norma nº 1710/1993

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01 E~ta<lo do llio de J anciro 
Ciimara Mun,icipal de ltaguaí 
.· 
LEI N@ 1.710 de, 16 de novembro de 19'73. 
INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE ITAGUAI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE !TAGUAI-RJ 
Faço saber que a carnara de Vereador.es aprovou e eu sanc:icJnt~ a se￾guinte Lei: 
TITULO I. 
DISPOSIÇGES PRELIMINARES 
Art. 1© - Este Código contem as n1edidas de policia ad1ninistrativa 
relativas ao peculiar interesse 111unicipal, de 111odo (1Special às 
referentes à higiene, segurar1~~, arde111 pública e ao funciona1t1er1to 
dos estdbeleci1nentos co1nerciais~ industriais. . de prod1J~~o ~~p~es~f , ' - - , __ ;- ~ 
ta~~o de sarvi~os. 
Art. 2@ - Ao Prefeito~ aos funcionàrios 11iunicj.paJ.s e, incJisti.11ta·~ 
mente, a qualquer 1Jo povo incumbe velar pela obser·v~ncia dos pre￾ceitos deste Código. 
TI TI 11 0-1..L 
HIGIENE PlJBLICA -·-··-------
CAPITULO I 
DISPOSIÇôES GERAIS 
Art. 3@ - A politica sanitària do Municipio de Itaguai tem por 
finalidade, prevenir, corr·igir e 1reµ1~i111i1~ os atos 1~ue co1npromete111 
a higiene póblica, velando pela rigorosa observ~ncia dos~ precoi--
tos deste Titulo e cooperar1do cor1i as putoridades estacluaj.~ e te·-
derais co11géner·es. 
Art. 4@ - A fiscaliza~~º sa11ità1~ia ab1~angerà-especial111er·1tte a hi￾giene dos logradouros públicos, dos edii:ica~be~, da ali111er1ta~~o~ 
dos estabel~ci1ner1tos co1narciais~ pr·e~5tocJores de servi.~o~ (jas p.is￾ci.111:\!'.~· d~~ -r11~t..::.\<;:&-e:>-, b(:;)í\\ CDll\CJ o C<:Jn-l:l'''Olr:,- cl.:1 pcilU:i.f.:;:b'(u C:líflLMi,-f?nti.!\l C·~ d 
limpeza (Je ter~~nos, cursds de à4ua e vaJas. 
~1-t· .• ','_\~. - 1·Jb·~a1•v•><l•>r ~r 1-,~~t1~~,-1•,~~ lª<J•>~~ ~1·i11·,~~IV<•J"c ~ ,~~1·i6c•<~ 6 1·1 \:: . ;"j"" e. <. :;:> t::• .::> - -·• • .._..,. .J .•.. ..> • .;o ... '·· .._ •.• > '"' ·• • • ···i·· ·- · · :::> <:;\ •• ···' ·• t;.. .._ ··• ~ '-· 
a~:>'.!:>t:<qlJl-•::tdo ~~ ·f:i.E.:;cc:\liz.r.~i;;:;·::to hi.1;ii<:~n:í.cc) s,::\11i.t.~1 ... i.,:,\ d,'.:\ Pr·e·f1,;;~itt.1r·c\ tl li.-·· 
Vl,-e inql'"~?!:1~:i{] E!m qu;J,lqU,(~r- 1C)C1:\l pc::\l'"i·:.\ :i.n~Jpt:.>CiDl'"lé.\r (~ ·fi!ãCii;\l:i.Z~:\I'" c~\t~~ 
suas cor1cii~ô~s e ·os casos cie ir\L8ressc da l1igi0r1c pú!1lj.1::~. 
Ruo Amélia Louzodo, 277 • ltoguaí • RJ - CEP 23816-180 Tels.: 788-1136 - 788-123 
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02 
E•tn<lo do Rio de J~.nciro 
Câmara Municipal de Jtaguaf 
.· 
# 1@ - Nos casos de oposiç*o ou in1p~dimento à a~~o fis1:alizadora, 
a autoridade sanitária competente, independerytemente das san~ôes 
legais aplicáveis~ intin1arà o prcprietirio, possuidor (~u ocupant0 
a qualquer titulo do in1ôvel ou local a ser fiscalizado a facj.li￾tar a visita no prazo que para tanto determinar. 
# 2@ - Nos ca~ós de persistência d~ e1nbaraço inJustific~do à 1'is￾c:ê:\li.zi:\<;;~<.:) t:r.i::\r1J.tárJ.,i:\ 11 pcidcr.~\ 1::;cr ~!lulH.c:i.t.;\da a intc-~1,.·vE;~nç;::~r> d.:::\ aul:.t.)"·~ 
ridade policial para gara11ti1,.. a execu~~o da 111edida ordenacJa~ se1n 
prejuizo das demais san;~es aplicáveis no caso. 
"' 3~ -
f-,1,..t. 6(f! - En1 cada insp(~(;:f:<c1 c:~111 qt\f? i'c)·r vt:~1···i ·f' iC:i::\clC:\ ir1""egul ~'-'1r·idac.lc•, 
apresentará o agente fiscal u111 relatório circunstanciado, suge￾rindo medidas ou solicitando providências a ben1 da higiene públi￾ca .. 
r::.aràgrafçJ rJnico - 015 órç]~OS competente!:; di:\ F'rei'e:i. tura tomar~\J C'.:\\;-j 
providências cabiveis, quarido da alçada 111ur1icipal, ou remeter~ 
cópia do relat6~io às autoridades federais e estaduais~ 11uando as 
providências couberen1 a essas esferas de governo. 
CAPITULO II 
HIGIENE DOS LOGRADOUROS POBLICOS 
Art. 7@ - Para preservar a estética e higiene pública, p1""oibe-se 
toda espécie de conspurca~~o, quer· à entrada, saida~ interior da 
cidade· e povoados, e1n largos, pra~as e vias, n~o se pode11do ai 
lan~ar águas, materiais ou entulhos de qualquer na1:ureza. 
Paràgrafo Dnico - Proibe-se enl especial: 
a) queimar, 1nesmo nos próprios quintaj.s~ lj.xo detrj.tos ou objetos 
~?!n qLlanticiad<·:? capaz dE:? 1nolestar- a vizi:J"\hanr;a e produzir cldor ou 
fuma;a nocivos à saúde; ' 
b) varrer ou despejar lixo e detritos de qualquer natureza no 
leito e ~.i:-1os ~::>-~. logradou~os públicos; 
e) conduzir do~n-Ees por·tad6res de 
pelas vias públicas, salvo con1 as 
giene e para'fins de tratan1anto ~ 
Art. 8@ - A li1npeza do passeio e 
déncias ou e~tebeleci111entos será 
m f'J l é ~;; t . .i a ~:. j_ i-:1- f l~ e: {Õ-:.::-c: CH'l t ~:i IJ i o ~:; '"' !;:; · 
necesssàrias precauçDes de t1.i￾in tc~rnac; ~º-· 
sarjetas fronteiri~os 
de respor1sabi.liciade 
c.1•::; re!::.i-
~;;,puf:1 
Rua Amélia Lauzada, 277 • ltaguaí • RJ • CEP 23816-180 Te!s.: 788-1136 - 788-1236 
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Estado do l{io <le '~-~-eiro 
Câmara Mu~icipal de llaguaf 
Art. 9@ - A ninguém é licito" sob qualquer'pretexto" impedir ou 
dific:Liltar a livre esc:oatne:!nto dt.."\S águi."\S pelot:; cc::\nos"~(alas, ~::;a1,..­
jetas ou canais das vias póblicas~~danificando ou obstruindo tais 
servidtfes. 
Art. " 10@ - Inexistindo sisten1a de esgotos~ 
ver~o ser canalizadas pelo proprietàrio ou 
para a fossa dp próprio i.m6vel~ 
as águas s0rvj.das de￾ocupante do prédio, 
Art. 1.1@ - E proib:i.t1o co1nprCHlletr.::~1,..!I \ r)clr qudlqUfi'f' i'c1r1na, C\ 
das águas destinada~ ao consu1no póblico ou particualr. 
l in1pe~;;.::i 
Art. 12@ - Para i1npedir a queda de detritos ou de rnat!2riais sobre 
o leito dos logradouros públicos, os veiculas empregados em sei~ 
transporte deverão ser dotados cios ~lementos riecessàrios à pr·ote·-
~~o da respectiva carga. 
# 1@ - Na carga ou descarga de veiculas~ dever~o ser adotadas 
precau~bes para evitar que o passeio e o leito do logradu1~ro f i￾quem interrompidos. 
# 2@ - Imediatamente apôs o tér1nino da carga ou descarga de vei￾culas, o ocupante do prédio providenciará a limpeza do tr·echo do 
logradouro público afetado, recolhendo os detritos ao seu dep6si￾to particular de lixow 
Art. 1:::;;@ - [) const.l,..L\t.or l'"t:~!~ipon!:ã1t;\Vel pr.:·~11::\ e;.;ecui;;::t<o de Lib1~·,::1.~:;; 1·1.:,\ 
Area Urbana é obrigado a to111ar providências para que o leito iJcJ 
logradoLlrrJ públicc>, nc:i ti,..echc) ccimp1,..1:;~(.õ~ndidc) pel.;:i.!::; 111er::~m.::1.5, i:;;E1 ji,:\ 
mantido pt::~rtnanr2nt:r:?111c~ntc~ E'fll 1.::ii:.~t.is'fat<.'Jr .. .i.u r2sti:-71cJc) dQ limr>(~'~é.i:\, obi;:.r:"•r￾vando as seguintes exigências: 
I - colocaç~o de andai111es e tapuines, observadas as prescriçOes a 
respeito~ constantes do Código de Obras do·Municipio; 
II- colocaç~o de materiais de construç~o dentro da àrea 
pel~ tapume, permitida apenas a per111anência do re·t:erido 
fora da àrea designadaa~ pelo intervalo 1nàxin10 de 24 
quatro) horas contadas a partir da d~scarga. 
' 
l i1ni tad;:1 
IH.a te I'"' i .~·1·1 
( v.int.E~ e: 
III- limpeza e reparos no logradouro público fronteirc1 ê obra 01J 
afetado por ela, até 24 horas após a retirada dos tapu1nes e ar1-
dain1es. 
