norma nº 1707/1993

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-; Estado do Rio de Janeiro 
\ ~âmara Municipal de ltaguaí 
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L E I N2 1.707 DE, 04 DE NOVEMBRO DE 1993. 
UE REGULAf\1ENTA OS ERVIÇOS DE CARRO 
DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ 
OUTRAS PROVID~NCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu San￾ciono a seguinte Lei: 
Art.12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar de 
acordo com o Art.16, item XXXII, letra A da Lei Orgânica do 
Município os serviços de carros de ·;.aluguel . 
PARÁGRAFO ÚNICO - A regulamentação de que trata o presente artigo, i~ 
plica também no recadastramento, cancelamento, concessão e redistri -
buição dos pontos-base, de acordo com as necessidades. 
Art.2• Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub licação,revogan￾do-se as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, 
DE AMORIM