norma nº 1679/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
G 
L E I IfO 1.679 DE , 02 oe ~etembro àe 1993. 
RtVOGA A LEI Nl.1 1.647/93. 
O PREFEITO YUiHCIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
A Faço saber que a Camara de Vereadores t(Provou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11 - r.ica revogada a Lei n2 1.647/93 • Sancionada em 30 de ' 
junho ao corrente ano, que autorizava ~ Poder Executivo 
a fazer cessão de uso de área ao Governo do Estado do ' 
Rio de Janeiro (Secretaria de Eaucaçãc e Cultura). 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas ~s dispoeiçÕes em contrário. 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236