| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 114 da lei n. 1080/84. |
| native_id | 2418 |
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• E stado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí L E I NI 1.687 DE, 21 de setembro de 1993. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 114 DA LEI Nt 1.080 DE 28.12.84. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu ' Sanciono a seguinte Lei: , .. Art. l• - O Paragrafo Unico do Art. 114 da Lei n• 1.080 de 28.12.84, alterado pela Lei Municipal nt 1.348 de 15.01.90., passa a ter a seguinte redação: llrt. 114 - ....•.•..•..•..••.•••.••.•.•••.•....••.•••••••• Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo' será de 0,5 da UFIMI (Unidade Fiscal do Município de Ita- ' guai), vigente a cada mês paga por dia de presença às sessões do Órgão colegiado, sem preJuizo das vantagene do seu cargo. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- • # gadas as diapoaiçoea em contrario. Itagual, cBq_;J ? 3 Rua Amé lia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - C EP 23815-180 Te/s.: 788-1136 - 788- 1236