# 1@ - ~o caso· de n~o c:umprioiento das dispcsiçDes do·~ter11 III, a 
r-=·r<-:~'fei tur;:\ n1.and<ar1t:\ 'f a~~pr- eis ~;c::lr·v i1;c>!:.>, c:obr-;:,\ndc1 · d1J - e tJl"l!i·i Lr"u tor· d 
i111po1 ... tf.tnc:i1::\ c:t::1r-r-E~!::>pc1nd1-:~r1t.t-?, acrt;;!1:;;c.id<:1de '..'::~(1'l..(v.i.1··ftE~ pc)r· C:f.·.•1itc)). 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguol - RJ • CEP 23816-180 fois.: 788-1136 - 788-123< 
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Estado do H.io de Janeil·o 
Câmara Mui:iicipal de ltaguaí 
tt 2@ - No caso de entupimento de galeria de águas pluviais? oca￾sio~ado por servi~o particular de sonstru~~º~ cor1serto e 1:onser￾va1;~·6, a F•refeitL\l'"'a prclv:idc-?nci.::.\rt.:\ a li.mp.eza ,di:\ 1,...r=·feric:Ja ÇJ1:\leria, 
correndo as despesas, acr·esci1jas de 20%(vinte par cen1:o) por con￾ta do propriet~\rio~ cc)nt;;;truto1 ... C)\.\ r.:>cupe:\nte do iinéJV<:?l. 
Art. 14 - N~o é per111itida 
tos de estrum~ animal não 
do l"ILtnicipioN 
a ins-.t,alai;li:o de e!::>trLlO\e:i.ras Dt.1 
benefici~do dentro do perimetro 
\ 
dep(H.:.;i-· 
L1rb,;:lno 
Art. 15 - Na infraç~o de qualquer artigo deste Capitulo, serà im￾posta a multa~ de 1 a 3 vezes o valor da Unidade Fiscal 1Ja Muni￾cipio. 1"" to 
CAPITULO III 
HIGIENE.DAS EDIFICAÇOES 
Art. 16@ - Os proprietários ou inquilinos s~o obrigados D conser￾var em perfeito estado de asseio e conservaç~o os seus quintais, 
prédios e terrenos. 
Art. 17@ - Para assegurar a higiene sar1itària das edifica~~es~ os 
cômodos que abriguem aparelhos e sistemas sanitários n~o se lig~-­
r~o diretamente cem o refeitório, cozinha ou desponsa. 
Art. 18@ - N~o é permitido conservar àgua estagnacla nos quintais 
ou pátios das edificaçbes~ 
Art. 19@ - O lixo das e~jifica~~es 
apropriadas para ser removido pelo 
será recolhido em vasilhas 
servi~o de li111µeza p0blica. 
# 1@ - Nào serào considerados con10 lixo os residuos de fàbricas G 
oficinas, os restos de materiais de constru~ào~ os .entulheis pro--
V(~nientes de demc:>lit;bt'::!E:1, be111 c::o1nc> ter:,r·a, 'folhc:!\ e qal·hcis cl<~ jc:\1'·--
d ins e qLtint<ais pi::o\rticu 1 a1""es, eis q\.\ai~::t st::>r·t":to 1'"eHHJV ido~• pt;.- los p1~·ó·­
prios ocLqJantes dc.'::\S edi-fic;::\t;ôE~s. 
# 2@ - Da mesma forn1a que no parà~ra·fo anterior, r1~0 ser~o consi￾derados como lixo corpos de animais mortos, os quais dever~o ser 
sepultados pelos responsáveis e111 covas adequadas, ou- r·ecolhJ.dos 
pela Pre·feitura, 111ediante solicitaç~o (Jos i1·1tercs1saciClS. 
Art. 2t)@ - E:m locais n~ci i':\t.enditJlJ!Ei pelo !:5(::-?rV.i<;:Ó1 e.Ir~ colE•t,;71 do111ic:.i.·-·· 
liar de lixo, deverá ser procedida ~ colacaç~o 6u o eni:er·r81110Qto 
do lixo e1n local previan1ente dµsignado pela Pr·ei'e.itur·~~. 
Rua Amélia Lauzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23816-180 Tds.: 788-1136 - 788-123. 
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Estado do Rio de Janeiro __ , 05 
Câmara MunJcipal de llaguaí 
Art. 21@ - A execu~ao de fossas deverá satisfazer as condi~~es 
sanitárias G'Stabelecidas; pela f~~rr::?fe.itLU,..a, e està r.:ondicionad1:\ ~\ 
aprova<;:;tto pelo ór·g&o nn .. 1n:i.cipal c:o111pç~t!~Jnt.e?. 
Art .. 22@ - Os estabelecimento';:; en1 gcr·..iJ. ·. deV(?r~o !:ier n1ant:i.dO!::>, 
obrigatóriamente em rigoroso estado de higiene. 
tt 1@ - Sempre que se tornar necessário, a juizo da autoridade 
competente, o~·estabelecimentos de~er~a ser pericldicamenle pí.nta￾dos, cjesinfectado5 e~ se necessárj.d, refor111ados" 
# 2@ - 1·c>do estiabE1 lt:H.: i1nenen tcJ n1an trtri:\ ccnnp1'"'1J.v.nn t.e de de~;:in fec:~:Ao 
e o exibirà a autoridade 1nunicipal, sempre que exigidci~ 
?)rt. 2~:@ - t-is edific&c;Des; ~1ier~o vi!?.f-l:or-·ia!Ji::\!i:t, por- Cc.11nisiS;t\<:> Té.1 cn.i.ci::\ 
da F'rsfeitLlrC:.\: 
1- aquelas cuja ir1salubridade possa ser removida ciJm r·elativa fa￾cilidade~ caso em que ser~o intiniados os propr·ietàrios; Oll inqui--
linos a efetuar pronta1nente os reparos devi11os; 
II- as q_ue, por suas cc.>ntlii;:tleizt hig.iC~nic2\~~.;, 1~it.;tadcJ de.1 cor1sc.•rvr.,\c;;:~';(c) 
\JLl dE.1 ·!'eito, n~o ~)L\dE reni !:,:;E;1 r- ocupi::\clas t_::;f.?(ll grave p1'·ejLlJ.~·:o piaré:\ .::\ 
seg1Jran~a e saóde póblicas. 
# 1@ - No caso do item II deste artigo~ o proprietáric1~ in(lUilino 
ou otupante será intimadc> a fechar o prédio n~o poder·1do rea￾bri-lo antes de executados os 111elh1Jra111entus exigido~. 
# 2@ - Quando nlo for posivel a remo~llio da insalubridade~ devido 
à natureza do terreno cu qualquer outra causa, serà o pr1~dio in￾terditado e demolido. 
Art. 24@ - Na infraç~o de qualquer ~rtigo deste Capit1Jlc serà im￾posta a 111ulta de 1 a 4 vezes e valu~ da IJnidade Fiscal d<J Munic:i￾pia. 
CAPITULO IV 
HIGIENE DA ALIMENTAÇ~O 
Art. ' 25@ - A Prefeitura exercerá ein c~labora;~o com as autorida￾des sanitárias do'Estado e da Uni~o, severà fiscaliza~~º sobre a 
produ~~o~ distribui~~º e venda de 'géneros alin1enticios no Muriici￾pio. 
U .1@ - ·F'i:!\ía os· e~·1'ei.tos rJe.stE1 CórJigc1, c:onsidert::Hn-:-se géne.11·-CJs E1l:i.--
menticios, todas as subst~ncias sólidas ou liquidas desti.r1adas 
a serein ingeridas, excetuados oe n1edica111entos~ 1 
# 2# - Relativamente ao leite cru, a tiscalizaç~o abr·ang~rà. a 
:i.n!::ipE~f:i:i~o par· a con hc~·c: imen tc1 de) IJl'""i::\t.l de pLll'"C?Z1:1 e? in tt:.1çJ r;i. clt::H.Je ~ 
Ruo Amélia Louzodo, 277. - lloguoí - RJ - CEP 23816-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236 
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E•tado do Rio de Janeiro 
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Câmara Muoicipal de ltaguaí .. 
; 
Art. 26@ - A inspe~~o veterinária dos produtos de oriçiem anin1al, 
obedecerâ aos dispositivos da Legi~laç~o Federal aplicàvel~ 
Art. 27@ - N~o serà permitida a exposi~;o ou· venda de aves doen￾tes, gêneros alimenticios deteriorados, ·falsificados, adulterados 
ou par qualquer outra razAq nocivo~ a ma6de. 
F'arágr·afo l'.Jn~1:·0 - GlLlando E.-.er ver.i. fi1::-;::u .... q1_\c..'\isqL1er dos cai::;c:>s;> pr-oi--
bidos pelo presente artigo, os b8n~ serào apreer1didos pe:La fiti;ca￾lizac;::.:10 n1L1nic::ip.:al e r-e111c1vidc1s pi·~\I'-;~\ lc)C.-:.\l p1·-6p1'··io e dc•i.:;t.l'""L.1.1.do!::;, 
quando for o caso. 
Art. 28© -.Sujeita-se às mes1nas proibi~~es e penalidatjes do. arti￾qo anterit11 .... ~ a produ(~~D de qén(~1,-cl~> ·. alirn~:;:ontic:iç)~.:> adulte:.-,.1~·ad1J!::> ou 
fi::1lsi·f:ica.dos;. 
~ Art .. 2<.7@ - Tocla if-tgua que tenha d~? r:tervi1 .... na manip1.tla~i~o ULl pr·~:!p.:~\­ / ~º de gêneros aliinenticios, desde que r1~0 provent1~ do abdstec:i 
Parágrafo ~nico - O gelo destinado ao uso alimentar, deverá ser 
fabricado com água potável isenta de qualquer contan1inaç~o. 
Art .. 30 Na infra~Ao de qualquer artigo deste Capitulo, ~;erê im￾posta a multa de 2 a 5 vezes o valor da Unidade Fiscal do Munici￾pio. 
CAPITULO V 
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
Art. 31 - Nos estabeleci1nentos de ver1da de produtos alin1enticj.os, 
dever~o ser observadas, além de outras exigências julgadas neces￾sárias pela autoridade municipal, as seguintes disposiç~es: 
I - os produtos colocados à venda e111 retalhos, as .. doces, p~es, 
biscoitos e p1,-odut:os cc11·1gélll:?l'-e.:.•~:; dc2ver\-~tto ser expo~:;tci.s:> e111 vit1r·.inE·~!::> 
cu balcões para isolá-los de impure~as e insetos; 
II - as verduras dever~a estar la~adas e 
tf2S de supe1 .... ·f ic:ie i1npernu:~.•,f:\vel €~ ;~· prt:)Vi::\ 
qaisquer contan1inaçbes. 
depositadas em 1recipien￾de moscas, p13eira uu 
III- as frutas expostas à ve1·1das ser~o cc1locacias ti~obre 111E1sas 01~ 
prateleiras rigorosamente limpa~. 
' IV - a!::> gaiolas pa1,..a avf~s·. s>e~r~o di;:? fundo HH~)VE'.~l ~ dever .. ~~ci <2~::;.t,~\I'" 
pe.•r-manentemente.1 1 in1pi::1S e E:-.er~t] c:olocad~1!::> en1 .f:11·-t2C:\S pi'""éirn·-ia~:> fl 1rE.~-­
servadas para tal. 
