norma nº 13/2021

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Considerando os autos dos processos administrativos nº 376 e 395/2021;
Considerando o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinando
pela procedência de recurso e a consequente reforma de decisão do Presidente;
Considerando a aprovação por unanimidade do Parecer supracitado pelo Plenário
na 26º Sessão Ordinária do ano de 2021, conforme constante de fls. 332 e 333 do
livro de Atas nº 087;
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, observando a deliberação do Plenário, promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 013/2021
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE
VOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica anulada a votação constante de fls. 32 e 33 do livro de Atas nº 087,
ocorrida na Segunda Sessão Ordinária realizada em 04 de fevereiro do ano de 2021,
que elegeu os membros da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.
Art. 2º A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal será
oportunamente realizada no ano de 2022, conforme previsto no Art. 23 do N
Regimento Interno que determina a realização de eleição no ano anterior ao início
do biênio para o qual se elege.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data dg sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 04 de agosto de 2021.
<> SS
Gilberto Chediac Leitão Torre
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CER 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL
Julio Cezar José de Andrade Filho
2º Vice-Presidente
ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