norma nº 3076/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Itaguaí
LEIN3.076 DE, 14 DE MARÇO DE 2013.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º — Fica instituído o dia 14 de dezembro, no âmbito do Município de Itaguaí
como o Dia Municipal do Ministério Público, fazendo parte do Calendário de
Eventos.
ART. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Ministério Público Federal e Estadual, para a realização de palestras no Município de
Itaguaí, sobre a história do Ministério Público e da importância do mesmo.
ART 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ITAGUAÍ, 19 Le YNIAÇGA dy 2013
LUCIANO o MOTA
PREFEITO
Autoria: Poder Executivo.
Rua Amélia Louzada, 277 - Centro - CEP: 23815-180 - Itaguaí - RJ Tels.: 2688-1136 / 2688-1256