Rua Amélia Lauzada, 277 - /!aguai - RJ - CEP 23815-180 fois.: 788-1136 - 788-123 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
Art. 32@ - As casas de carne em geral, deverão atender à5 seguin￾tes condiçC'.1.es especi'f'icas pari~\ a SL\a inst,:\lac;.~o e ·fLlncio11a1nento: 
I - sere1n dotadas de trJrneiras e pi-as ,apropriadt:.-\s; 
I l- tere1n bcalceJes ccun ta1npo de 1nl:\r1no1~f.~; D.i;:o 'ino~·:idável Clu CJL1tro 
material de iguais condiç~es de durabilidade e i11\pcrmeabilidade; 
III-tere1n cân1aras frigorificas ou r~frigeradores com ciipacidade 
prcporcior1al as suas riecessidades; 
IV - utiliza~em utensilios de 111anipula~~o, instrun1entos e~ fe~ra￾mentas de çorte feitos de material 1inoxidável, be111 con10 n1antidos 
en1 r iqc1roso etlitadc.> de l irnpezt.\\ .. 
V. - terem luz attifical incandescente e f lucrescente, n~o 
per1nitida, qualquer que seja a finalidade, a existénc;La de. 
das CC)loridas .. 
s>E~nclo 
l ·t::l.1npa-· 
:'~:\l'"~\C)l ..... ·\fC> i'Jr·1ic··o - 1\1·:,\c:· ("'7:\t:=·~:\•:~ f\f"' f")\lf" 1'r~:\t;;t. \") r")J~"P""'t'~111·r;i . 1::\r·ti"nCl !i:iCJ '·· "·· r .•... <: •• :> ... 1 ..... 1~ .... > ........... i •• 1 .... r __ 1 .. •· .. ,,'::'J ~ 
poder~o entr·dr carnes ç1rovenier1tes do 111atadouro devi~Ja1118r1te li￾cenciadas, regular·1nente inspecionadas, cari111badas e q1Jando condu￾zidas em veiculos apropriados. 
VI - as carnes terào que ser expostas e111 vitrines f rigorif i￾cas, não. podendo ser acessivel a n1anipulaç~o póblica. 
Art. 33@ -N~o seré perniitido e e1nprego de jornais~ papéis velhos 
ou qLl.:'.'llqLH.~r i1npre!::isio pal'"i~.\ e1nb1"·L1lh1::\1~ gc~nér1os ú:\lin1enticic:>~.:>, !5<:? f~~1 .. ·• 
tes ficarem em contato direto com aqueles; 
Art .. 34@ - A venda aml:>ulante de sorvetes~ refrescos, doces, p~es 
e outros gêneros alinianticios de ingest~o imediat~~~ sô ser·à f~itd 
efn ca1,..rcJs Ci!..\i:.~;21s ou out1~·c)Sii 1'"1:1c<.:•rtt~-1.cLtlc>~• te•chê\dcls:• de 1noc10 qu<-~ L-:\ 
mercadoria seja inteiramente resguardada de poeira, da a~~o do 
tempo cu cie elementos maléficos de qualquer espécie. 
Art. 35@ - Os estabelecimentos ou setores de estabelecin1er1tos que 
se destinarem à venda de leite, dever~o ter c~111aras frj.gorificas 
ou refrigeradores co111 capacidade para ar1nazenar ta1jo o leite à 
vE:.•nda. 
Art. 36@ - O leite e derivados destinados à venda, 
tidos em instalaçe1e~=:t E~ 1·Kr.:~c:.irJi.f:::>ntl·?s üp1··c>p1,..:it::1clo!::> t? 
de~ve1n ~5er 1ni:..:i.n·-
. pr·c>tt?ÇJ idC)S d E~ 
quaisquer riscos de conta1nina~~o .. .• 
' ......_{ Art. 37@ - Na in'fr«c;éio 
7'-.., __ i1nposta a fllLll ta de 1 .;,'\ 
nicipio. 
de qL1alquer artigo deste Ca11it1~10, serà 
4 vezes o valor da Unididade f:iscal do Mu￾CAPITULO VI 
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SE~VlÇO 
Art. ' 38@ - Os hotéis, pensbes e restaurantes, casas 
padarias~ ccr1feitarias e estabeleci111en1;os cor1gé11eres 
servt."\r" as seguintes pre::Jcr~i<;tJr±sf: 
de:~ lG:\nC!"H-=~, 
clev<-:r .. t\c) cJb ..... 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguol - RJ - CEP 23816-180 1'e/s.: 788-1136 - 788-123 
Estado do" Rio do Janeiro 
Câmara Mu~jcipal de ltaguaí 08 
J: as janelas e v~o dos côn1odos de prepara~&o de alim~2ntos~ dr~-
ver~o ser vedados con1 telas~ à prova de n1oscas; 
II- a lavagem de louça e talheres deverá 
te, n~o sendo permiti1ja a utiliza~~º' em 
baldes, bacias ou outros vasilhame~; 
fazer-se em àgua corren￾qual quer hipótese, de 
III- a higieniza~~º da louça e talhere~ deve~à ser 1:eita com àgua 
fervente, esterilizadores ou produtos qui111icos adec1uados; 
IV - a lOL\f;a e os talh~;,>1···1::!<.:""' dF-1ve1-~~'' E".er GJL\a1 ... d.::\dos e1n arrnàr·.i.os ven￾tilados, n~o _p6dendo ficar expostos a qualquer tipo de cor1tan1ina-
~~o; t 
V - os g\..\ardanapos e toalhas ser~o de Liso individl..\al; 
VI- os alimentos n~o poder~o ficar expcst1Js e dever~o ser· ccloca￾dcs eni balcbes envidra~ados; 
VII- cs açucarei~os ser~o do tipo que per111ita a retirada fàcil do 
aç;L\C~'\1-, n~o !:.;endo perini t.idc\s ,;,\derr'.?.nc:i<;":\~:> ele i~\ÇLlC:cu~ çJu quii:\i<.::>qLH?1~ 
outras substàncias; 
VIII- to'das a.s dependênc:tas ~.>el'"~o mi::\ntida1.;:; e"1n perfeitc:\!.:i concjiç:~es 
de limpeza e higiene, especialmente as cozinhas, salas dE! refei-
~~o e instalaç~es sanitàrias; 
IX - seus empregados dever~o obrigatorian1ente estar lj.mpos e con￾venientemente traja1jos. 
Art. 39@ - Nos sal~es de barbeiro~ cabelereiro e estatJeleci1ner1tos 
congêneres, é obrigatôrj.c o uso de toalhas e gc)las in,jividuais 
para os clientes e uniforme para os enipregados. 
Parágrafo ~nico - Os instrumentos .de trabalha, logo ap6s a sua 
utiliza~~º' dever~c ser 1nergulhadcs e1n soluç&o ar1tisséptica e l~­
vados em água quente. 
Art. 40@ - Nos hospitais~ casas 
disposiç~es gerais deste Código 
obrigatóric::\: 
de saLldE~ e 
que lhes 
' 
rna t:ern idadtrs ~ ,;,\ l ém Uas 
fore1n aplicàveis, ê 
I - a existência de depósito para roupa fervida; 
II- a existência de unia lavanderia à água quente com ir1stalaç~o 
completa de esterilizaç~o; 
III-a esterilizaç~o de lou~as~ talheres e utensilios··diversos; 
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09 
EstaJo do l~io <lc Janch·o 
Câmara Mun_icipal de ltaguaí 
·• 
V - a mant..1tenç;~o da cozinha~ copa e desp(;'?nsa devidainente asseadas 
e em condi~~es de co~\pleta t1igiene;_ 
Artigo 41@ - O lixo séptico hospitalar d~ver~ ser 
ser objeto de coleta especial, a critério do ôrg~o 
petente. 
.inc:i11(.;~1'"'ado c>u 
1nL1nit::i.pal c:cim--
Artigo ll-2('1! ·.os 
talares, dever~o 
pela Prefeitura. 
incineradores de 
SE"':.'r const.rL1idos 
lixo dos estabelecimentos hospi￾d~' acordo co1n proje1:c aprovado 
Parágrafo Onico - As cinzas e escórias do lixo hospitala1~~ deve￾r~o sei-- depositadas e1n col!'.-~tore~> prov:i.d1Js df~ dispostt:~vo~::> adeqL1a-· 
dos à sua li1npeza e lavagem￾Art. 43@ - Na infraç;~o de qualquer artigo deste Capitulo~ será 
imposta a multa de 2 a 5 vezes o valor da Unidade Fis~al Munici￾pal .. 
CAPITULO VII 
HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇ~O 
Art. 44 - As piscinas de nataç~o ter~o suas dependências em per￾manente estado de limpeza, segundo os mais rigorosos preceitos de 
higiene. 
1 1 - O lava-pés, na saida dos vestiários, deverà ter vol11me 
queno de àgua clorada, que assegure a rbµida esterilizaç~o 
pés dos banhistas .. 
p~~-­
dt)S 
# 2 - Dever~o ~er instalad1Js rias piscinas, equipa111entos que asse￾QL~rern LH1i·f'C)l'"ln~ecir<:L1li::H;~o, ·filt1'"aç:t\D C·;.> e.•stE>ril:i.z~\ç~o da .t\gua. 
# 3 - A esterilizai~º da água das piscinas, deverà ser feita pür 
meio de cloro, seus com1Jostos ou similares. 
' .. # 4 - Deverá ser mantido na água u1n 'v?XCesso'' de cloro livre, n~o 
inferor a 0,2 nem superior a 0,5 de unidade por milh~c), quando a 
piscina estiver em uso. 
# 5 - Se o cloro e seus compostos forem usados com Qmôni.a~ o teor 
de clor"a· na áÍ;)L1a nàc) dE.•ve1'"à sei ... in·!'t::~r·i<Jr e:\ (),6-~Je Ltnidacle por 111:i.··· 
lhào, quando a ~J.scj.na estiver e1n use. 
Art .. 4.~:1@ -- E pro.i.b.i.dc1 o UE>o das .pisé:ini?,\\::> pcH'" P,<?1:;m1Ja1.E; t:\cumetidas 
de moléstia cont~giosa~ a·fecç~es visiveis da pgle, dc1E~n~as de ~a-­
r.iz, gc:;\l"'ÇJant~~, OL.lVic1() €~ t1Lttl~!:Jt::> 111,::\lf'.:>~-:.> indiC'0\dCJ!3 pt.::olt::·1 .:1utor·j_IJ,::\d(:~ 
sanitária competente. 
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·' Esl~Jo J~ Rio Jc J~ncÍl'o 
Câmara MunJcipal de Jtaguaí 
Art. 46@ - Na infra~~º de qualquer artigo de~te Capitulo, serà 
imposta a multa de 2 a 4 vezes o valor da Unidade Fiscal cjo Mu￾ni.cipio. 
