norma nº 1708/1993

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DE, 04 DE NOVEMBRO DE r~, 1993 • 
CON E E I TI DE LTA E JUROS AOS DE 
- DORES DA FAZEHDA PÚBT .... CA,D TAXA DE ' 
LIC~r'ÇA DE FUNC.0 AME~TO (ALVARÁ) E DO 
I OS O PREDIAL ~ TER ITORIAL URB ·o. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, 
F ço 3ab r que a câmara de Vereadores provou e u San 
clono a a gu nte L 1: 
Art.t• - Fio o Poder Exec tivo utorizado 1st1ar a , ju os dos contri u1nt m debito com a Fazenda 
r nt ao IP~ü e T .a de L1cenç Funcionamento 
xercioio anteriore , não aju1z dos. 
Art.2• - Os e ntr1b int qu t' o di 30 d novembro d 
quita eu d ' btto derão t r o v l pur do 
02 ( ) v z s m lo fixo , endo a pr1m ir 
a , 30 (tr1nta) dias apÓ • 
mu t s o • 
PÚbl1c te 
- (ALVARÁ) ,dos 
1993 , vi r m 
arcel do em 
no "to e 
Art.3• - Ap-Os a u la d t durant o período da vi ênci d t Lei , o 
• lor dev ra er r colhido integralm nte co an1 tia p vi 
ta. 
Art.4• - Est Lei entrar- m vigor na d t de u 1 # zir eu feito te 30 (trint ) dias d .. , podendo cr1ter1o do Poder Ex cut!vo r 
20 (vinte) di 
Secret?.ria de 
Governo 
ublicação produ￾d ta da public o~o 
rorrog do por mai