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← Itaguaí (RJ)

norma nº 1687/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 1993
Date 1993-09-21
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 114 da lei n. 1080/84.
native_id2418

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texto integral #

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E stado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.687 DE, 21 de setembro de 1993. 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 114 DA LEI Nt 1.080 DE 28.12.84. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu ' 
Sanciono a seguinte Lei: 
, .. Art. l• - O Paragrafo Unico do Art. 114 da Lei n• 1.080 de 28.12.84, 
alterado pela Lei Municipal nt 1.348 de 15.01.90., passa a 
ter a seguinte redação: 
llrt. 114 - ....•.•..•..•..••.•••.••.•.•••.•....••.•••••••• 
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo' 
será de 0,5 da UFIMI (Unidade Fiscal do Município de Ita- ' 
guai), vigente a cada mês paga por dia de presença às ses￾sões do Órgão colegiado, sem preJuizo das vantagene do seu 
cargo. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- • # gadas as diapoaiçoea em contrario. 
Itagual, cBq_;J ? 3 
Rua Amé lia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - C EP 23815-180 Te/s.: 788-1136 - 788- 1236 

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