CAPITULO VIII 
CONSERVAl;f'IO E DEFESA DO MEI.O AMBIENTE 
i 
10 
Art. 47@ - Er1tende-Ye por pcluiç~o ou degr-ada~~o a1nt1iental qual￾quer alteraç~o das qualidades fisicas, qui111icas ou biológJ.cas do 
meio an1biente, qLu? possain: 
I - prejudicar a saúde ou be1n-astar da populaç~o; 
II- criar condi~bes adversas às atividades sociais e econhmicas: 
III- ocasionar danos relevantes à i'lora~ à fauna e a qual(~uer re￾cLtrso natLtral; 
IV -- oCt:.--\Sione.\r di::'\nos l'"<;~lG\V<::'lntci!:.:; 17:\0S acE-:.-1,..vo~:;; h:i . ..:;tó1-it:.:01::>:1 
e paisagi,stico. 
Cl.lftLtl'""ii:\1 
Art. 48@ - Considera-se fonte de polui~~º qualquer atividade, 
sistema~ processa, operação, 1naquinaria, equipamento ou disposi￾tivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir polL\i- c;;~c). 
Art. 49@ - Agente poluidor é qu~lquer pessoa fisic~ ou Juridica 
responsàvel por fonte de poluiç~o. 
Art. 50@ - E expressamente proibido despmjar residuos lic1uidos, 
gasosos, sólidos OLI em qualquer estado de agregaç~o da 1n~téria~ 
provenientes de atividadf.:.-~s indL1~~•trii:.1l, cc)11H2rcial, ag1,..cJr~iec:L1ári.~1, 
do1néstica, pública, recreativa e de qualquer outra espécie, eni 
éguas interiores, super·ficiais e subterr~neas, ou la11ça1~ à ats1110·-
fera, ao solo, em dasacordo com os padrDes estabel8Ciclos pelo br·--
g~o nuJnic:Jpal ccHnpet.E"'nti:~, pelas lt:~oi.slaçl:1es E?stc,dui?.l E~ ·f'c~d{=.'1' .. i.:\l ~ 
f)rt. ::11@ - t~ politi.ca 11\L\nicipi:ll de ccin~>81-va~:L"<o 
ambiente~ compreende e conjunte de di~~tr1~es 
técnicas destinadas a orientar a a~~o'do Poder 
no campo dessas atividades, em consor1ància com 
lecidas na legislaç~o federal e estadual. 
8 de·í"e!:>a dt::J 111c!i1.:1 
ad'n~n~~trativas e 
Póblico 11unicipal 
as norrnas estabe-· 
Art. 52@ -As ativid~des en1presarias,públicas e privadas, ser~o 
exercidas, no território do municJ.pio~ en1 cor1scnancia co111 a pc)li￾tica n1Ln1ic:i.pal de cc1n~,;c~1'"V1?.Ç'i:tL1 I:::> .tü~fesi-?I Llc1 nH~:i.o ,:,\111bi~?.nt0:c- c1b~~>1?.t'"Vi:"1·1·· .. 
do as nor1ni;\S feder-ais f:? r.:?st.-:\ciLlD\.i.s q\.\e di..::>pl'1<:~111 s'ob1'"l::~ a 1nc,1té1'".ia. 
Rua Amé/;a Louzada, 277 • ltoguaí - RJ - CEP 23815-180 
Te/s.: 788-1136 - 788-1236 
l~stnJo. do llio <le Junci1•0 
11 
Câmara Municipal de ltaguaí .. 
Art. 53@ - Toda ind~stria em instalaçâo deverá apresentar à 
Prefeitura, projetos dos sistemas de controle da poluiç~o an1bien￾tal, com memorial descritivo. 
Art. 54@ - O Municipio quando for o c~sb, e~tabelecerà condições 
para o funcionamento de empresas~ inclusiv~ quanto à preven~~o ou 
corre~~º da poluiçbc j,ndustrial, d~ acordo com os critérios, nor￾mas e padrões. fixados na legisla~~º federal e estadual sobre o 
assunto. 
\ 
Art. 55© Para controle da poluiç~o ~o so1n~ dever~o s~r 
das as disposi;ôes re·ferentes à poluiç~o sonora expressa 
lo III deste Codigo. 
G:\t1:=nd.i.·-
no T.\.tu·-
Art. 56@ - Considera-se poluiç~o hidrica qualquer alter·a~:&o das 
propriedades fisicas, qui111icas ou biológicas, dos recur·s~os hidri￾ccs do municipio que possa importar e111 preJtiizo à saüde~ à segu￾ran~a e ao bem-estar da popula~Ro, causai- dano· à flor·a~ à faur1a 
ou co1npr·o1neter o seu uso para ·rir1s soei.ais e econó1nicc1s. 
Art. 57@ - F'ara controle da polLti<;~o h.idr~ica t:J lvlLui.iclpio ch?VE'I-["\~ 
ern colabora~•o ·co1n os ~rg&os federal e estadual competentes~ 
I - promover coleta de a111ostras de ágtJa, ciestir1adas a cor1trole 
fisico~ quimice, bacteriol6gico e biol6gico; 
II- 1·~ealiza1,.. estudos; objetivt.l.ndo l"J estalJelecin1entiJ de~ n1r~didai..:i pa·-
ra solucionar cacla caso de polui~~o. 
Art. 58@ - Os estabelecimentos industriais dar~o aos 1-esiduos 
tratamento e destino que os torne1n inofensivos a seus en1pregados 
e à coletividaden 
# 1 - Os residuos industriais sólidos, quando a·fetare1n o padr~o 
df.:'.,1 equi 11 b1 ... io do n1t:.•io i::\111bientt:::~, dever~C<:J !~ier s1.1b1nE?tidc)!:5 a tr.-:1 ta￾men to especifico, antes de incinerados, removidos ou er1terrados. 
# 2.- O lançamento de residuos industriais gasosos 
permiss~o de autoridade sanitària competente, a qu~l 
or mif-i.>,in10 &..i.dn1issivel dc:1 afl1Jentt::-~. .• 
' 
dr,,.pc?nde 
·fi:-:a1,..á\ cl 
d<:? 
te~·-
44: 3 - {] lan1;anu2nto dr? 1'·c~siduD!::i inciu!:;.tr·:L,::\.iG o;:.1so!::;us dE?PE~rlcl<? ta111lJ(~m 
de permiss~o da autoridBda sanitàrj.a co,11peter1te~ a qlJ.al i'ixa1~à o 
teo1,.. 111á>: inl(J ad1ni ss1Vt-?1 • 
Art~ 59@ - As autoridades incumbidas da fiscaliza;~o ou insµeç~o 
par.:.:i. fins dt? cont1•"t.:1l1·? da polui<;:~o ;a111bic•nt,::'l t<,:?r:~o livre;.• ,;:1c::es!.::>C), 01 
qualqLlEH'~ dii:\ e 1·1<:)1•-,-a, •~1s in!;~t,ala<;tie~• :i.ndust.r·i,::\is, C()il\E'~1,..cini!::;!, 
agropecuárias ou outras pArticuJares c1u póblic~s, capazes de po￾luir o meio a111biente. 
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12 
Esta<lo do Rio <le Janeiro 
Câmara Mu_njcipal de ltaguaí 
Art. 60@ - Ficam sob a prote~~o especial do· Poder Público Munici￾pal o patrimônio histórico e as paisagens naturais nctàvei.s que 
assim fo1'"·e.•n1 definidos e?1n legisla<;:~L"~ espE1
c:ial. 
Art. 61@ - Na infra~•o de qualquer artig~ 
imposta a multa de 3 a 9 vezes o valor da 
cipio. S 15 
d~ste Capitulo~ serà 
Unidade Fiscal do Muni￾CAPITULO IX 
LIMPEZA E PREPARO DE TERRENOS, CURSOS DE AGUA E DE VACAS 
Art. 62@ - Os terrenos situados na Area Urbana dever~o ser mar1ti￾dos limpos~ capinados e isentos de quaisquer mater·iais nc1civos à 
saúde da vizinhança e da coletivida~e. 
Art. 63@ - E proibido depositar ou descarregar qualqLler espécie 
de lixo, residuos ou detritos em terrenos, mesmo que este n~o es--
tejam devida1nente fect1ados. 
Parágrafo Dnico - A proibiç~oc do presente artigo é exter1siva às 
margens das rodbvias federais e estaduais~ ben1 como a e!;trada e 
ca1nj.nhos municipais. 
Art. 64@ - O terreno~ qualquer que seja 
ser preparado para dar fàcil mscoamento 
tra águas de in·filtraç~o. 
sua destinaç~o, deverà 
e pera ser prtJtegido cc1n￾Art. 65@ - As águas pluviais n~o poder~o ser abandor1aljas na f ral￾da dos terrenos, sendo obrigatório o seu enca1nir1hamento aos !Jun￾tos de escoamentos indicados pela.Prefeitura Muriicipal. 
Art. 66@ - O terreno suscetivel de eros~o, desmor1Jnamento ou car￾reamento de terras, materiais, detritos, destro~os e lixo para 
logradouros, sarjetas, valas ou canalizaç~o pública e partJ.cular, 
será obrigatoriamente prbtegido por obras de arrin10. 
Art.. 67@ - Quant1o as i~u;1t1as dt:~ 1 CHJ radou1,..rJs pt:1b 1 iccJs .se cuncen t1,..a-· 
re1n ou escoarem em terreno par·ticula~, será exigida_,do proprietà￾rio "faixa de ser·vid:t<cJ ou "n~o aecJi·fic:._i::\ndiº dot::"~ tc1 rre111Js, par2i qLu?. 
o Municipio proceda à execu~~o de obras que asseg1Jrem o escoa,nen￾to das águas sent prejudicar o in1bvel. 
~rt. 68@ - Os propr-i~~tJ.-\1 ... ic:Js cc1n~5r~1~va1 ... ~o l impcHEi e dG;'SobstrLlidcJs {J!;":i￾cursos rle águas ou valas que existiren1 en1 seus- terrenos ou ccr11 
eles limitarem, de forma que a se~~o de águas se realiza 1Jese11iba￾rc:.1ç.::1da.n1ente-~1. 
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l~staJo <lo~llio <lc Janeiro 
Câmara Munjcipal de llaguaí 
Parágrafo ~nico - Nos terrenos alugados ou arrendados, a limpez~ 
e a desobstru~*º dos cursos de àgua e das valas competeni ao in￾quilino ou arrendatário, se outra n~o for a clàusula contratual. 
Art. 69@ Observada a legisla~~º aplicàvel,,s6 poder~o ser su￾primidas ou interceptadas valas, galeria~, canis e curso de água 
n1ediante aprovaç~o prévi.a do r·espectivo projeto ~1elo MtJnicj.pio e 
depois de construidos os sistemas correspondentes, sen11Jre a Julzo 
da autoridade municipal. 
