norma nº 1709/1993

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~ sta o do ~io de Janeiro 
~~~~· Á;âm~ra Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.709 DE. 11 DE NOVEMBRO D 1993. 
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE .. , '""E VIÇ PUBLICO(! ~.N ICIPAIS ,SIMBOLO DAI. 
O PRE E TO UNIC!PAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a Câmara de Vereadore aprovou e eu Saneio 
no seg inte Lei: 
Art.11 - Fie cri dos na Estrutura B' ioa do Poder Ex cutivo 120 (ce.!! 
to e vinte) cargo em comi 
vi9os PÚblicoe 'unicip is. 
- .. ao, simbolo DAI de Asse or d S r 
-
PARÁGRAFO ÚNICO - O cargo 
reito grati~ic ção d Repr 
em comi ão criado nest 
nt oão de Gabinet • 
Lei não terão di 
Art.21 - O qu t1tat1vo descrito no Art. 11,será di tribuido atravé de 
Decr to do Poder Executivo,p 1 Unid des Admini trativas ln .. tegrante da E trutur a ica, conform neee s1dad s xis -
t ntes, podendo ser alter do qualquer momento. 
Art.31 - A de pe a d corr nt 
por conta de dotaç￾cutivo autoriz do 
e;;. li cação do d1 p sto n sta Lei, corre " , ; 
orçamente.ri propr1 , fie do o Poder Ex!_ 
abrir cr'dttos uplementares necessários. 
Art.4• - E ta Lei entrar' em vigor na dat de su publicação.