norma nº 1688/1993

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. '. Est/ do do Rio de Janeiro 
Çê..mara Municipal de ltaguaí ~ 
L E I N9 1.688 DE, 21 de setembro de 1993. 
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSES 
SOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICI￾PAIS, SÍMBOLO DAI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
, Art. 12 - Ficam criados na Estrutura basica do Poder Executivo,300 
(trezentos) cargos em comissão, sÍnbolo DAI de Assessor' 
de Servi ços PÚbl ico s Municipais. 
Parágrafo Único - Os cargos em comissão criados nesta Lei não terão 
direito a gratificação de Representação de Gabinete. 
Art. 2e - O quant itativo descrito no art. 12, será distr1bu1do atra 
vés de Decreto do Poder Executivo, pelas Unidades Adminis 
trativas integrantes da estrutura básica, conforme as ne￾c e ssidades existentes, podendo ser alterado a qualquer mo 
mento. 
Art . 32 - A despesa decorrente de aplicação do disposto nesta Lei,' 
correrá por conta de dotação orçamentária própria, fican￾do o Poder Executivo autorizado a abrir créditos supleme~ , 
tares necessarios. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
BENEDITO 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236