Art. 70@ - Na infraç~o de qualquer ~rtigo imposta a multa de 2 a 5 vezes o valor da 
deste Capi·tulo, ser& 
Unidade Fiscdl do Murii￾cipio. 3 'iO 
CAPITULO X 
DOS MUROS E CERCAS 
Art. 71@ - Os proprietários de terrenos s~o obrigados a mur~-los 
e cercà~los nos prazos fixados pela Administraçllio Municipal. 
Art. 72@ - Ser~o comuns os 111uros e cercas dj.visórj.as antre pro￾IJriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos im6V8iS 
confinantes concorrer e1n partes iguais para as despesas de sua 
construçào e preservaç~o~ na for111a do Art. 508 do Código Civil. 
Art. 73@ - Os terrenos da zona urbana ser~o fechados com muros de 
alvenaria devendo ter uma altura n1inima de uni 
centimetros, embo~ados e pintados de branco com 
lha-de-flandr·es,quando for o caso~ 
nH~tro e 
portôf~f.:-, 
Sf?SSl::,inta 
c1E• ·fel￾Art. 74@ - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os 
proprietários, ser~o fechados co111: 
I - cercas de arame farpado com cinco fios, no minimo, e u1n n1etro 
e quanrenta centin1etros de altura~ 
II- cercas vivas~ de espécies vegetais adequadas e ~esJ.stentes~ 
III- telas de fios nietàlicos com altura n1ini1na de u111• metro e ci￾qL1en ta cen tin1t;;;>t1--os .. 
Art. 75@ - Na infra~~º de qualque~ artigo deste Capitulo, 
i1nposti:.'\ a multe.' de 1 f.:.'\ :'.':\ LJF·~Il4I 'S. · 
TITULO III 
POLICIA DE COSTUMES, SE!?UHAN_ÇA E _(]HJ)EM PtlBL I CA I . ---· .. ·----·-- - .. _______ f' 
CAPITULO I 
COMODIDADE E SOSSEGO PtlBLICOS 
13 
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Estado do .l~io <lo Jnnciro 
Câmara Municipal de ltaguaí 14 
Art. 76@ - Os proprietários de estabeleciinentcs onde 
bebidas alcoólicas ser~o responsàveis pela manutenç~o 
1oca1 .. 
!:ãe vendi:":Hll 
cl~\ C)rdein ncJ 
Art. 77@ - E proibido o pichamento ou outra inscriç~o ir1delével 
em casas, muros ou qualquer outra superficie; 
Art. 78@ - s;o expressa111ente proibidas perturbações cio sossego 
público com ruidos ou sons excessivos ~ evitàveis como: 
I - Os de motores de explos~o, desprovi~os · de siler1ciosos ou adulterados~ ou con1 estes em 111au estado de funcior1amento. 
II - os de ve.iC:L\lCH::; ccHn e!!:>Ci\pa11H~nto aberto OL\ c:i::\r1,...cH:f:-!'"'.i1".;1. sen1i￾solta; 
III- os de bL\Zini:.\S~ cle:1ri.ns, c:2,n1paJ.nt·1as DL\ qu1::\isque1,..r tJutrc>~"• ii:1µi:~.1-· 
relhos; 
IV - i:"\ propaganda J'"'<:~aliZ~HJi::"\ ccHn al to-·flall;:\ntE~s na via pL.1tJl:i.ca CJLI 
para ela dirigidas sem prévia licença do Municipio, exceto a pro￾paganda politica durante a época autorizada pela Legis:Laç~o Fede￾ral; 
V - os produzidos por" bombas, niorteiros~ 1'oguetes, rojlles, 
de estampido e similares salvo por ocasi~es de festiv.idades 
blicas 6u privadas, oficializadas pela Pr·efeitura; 
VI - os produzidos por &r111as de fogo; 
toq(.JS) 
p(t""" 
VII - os de apitos ou silvos de sirenes de fábricas ou estabele￾cimentos outros, por mais de 30(tr"inta segundos) ou en·tre 22(vin￾te e duas) e 6(seis) horas. 
VIII - os produzidos por pregões~ anúncios ou propaganda na vi~ 
pública utili.zando bumbos, ta1nbores, cornetas e outros; 
IX - produzidos em edi·fic:ios de apartamentos, em geral µor ani￾mais, instrun1entos n1usicais ou aparelhos receptores de r"ãdio 1Ju televis~o ou reprodutores de som, taJ.s como vitrolas~ g1~avadores 
e sirnilares~ ou ainda a vi.va-voz de modo a inca111odar a vizi.nt1an￾ça~ provocando o desassossQgo~ a ir1tranquilidade ou o ciescon·for￾to, no µer1odo co1npreer1dido entre 22(vinte e duas) e ?(sete) hc~­
r~s;, 
X - produzidos por batuques, ensaios bu exibi~~º d~ esculas ,Je 
samba~ ou quaisquer outras atividade~ ruidosas se1n prévia licença 
da autoridade competente, no periydo (je O(zero) e 7(sete) hcr~s~ 
salvo aos sábados e ferj.ados e no~ 30(trir1ta) dias que ar1tececien1 
o triduo carnavalesco, quando o horàrio serà livre; 
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; 
Estado do l~io do J auciro 15 
Câmara Mun\cipal de llaguaí 
Paràç1rafo Llnic:o - Os bares, baatE':.>s e congêneres, sofnen1:e poder~o 
p1 ... odL1zir sons, atr.:..i.vés de aparelhos OLt nlesmo de v:iva-vt):.:!, n1:> pe￾r iodo de ()(zero) às 7(1:;ete) horas, ~se cc>nt.::;.\renl c:orn eqLliparnento de 
isolaamento acL1stico que evite a p1 ... op~g.aç:.f..'!lo c}c> so1n .. 
XI - usar para fins de esporte ou Jogos de recreio as 
cas ou outros logradouros a isso nào destinados, se1n 
cença da autoridade con1petente. 
vic\~;-, pL1bli￾p1'"évi.<a l:i.-· 
Art. 79~-~ - Ser·~a tcJlc~rac:lcH3 (JS 1'"'1J.1.clc>1
6 prc:>v1:::ir1i.,:?nt12!;;1 c:le api::il,..~~lhos 
produtores ou am1Jlificadores de so111, por ocasi~o de ·f~~~;·t.ividadc~s 
públicas ou privadas, desde que licenciadas pela Prefeitur·a. 
Paràgrafo Oni.co - Os apareltios produtores ou a111plifil:aciores 1:le 
som instalados s~1n lí.cença de Pre·t'eitur~, uu c1ue esteja111 ·fur1c.io￾nando em desacordo co1n a Lei, ser&o apreendidos ou int(irditados~ 
Art~ 80@ - Excetuam-se das proibi~bes do Artigo 73 os i~ui<jos pro￾dLtzidos por: 
I - sino~ das igrejas e teniplos de qualquer culto; 
II - bandas de oiúsicas nas pra;as e nos jardins póbllcos e eni 
desfiles oficias ou religiosos; 
III - sirenes ou aparelt1os semelhantes, quando empre(Jados Ç)ara 
alarme e advertência; 
__:~::-___ e_:._:plosivc)s E~tnprE.1gados em p1~ur-eiít:\~:i., 1'"'ochas (? cj1~1noll.ç:tJes, nc) 
periodo co,npreer1dido entre 7(sete) e 22Cvinte e duas) 1·1oras; 
V - máquinas e equi.pa1nent~:)S utilizados en1 construções 'ª obras <~n1 
ÇJeral~ no periodo com~Jreendido entre 07(sete) e 22(vinte e duas) 
hc:>ras; 
VI - manifestação nos divertimentos públicos nas reuniDes de clu￾J~ de~:;pc:Jrtiv1:>s~ com hc:irt..11.1··io pir·e-!Vic:\ml:?l"ltt? licenci;;\do; 
VII -· cnàqLtinas e eql.1ipa1nentc>s:; nE;.•1:.:tÚ!::>~.àr:i.as .t.i. prep;::\lr'_,:;\~~".(o c:Ju t:CH'l!i:;.<::~r-·­
vaç~o de logradouros públicos nc) íl~riodc) compreendido entr-e 07 
(sete) e 22(vinte e duas) tiaras. 
~--f~_ar-é.gri:\'f'o lJnico - A~;t limiti::\ç:tJes qtte Ei(~ 1,..t::;>fe1,..e1n O!::> iten·5 IV,V,VIJ 
· -deste artigo, n~o se aplicam às <Jbras executadas e111 zona rj~O re￾sidencial ou em logradouro público, quando o n1ovin1e~to interno c18 
veiCLllo OL\ c1e pe:ot.ir:::•sti-r;,•s 1--t.;ic.:onu::ncl1::tr a t;:>Lta 1'-i:::.•ali;.;-:a~:;;;'(c..1.à 1"\0.it(:! .. 
Art. 81@ - E proibido executar qualquer trabalho ou ser·vi~o que 
produza ruido antes das sete e cie0ois das vinte horas, nas proxi￾midades de hospitais~ asilos~ hotdis e residências exceto em c~­
sos de real necessi~ade~ como tal reconhecida pela autoridade mu- nicipal~· 
Pi!lrà<;pr·i:~fo Onj.co ·- E pr·u.i.bida a 1::»1--c:idui;~':Co dt~~ rl.t.icif)!S DLl sc:Hn na~:> pr·<J··-
:{icnidades de rr:.?pt.'\l'"ti(~ti<::~s públi<:ê:\·S, E1 scc1las e .iÇJCf~jas e1n 1·1ori:1.r·icl 
(je funcionaniento, exceto nos casos de real nece~sidade~ co1110 tal 
r .. r.:>conl·l,=2cid.::1 pele:'\ autoridacl12 mun.icj.pa.1 ~ 
Ruo Amélia Louzada, 217 - liogual - RJ - CEP 23815-180 Tels .. : 788-1136 _ 788-1236 
Eatado do H.io do Janeiro 
Câmara Mu~icipal de ltaguaí 
f\rt. 82@ - N~<J serttc) fo1··-r\ecidas licenç:c\S p13J'"a realiZiat;::1tc1 t.le di-· 
vers-~o ou j c:>ç,Jos r\..tidosos i.?111 lc1Ct:-\is ccHnpreendicios ern àrea ii\té LUll 
~l(>rn( tr-ezentos nH~tros) do dist~tr1~ia de. ~~spi tai~::; !' c;~sc:s 
de Si."1.úde !' sanatórios!' mater·nidades, esct;->las, bJ.bl 1otec:a!:;; f? as:i.-·· 
los. · 
Art .. E:13@ - As instc\lal!i:C:h.;:;is elétrice:\~.; -sé1 poder~o fL\ncion~:?.r 
tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos 
qL1and1:) 
l'"edLlZÍ.1.-
ao minj.010, as·correntes parasitas diretas ou induzidas, as ocila￾ç~es de alta frequência, cl1ispas e ~uidos prejudiciais à rádio￾F"l?Cept;~o. 
