÕes OrçS11Entár1as 1dent1t'1cadas na Lei B.652,de 29.04.93., sob n11s ••••••••••••••• 
43.101.07.076.0458.1244. 0388 para controle de erohentes no Muntcip1o de Itag.ial, no 
valor de CR$ 1.212.282,00 (hl.ln m1lhão1 duzentoe e doze m11,duzentos e oitenta e dois' 
cruzeiros reais) ,na 13.076.0448.1112.0047 ,para obr-Q$ de Saneanento Básico em ttagua{ 
oo valor de CR$7.425.000,00 (sete milhÕes,quatrocentos e vinte e cinco m11 cruzeiros 
reais), 13.076.0448.1113.0288 para construção de melhorias sanitárias daniciliares ' 
em Itaguai, oo valor de CR$ 1.237.500,00 ( hl.m mil.hão, duzentos e tr1nt.a e sete mil' 
e qu.1rilentoe cruzeiros reais). 
ARr. 2• - Ainda que seja da carpetência da Fazenda Nacicnal fiscalizar as UberaQÕes 
dos valores, na proporção do srmnento das obras e oonsoante estabelecido' 
no cmtrato a ser f1nna1o em razão da coocorrencia p.Íblica a ser realizada, 
e facultado ao Poder l.A!gislativo M.nicipal, através de seus ment>ros,ecarJ>;! 
nhar todas aa etapas dos recursos financeiroe correepcnientes aos mesmos ' 
trabalhoo. 
CONT ••• 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23816-180 T els.: 788-1136 · 788-1236 
.. . 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 31 - Fican criadoe na estrutura da Secretaria de SaÚde e Bem Estar Social do 
MunicÍp1o de Itague.Í, os Progranas de Trabalho, Elementos de Despesa, FC!! , te de Recursos e Codigo da Recei ta para atender Projetos Efi)eeiais can ~ 
ew-sos originá.rios do orçanento da lhiâo, coofonne d1scrim1ns.çM ebaixo: 
• ():)ras de Controle de Enchentes no M..rúcipio de Itague.Í. 
1001 1377 458 1 043 4130 03 CR$ 1.212. 282,00 
• Cl:>ras de S&.neanento Básico em Itague.Í 
1001 1376 448 1 044 4130 03 CR$ 7.425.0CO,OO 
• Construção de Melhorias Sanitárias Daniciliares em Itague.Í 
1001 1376 449 l 045 4130 03 CR$ 1.237.5CO,OO 
• CÓdigo da Rece1 ta 
24. 11,09.00 - OUtres Transf'e~ias da lirl.ão. 
Art. 4• - Fi ca o Qlefe do Poder Executivo autoriuxk> a abrir crédito suplementares ' 
especiais e i:q>larentar medidas paro execução dos referidos Progrsnaa de 
Treba.100. 
, ~ 
Art. sa - .Esta Lei entrara cm vigor na data de sua ~licaoeo, revogadas as disposi￾çÕes em contrário. 
.AMORIM 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815- 180 Tels.: 788- 1136 - 788· 1236