norma nº 1694/1993

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N!I 1 , 594 DE, 30 de setembro de 1993. 
ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESCOLAR E ' 
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ. 
Faço sab 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
que a câmara de Vereadores aprovou e 
ART. 111 - Os cargos criados pela Lei n!I 1.362 de 17.04.90., e altera￾do pela Lei n!I 1.384 de 18.09.90 •• de Auxiliar Administrat! 
vo Escolar e Auxiliar de Serviços Escolares; passam a ter a 
seguinte denominação: 
1 - Auxiliar Administra t ivo Escolar para Auxiliar Adminis-' 
trati vo Geral. 
2 - Auxiliar de Serviços Esc olares para Auxiliar de Servi-' 
ços Gerais. 
ART. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pro￾mover através de Decreto as adaptações necessárias para/// 
aplicação do Art. 12 da presente Lei. 
ART. 32 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei' 
correrá por conta de dotação orçamentária, ficando o Poder' 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se neces 
sários. 
ART. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog~ 
das as disposições em contrário. 
Adminlstr2ção 
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Governo 
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