~F·a1,..1~1gra'fo l'.Jn:i.co - f..lt::~ 111~\qL\j.nc:\s e ap.;·,,relhos que, <::\ de!;:~FH:::<.i.to dr.:.\ 
/~plica~lo de dispositivos esp~cJ.ais, nào apresentarem din1inui~~o 
sensivel às perturba~Des, não po<Jer·~o funcionar aos do1ningos e 
feriados, ne111 no periodo das 10 (dezoilc1) horas at~ as 7 (sete) 
horas do dias seguinte. 
I - c:int?n1as!' tec.:i,:tros, C:'\1,..1d:i.tól'"it.1S".l' salo!\1:> <Je H\(tsict:1, salas de c:t::>n·-· 
v~n~ôes ou conferências, museus, bibliotecas, galerias de arte; 
II - postos de servi~os e abastecimentos de veicules e postc)s 1JQ 
çiar-age1n; 
III - SL\pe1··11\r~rcaclo-::.;, lcijas c::onH?.l' .. ciai.s;, ma90::\zines; 
IV - depósitos de materiais de fàcil co111bust~o e lc)cais or1de se 
armazenam e ou se mar1ipula1n explosivos ou inf lao1àveis; 
V - veiculas de transporte coletivo urbano; 
VI - elevadores; 
VII - os corredores e salas de enfern1arJ.as de hospitais, cas~s de 
saóde, pronto-socorro, creches e postos de saúde; 
VIII -M todos os estabeleciment<JS e t~qu.ipasnentc:)S fechadOIEi t)lldE? fDr 
obrigatório o trar1sito ou a permanência de pessoas e que os atos 
discriminados no 1@ deste artigo possam~ a critério cJe 1'iscalj.-
za~~o n1unicipal~ colocar ein risco a segurança ou a saúde de ter￾cei1 ... os. 
# 1@ - A proibi;•o a que se 
de acender, conduzir acesos 
rutos ou cachimbos; 
l'"f;~·i'~~re este i:.'\l'"'tigo, ,:,,br·an<;.JE? o~::> 
ou fu111ar~cigarros~ ciga~rilh~s, 
' 
i::\ te.>~.:.; 
cl·1.:::1·-
it ~:~@ - !\los lqç;ais rt.'.! 1 c1c ic)nadc-J!:7> nE~í::;te ii:\rMtiç.10 é ol:Jr i.ç1attJr i ~.\ a ,;:... ·f i￾xa<;ào 1.je ci:11,..taze5 CC>fll HH?dida!Ei n;:?.to in't'L~riores .a (l,::::;01n po1'- (1,'.2U111-
contendo o·aviso da proibi~~º de fuo1ar; 
11: 3@ - F'a1'"a cede:!\ 40m2 ou ·f \'"<!.\(;:~:lo clE-!!~>1~·1.::\ à1· .. ea, µertenc:en t.r:?.~:; .;..,,_ 1:.::>~::; l:.i:;\·--
be l ec imen tos sujeitos às norn\as. desta Lei, é ~xigido a afixe~~º 
de~ pelo 111en(.1s, uni t::\Vi!:;o 13. q\Je St:! l'"i~·fe1··t;? \.J pe.ràç1r.:,\fo .õ\nteriC)I,..-
16 
Ruo Arnélio Louzodo, 277 • //oguoí • RJ • CEP 23816-180 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Estudo do Rio <lc Janci1·0 17 
Câmara Mu(licipal de ltaguaí 
l\ ' 
1t l@ - l\lo caso de n1<.Jdific;.1c;:~o de::~ propgrarna e .de hor1~\ric1, cJ empr-e￾sàrio deverá devolver aos espectadores que assim o preterirem~ o 
pre~o integral da entradas. 
e, :t~ 2@ - As disposic;:t1es do píE~SE."ntE~ Artiçj'o ·e dO. F'aràgra.fcl anterior !I 
apl.ic:a1n-se às competiçt!Jes e1n qL\e se exija o pagamento de entr·a￾das. 
~.,.ei)it. ~ - Na: defesa da tranqLti 1 idade e b12m-estc\r 
--··-t:f:itJc:> ~u.3lqu('.-r edi11 :t.c:io de ut..i.lizàç.~o cc1letivc."!I <:Ju 
obrigatório colocar, Cfl\ local be111 visiv8l~ u111 aviso 
capacidade máxima de lota~~c. 
pl:ltJliCClS, e1n 
pc.'\1-te dele::~, (.~ 
!:~obr·c~ C.'\ ~::;u,"" 
ft 1@ - A capacidade n1áxin1a de lotaç~o será fixada pelo 6rg~o con1-
petente da Prefeit1Jra~ quando da concess~o da resr)ectiva li.ce1·1ç~ 
de ocupa~~º com base nos seguintes critérios: 
a) área do edificio ou estabelecin1ento; 
b) acesso ao edificio ou estabeleci111er1to; 
e) estrutura da edifica~~o. 
4) 2@ - A capacidade n1éxi111a de lotaç~o a que se re·f ere este artigo 
const.;.,rà obrigat6ria111entE~ dcJ ttc~r-1nl'J de li.cenç:a ele tJCL\pat;~o cc)nCE~-­
dida pelo órg~o'conipetente da Prefeitur·a. 
i0 
(..)rt. ~(f~ - Os bilhett:"?s de ent1,...,;.,da~-; n~C) poder~o S(i:!I... venci.idos pcJr￾prE1ç;:o SLtperior ao i:\nL1nc.i2\do" ne111 c:?111 n1:1m1-?rc1 t-:>}{cedente à lot<a<;~c1 dcJ 
local de divers~o. ?t 
{-)rt. ~@ - En1 todos os cinenli:\~::;" tt~e,t1,..c)i:;, e ee:1t.:\belec:imentos l:ongf'~-­
neres, dever~o ser reservados 2(dois) lugares" por se~~o para 
as autoridades encarregadas da fiscaliza~~a. 
'?'i? 
Art. ~@ - E1n toda~:;;. as c:asas de divc-:?1··st"JE•:;,; públici:.".\Ei. 1
, se1· .. ~(u obsE·r￾vadas as seguintes disposi~ôes: 
l - tanto as salas de espera quanto as de espetàeulos, ser~o n1an￾tidas riogorasa1nente li1npas; 
II - as portas e corredores para o exterior dever&o se!r an1plos, 
livres de grades, n16veis cu quaisquer objetos quG possa111 di.ficul￾tQr a retirada rápi.da do público en1 caso de eniergén~ia; 
III - todam as portas de maida ser~o,er1ci111ada ~ela.inscrj.ç~o SAI￾DA leglve.•l .-ã dist;;jtnc.i.a e luJnir1c>!:.'>~"' 11 1::- ~.~.e ab1"·ir:t<cJ· de. dr::~nt;,.o pê:\l""é."."-
fc.>1,...a; 
\V - C)S ê:\p;;:\r·E"~lhos dr~~::i.tin.::\dos i:\ rt:~nt1v.::·H;;:;-~o d1;:? 1!:\r- 11 Llever~cJ !:-;f~r n1ant:i.-
dos em perfeito funciona1nento; 
V - haverà instala~Des sanitárias indeper1dentes para an1bc1s os se-
}·:os; 
VI - ser~o to111adas todas as precau;N~s nacessàrj.as 
incêndios~ sendo obrigatôria a ado~~o de extintores 
pi:\l'"C:\ ~::?vi.ti:\!,.. 
cl1'? ·fogo c•1n 
locais visiveis e de i:àcil acesso~ 1 
VI l -- po!55L\ir·::'i:u \Jc-?.bHdou1~c) aLl l".cH11út:.i.cc) c\E~ bçiua e:~n~ pl'2r·fc;,,.i to <·.::.>~::; tr..\Clo 
de funciona1nento~ 
Ruo Amélia Louzodo, 277 • ltoguoí • RJ . CEP 23815.180 Tels.: 188-1136 • 788-1236 
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Estado do Rio <lo Janci1·0 
Câmara Mu~!cipal de ltaguaí 
VIII - durante os espett'\c:L1loE-> dever~o con!::iervar abertas as portas 
vedadas apenas cotn respostl?iros e c_ortinas; 
IX - dever~o ter suas dependências· desinfectadas, na ·fornia do 
disposto no art. 22 d8ste Código. · 
X - o mobiliério serà mantido em perfeito estado cie conservaç~o. 
Art. ~({~ - A <:."\rcna(;;:~c.> de c:ir·cos df? ·pano, parqLH?s de 
acampamentos ~··equipamentos se1nelhantes, só poderà ser 
f..'?tn locai~-; dl"?te1 ... minados f.:H;:?lo 11unic:ir1··io. 
diver·sb<?s, 
pe1 .... fni tida 
tt 1@ - A autoriza~~º de ·funcionamento dos estabelecimentos de que 
trata este artigo, n~o ~1oderé ser por prazo superior a 3(·trés) 
mes<::.is. 
# 2@ - Ao conceder a autoriza~~º' poderà a Prefeitura estabelecer 
as restri~ôes que julgar convenientes no sentido de assegurar ~ 
orde1n e a moralidade dos diverti1ner1tos e o sossego da vizinhança. 
# 3@ - A Prefeitur·a poderà, a seu juizo, renovar a auturizaç~(J 
-·--T:n.1·!:~:>-~·~2-ClL\ipa1nt-~ntc.ls dE~ qu<;:! tr,:?1ta E:!~•t:<-:? t:u··t:ioo~ e impo1··-1t1f.:i nov.~s l'"f?.c.::;·~·· 
triçOes para o funcior1a111ento. 
# 4@ - O· circos, parques de diversbes e acan1pa111entos, embora au￾torizados só poder~o ser ·franqueados ao público ciQpois de visto￾riados en1 todas as su~s instalaçbes, µelas autorJ.dades da Pr·e1'e.i.--
tLlra. 
ºº Art. ~@ - F'ara pc-:rn1itir a arn1éH;;:;·~1::> de circos ClL\ p~,1~qLles de dive1·"'--
s~o e1n logradouros públj.cos, poderá o Municipio exigir, se julgar 
conveniente, um depósito até o màxin10 de 30(trinta) vezes o valor 
da Unidade Fiscal do Mur1icipic), co1no garantj.a de despesas co111 
eventual limpeza e reccnstru~~o do logradouro. 
Parágrafo Onico - O dep6%ito serà.~estituicio integralmente se n~o 
houver necessidade de li1npeza especial cu reparos e~ em caso con￾trário~ ser~o deduzidas dos mesn1os as despesas feitas para tal 
ser·v iço. 
Cjj 
?\rt. ·~@ - Na in f raçi:'io de quc\l qLter· ar~tigo deste? Caf>i lLt lo, 
i1nposta a multa de 1 a 5 vezes a UFIMI. 
CAPITULO III 
UTILIZAÇAO DAS VIAS POBLICAS 
q.,i (.~1··t. ~@ - E pr-oibido enibar·c.:,,r C!LI in1pf:?dir, p()r G1u.alqLier mc~:i.o, C) 
1 i vr·e trttnsi to de pedf.;~t:>tr~et~> cJu velcu leis nas 1~Lt'as ~ p1"'iilt;;:a!.s, pc,,~~1-
seios, estradas e ca1nint1os públic1Js, exceto para efeito cie obr·a!s 
públicas ou qua~do exigér1cias de segurar1ça o deter111inar2111. 
1a Amélia Louzada, 277 - /!aguai - RJ - CEP 23815-180 Te/s.: 788-1136 - 788-1236 
,_. __ 
19 
E.i:nJo do Rio <lo Janeiro 
Câmara Mu11icipal de ltaguaí . 
l@ - Compreende-se na proibi~ào deste artigo, a paralisa~~º do 
transito de veiculas, com ou sem o ~so de faixas, cordas~ carta￾zes ou quaisquer outros meios, com fim.de ob~er doaçOes ou con￾tribui~~es para quaisquer fins. 
2@ - Sempre que houver necessidade de interro1nper 
deverá ser colocada sinalizaç~o vermelha claramente 
dia e luminos~ "à noite. 
o tri'.lnsi to, 
vi~,ivel de 
3@ - Co1npreende-se r1a proibi~~º deste artigo, 
quaisquer n1ateriais, nclusive de construç~o, nos 
blicos em geral. 
Li dep(>~>i te> de 
logrc.:i.dc:iLi1~·c>~• píJ￾4@ - P1'""oibe-se eni E~!.:;pr:?c:i..;;\l a- l'"t:~t:i.r.adi:\ di;~~ fiina.i.s colocaclcJ~i na~:; 
vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo 
ou impedimento de tr~nsito. 
q3 f'.~r·t. e~@ - As ·faixas ele prese1'·vac;~cl clc:is F~:i.c):~ f! dE~1nais C:L\rsos d' ,t\···· 
~]L\a do .ivJLlnicipio, 1~\l'"eaS-1 n~o l~diti.CàVE~is, n&C)~)dE!l'"~O !i5E?I'" Db<.::;-
truiclas, aterradas !Jl~ desater·radas, serido passiveis ape!nas de 
obras de 1nar1utenç~o ciE~tE·1~·111int::\di::\<.::1 pE~lo Pc>d<:;~r- F'íJbl :i.cc1. 
XArt .. ~>@ - E eNprf~!:5!::=.c:\mente prc>ibidc1 p(~·Hjc\r", co1 .... tar ~ derr·ub.:,u'", 
n1over oLt sacr· i f iciar ais <-~rva1'""E::is de\ ar·b1Jr i:-:aç:::.~o pt'.1b l tca, <.:;;E~ndt:J 1:?<.::;.-
tes servi~os de atribui~~º especifica de) Municipio. 
Parágrafo Onico - A proibiç~o contida neste artigo é e>:ter1siva as 
concessionárias de servi~o póblj.co ou de utilidade póbJ.ic~~ res￾salvados os casos con1 autor·iza~~o esp~cifica do Mu11cipio. 
GJ5 
Art. ~@ - Observ1:tdi:lS a!!.i d ispO~:!)i\.;eles do Código r= 1 oresti":".'11 , qua 1-
quer áíVCJ1'"12 ou plan t2\ prJclerf:\ ser conside1'""ê:1da inlL\rH2 de c1J1··t1? pur 
1ncltivo de oriC:1inaliclad1:~~ idi;.:i.dE?, lcJ1:aliza(~~~u 1 bl':.'le2i:1~ .i.1·itt?l'"1:?.E!:,;<;: 
histórico ou condiç~o de porta-s0111entas, 111es1110 estando (?ln terrer1u 
pôrtic:L11 a1,... 
' C\ Í> "ArtwltS~ª - l\l~o ser-b. P<-::~rm:i.ticla .:~\ 1.1"1:.ilizai;;:~)o das á·11'·vor,es dt:-~ ar-·bc:Jl'"J.-
z.at;;:~o/p1:1blici:::1 pc\rc\ cc>loce;\r· c.:,\r"l:i:.\ZE~s <:::!, é:\nÚncicJ!ó;;l' ou ·~;fi;-~,::\r-" c:abc1!:.; E• 
fios, netn pai'"ª s1Jp1Jrte ClU apoio d<? irY~tali::.:i.<;l~es dt~ qualqLlE'i'" natu··· 
reza ou finalidade. 
cq. 
Artw 1~@ - A colocaç;~o dr.:? banca';::; de jornais e 퀷;.>vistas ncJ:::;. log1'""c:,,--
douros púlicos s6 serà permitida se fore111 satisfeitas as segui~1-
tes condi<;bes: 
! ··· ~>E'l'"t;:~rn dr:?v.idi';\111ente 1 ic.:E~nci;:,\d,-a~;; ~ i:-.\p1~>S":i- o pir.\9c\n,11:·?1·1tc> d,3,;:;. 1··r.~~:r.pE·~C:t . .i.·-
V1:\S 
II -
tI !-
pele) 
ti.-...:·: as; 
apre!:i>J:·?nt;;;\rE.~111 bom .~\~:,pt~t:to E~st{~"l':.ic:1J qu.;,\nto ' .::1· StLli::l. const1'·u":i::Cc>; 
OC\JP~\rem e;·~c l t.1!:;;i v1;;11nt'!n te ()E> lt.1qar·1,::•s; q Lll::> lhes °f cJr·"1m dr:!~:; ti n.;,\d(J~:;; 
JvJLllliC:ipio; 
lua Amélia Louzada, 277 • ltaguaí - RJ • CEP 23815-180 Te/s.; 788-1136 - 788-1236 
20 
Estado do llio <lc Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaf ·.·· 
V - serem colocados de forma a n~o prejudicar o livre i:r~r1sito 
público nas cal~adas e a visibilidade nos cruzamentos de logra￾doLlros. 
O\ "i 
Art .. 1)(4<!~ - Mediante p1 ... év i.::i\ aprovaç:~o clà l·~"ref0i tLlrc\, os <?!::>tabe lE·~­
c imentos comerciais poder~o instalar n1esas e cadeiras r10 passeio 
correspondente à testada dos edificlos~ desde que de:Lxe111 lj.vre 
para trênsito póblico unia faixa de passeio r1~0 ir1ferio1- a Ol(u111) 
metro .. 
º\(>\ 
?)rt .. l~ .. )(fü - NenhL\111 servi.<;:o Ol.\ olJr·~;\ que~ E!}~ij a o 
cal~an1ento ou abertura e escava~bes no leito das 
poderà ser executado por particulares ou e111presas 
cença do Municipio. 
lr:-vanta1nE~nto c:lt) 
via!:i pl.\bl ici::\~:; 
sem pl,..(-?Viê\ li··· 
4~ 1@ - A recomposiçllio do calianiento· serà feita ~1elo Mt~nJ.cipio 
expensas dos interessados no serviço; 
# 2@ - No ato da concess~o da licença o interessado depositarà Cl 
montante necessário a· cobrir as desr)esas; 
1r10 
f~rt. 1·~@ - P1 i:\L\ t.oridadç._. mt..u-1 :i.c ipal con1p~;~ten te, pcHJerá 1?.!:~.;tabE~ 1 ec:c~r hDrár·ic.1·pe:\11
·a a 1,...eali.zai;.:::tco Lios t1,...abalhos, se e!stes 1.:>c.:::1~:;ic1ne:\rE:•1n 
transtornos ao tr-~nsito de ped~stres e de veiculas nos tiorêrios 
normais de trabalho. 
~01 Art" 1'.)Y<@ - f)s empres1z~s CJL\ p!!H,...tict.1 lar~·s autor i zadcis a f i:;\Zt~r atJE:i'"'-
tura no calçamente cu escavaçbes rias vias públicas s~o obrigad!JS 
a colocar tabuletas indicativas de perigo e interrupç~o cJe tr·~n￾sito, convenientemente cJispostos~ alé111 de luzes ver1nelhas durante 
.à noite. 
Parágrafo Onico - A autoridade n1ur1icipal coinpetente, pocJerà es￾tabelecer horário par~ a realizaç~o de tr·abalhos, se est~s oca￾sionarem transtornos ao trànsito de pedestres e de veiculos nos 
horários normais de trabalho. 
'! o :i, 
(...\rt. 1~@ - ,.\qLle les qt.\e trans;por·t;,:\ren1 1na ter ié:\is qLiE~ po::>t:>t:Hn SL7.r 
derramados nas vias públicas, con10 arej.a~ terra e brita 8 outros 
·ficain obrigados a 1nar1ter o veiculo em condições adequadas ao 
transporte, obrigando·-se, igual1nenta~ a traneportar,car·g2 coberta 
co111 1 ona e ~.;r~1n eNce!f:,so, d1: mc)do a i1np,r:.1d ir o de1--raíl1i?:ÚJ)EHl to. 
Ao) , Art. 1~@ - A pessoa fisica u1J jL1ric1ica, pútilica OLI priv.:::1da, cp.\e 
em via pública, voluntariamente o~ n~o~ depositar niaterial, n1esmo 
residuos, fj.ca obrigada a j,111ediaté remoç&o e limpeza, ressalvados 
apenas os casos regulados e1n lei 1nunicipal; 
Pilràgrafo único - a disposi.ç~o deste artigo, apli.ca--se, ir11:lusl·-
ve~ à conservaç~o de calça111er1tc;).quar1do, ter1nin~do o Sier·vi.ço, o 
l C)Ca 1 deve !:OH?r te> ta 1 mt.~n te• l irnp<:J ~ .i.nc l\.\!::>ive de~ t'·\e~::;iduo!5 E~~ EJ~·:c0:.•sstJ 
d<~? 1natc\"?ri~\l. 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23815-180 Te/s.: 788-1136 - 788-1236 
21 
E•lado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de llaguaf 
Ar-t. 1~@ - As depr-edaçt'.les ou destr-uiçt'.le!; de· pavimentaç~o, guias, 
pontes~ galerias, bueiros~ a1uralhas~ balaustradas, bancos, pos- tos~ lêmpadas~ obras ou acessórios ·~xistentes nos logradouros pó--
blicos ser~o coibidos pelo Mur1iciplo n1eWiante aç&o di.reta que 
julgando necessário, pedirá o concurso ·d~ for;a policial. 
Art .. igJ"@ - O ML~nicipio p1,..ocessar.t:\ ·aq\Jele qLle causar dc:.i.nof!> ~ av.3-
rias ou impediF o uso de equipamentos dos servi~os públJ.cc,s, es￾tàtL1as, 1nonL1nl_8iitos E~ 1n1~\te1··ic:.\is de.• s,r~rventia pL1blica~ 
Parágr·afo Onico - O processo a (1ue se re·t'ere este artigo~ visarà 
o pagamento dos prejuizos causados pelo infrator e da 111ul1.a cabi￾vel ~ sem prejuizo de processo-crime porventura necessàrio. 
/iOft> 
?irt. lW@ - ?\ F'refl"?ituri::\ coi!Jirà as ·.inva~;Des de log1'""adcHJ1,.o!.::; pú·-
blicas mediante procedimentos administrativos direto1i E pclr vias 
processuais executivas. 
# 1@ - Verificada, mediante vistoria adnij.nsitrativa, a J.nvas~c> ou 
usurpaç~o de logradouro_ póblico~ en1 cor1sequ~11cia de obra tl8 car~-­
tt:I'" pc·:rmµnente, o 1v1un.ic'f'p.i.o cJt~ve.•r.~\ p1""'on1c)VC~I'" a in1ecliata c.lt~mcJl:i.ç:~~((J cl ,-a mesma. 
tt 2@ - No caso de j,nvas~o de leito de cursos d' égua, cJe desvJ.u 
dCJs mesínos ou de 1'"'<-:!dLl.\~-~1::> da 1' .. c!!';p~?.c:t.iv.::\ Vi::\:Z.~Cl e <::\indti:\ e1n qu.:,\lquQ1,.. 
Ci:\SO df~ invas2(o de i2:1,ÇJl'"i::\clou1• .. cJ públicc> pcJr otlré\ de 1:c1ns.t:.r-uç;:~o dF"~ 
caráter provisório~ o Municipio proceder·à su111aria111ente à ~;ua cie￾sobstrLl<;~o .. 
1of. 
Art. j)(::;@ F'ara co1nicJos pc111tJcc:H:3 e ·fr:?!::;t:i.vidades c:iv1ca~i, reli￾giosas ou de caráter popular~ poder~o ser armados coretcJS OtA ~)a￾lanques provJsórios nos lc1graciouros públj.cos, desde que seja s;o￾licitado ao Municipio a aprovaç~o .de sua localizaç&!J, c:cJn1 ar1tece--
dência minima de 05(cinco) dias. 
# J.(~ - Na localizaç~o cll?. co1·-~:tc>!i:i ClU palr.:tnql1<::~i; deve1,..~o s;c-f.1·· clb!;;t;~l'"--­
vados obrigatoriamente~ os seguintes requisitos; 
a) n~o pertubarem o tr~nsito público; 
b) n~cJ p1,..E.~judicar·e1n o c1::\l<;a1111::~ntc1 nt:2n1 CJ í:c:>!!;>coamE•nto das t1~JL1.:.1e; pl.Lt￾viais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os 
estragos por acaso verific:ados; 
e) seren1 removidos no prazo de 2~(vinte e quatro) horas~, a contar 
do encerramento doJEi fei:õitej os. 
t~ 2@ - Após o prazb estabelecido ria al1nea ''e'' do par~grafo an1:e-· 
rior, o Munis~pio promoverá a re111oç~o do coreto ou palan1~LJe da1·1cio 
ao material 6 destino que entender e colJrancio dos r·espclr1sàveis as 
despesa~ da ra111c~~c1. 
A(·(. 1 
~\rt. 1)0<ill - !\los i'est.t?.jos p1··evistos nE.11stE! CéJcligo'\ podt:~r·~o !~;<:~!... .in~:;-· 
tr').la.da~:; 'bar·rac~1.s prCJvi.~:;é.11~J..::\s pa1•"r.1 dive1,·t.:i.mc-:Iritclf::i 1nr,:~diantt::• l:i.CE!nc;.d 
do l'1L1n ic: i piei~ scll ic: :i. t;::,LI,,,, pi;:! l ()~;:; i1·1 t.t~rE:;.>!5!::l~:tdc1~:• nci pr .. a:z:o m1r1:i.1110 dt-::.> 
1C>(dez) dias. 
~uo Amélia Louzada, 277 • ltaguaí • RJ • CEP 23816-180 Tels.: 7811-1136 • 788-1236 
22 
EsluJo Jo Rio de Janeiro 
Câmara Munipipal de ltaguaí 
# 1@ - Ressalvada as disposiç~es legais, serà sen1pre preservado o 
acesso de veict\los aC)S e!stabelecirnentos cornerciais para c:ar·ga e 
descarga, durante o horàrio comercial. 
U 2@ - l\la.s barracas a qL\(~ !:-.>e rf;?fere o p·1,...e'.sen t.e c:.::i.rtii;Jo, n:;;<"o se1 ..... ~cJ 
permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto, na forma da le￾gisla~Ao 1 própria. / , 
Art .. '1'<~)(§! -· N_i:\:in·frc1i;:~~º ... _de qL\alqLH:.~~~~ ª'.tigc) deste Capittllo, 
imposta a multa de 1 a~ vezes a U~JMI. 
CAPITULO IV 
ANONCIOS E CARTAZES 
I l ....... 1 
Art. l~..>@ - {.) afir;i~<;:t(o de anúncios, C:ê:1rte;1.;,.:es e qLta.iscp ... ter . c.1L\tr-os 
111eios de publicidade e propaganda referente a estabelecimentos '-J comerciais>, industria1.is e de Sf.z.rvi<;os, . caE",af.:> de di\lE~rs;e-Jes ou 
~ualquer· tipo de estabelecimer1to, cJepende de licença d~ Prefeitu￾ra mediante requerimento dos interessados. 
41= l@ - InclLletn-se ne:\s eH:i.gências cio pr_e~-:;ente artigo os letrei1,..cis, 
painéis e tabuletas, emblen1as, placas, avisos, distribui.ç~o de 
anúncios e cartazes. 
tt 2@ - As prescriçbes do presente artigo abrangem os m&ios de pu￾blicidade e propaganda afixados, suspensos ou pintados eni pare￾des, n1uros, tapL\íllE~s ou ve.tcLll C)S, b.E'fH c::r.101c) pi.n tados e1n e i'.::\ l ~:adas. 
# 2@ - Ficam compreendidos na obr·igatorieda1je do presente 
os anúncios e letreiros colocados em terrenos de do1ninit1 
e que forem visiveis dos logradotJrom públicos. 
arti9D 
p1,..i.vaclu 
?\r-t. "i)li@ - O ped idci 
tura ~distribuiç~o meios de publicidade 
de licença à Prefeitura para co)ocaç~o, pi.ri￾de anóncios. cartazes e c1uais0Lter outrc1s ' \ . ~ 
e propaganda, deyerà n1encionar. 
I - local em que ser~o colocados~ pintadas ou distribuj.do~i; 
II- d i'nensôes; 
III- inscri~ôes e texto; 
IV- co1nposiç~o dos dizeres~ das alegorias e cores usad~1s, quando 
·for o caso; 
/i ., •• > 1 
Art. ~@ -- l\l:tto. se1r·á pE·!1,..1nit:icla. a a·l'i~:aç.:~ci, :Lnsc~-iç.:~(Cl L)l.l 
bui~~o de anúncios~ cartazes e quaisquer outros 111e1os ele 
dade e propaga11da 11as segui11tes condiçbes: 
dJ.str-i·--
public_J.-·-
so Amélia Louzodo, 277 • ltoguol • RJ • CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236 
23 
EstaJo <lo l{io <lo Juncit·o 
Câmara Mu~icipal de Jtaguaí 
I - quando, pela sua natur·eza, provoquem aglomeraiaes prejudi￾ciais ao transito póblico; 
II- quando forem ofensivos à 111ora1"ou ~onti~erem referências di￾retas a individues, estabelecimentos, · i~stituiçbes ou crenças, 
que possam prejudicá-los; 
III- quando contiverem incorreçDes·.de linguageni. 
Paràq1,...:::\fo Onic·o - Fica ainda ved.;::\da a ccilocê:\~~c) dt? plact:\S OL.\ cc;\1'"-
tazes de propaganda nos seguintes ~ases: 
a) quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisayisticos 
da cidade e seus panora1nas naturais; 
b) em muros, muralhas grades externas cie jardins públicos ou par￾ticulares, de estaçôes de embarqu~ e dese111barque de passag~irtJs, 
bem co,no de balaustradas de pontes e pontilt1ões; 
e) em arboriza~~º e postean1ento público; 
d) na pavimentação ou n1eio-·fio ou quaisquer obras; 
e) quando puderem prejudicar a µassagen1 de pedestres e a vj.sibi￾lidade dos veiculas; 
f) nos iocais de culto quando alheios aos interesses da con1unida-
<je r·e 1 ig iosa .. 
!. .· ), 
~)rt. ~© - Na infraç~c>_,.dE~ qL\alqLIE~r.artiçp::.destE-::i ccipi~.Ltlo: !:5.l'-?r"J.1 
i1nposta a multa de 1 a ~ vezes a Unidade ~iscal do Mun1cip10. 
CAPITULO V 
PRESERVAÇ~O DA ESTETICA DOS EDIFICIOS 
f'..)rt. l~(ilf - Poder~o ser instalados toldos ~\ frente de est.all<::1le.•c.i￾mentos comerciais, inciustriais, prestadores de servi;o e ecli·fica￾çbes de uso público desde que satisfaçam as seguirites coridj.~bes: 
I - ter·em 1 i:.1\'"QLlra 1nà:·: :i.1na cL1r1·-1:~spondt2n tr2 a 21:::;; (d.ois 
largura do passeio, n~o podendo també111 ultrapassar a 
1netros; 
ter·c;os) d1::\ 
larqL~r-a de 2 
II - quando instalados no paviniento ,térreo, os s9us 
constituti.vos>, incl1.1sive ba1nbinelt:\s nJ.~o dG.·~>cr01'"en1 abr::\:i:·:c> 
(dois metros e vinte centin1etros), medidos a partir do 
passeio; 
E' 1 (i~HlC~l"l l'.C)S 
c!r::~ 2,2(>1n 
n.lV\'.?l do 
III - n~o terem ban1binelas de din1ensôes verticais superiores a 
o~6<)n\(sessenta centimt;~t.1,..os); 
IV - n~o prejudicare111 a arboriza~ào e a iluniina~~o pGblJ.ca~ neni 
ocultarem placas de no1neclatura.de logradouro;: 
V - ser-eEn apt.1re l t"lC:\dc1s co1n ft:•r1~·aç.Jt:~n ~; 
co1npleto enrola1nt~nto da pe<;.:\ jL1nto à 
~ua Amélia Louzada, 277 - ltaguaí - RJ - CEP 23815-180 
e l' .. <::>lclani::\!:3 
·j'i:\Chi:\cla; 
Te/s.: 788-1136 - 788-1236 
24 
EstaJo <lo l{io <lo Jnneil'o 
Câmara MuQicipal de ltaguaí 
VI - serem feitos de material de boa qualidade e conveniente1nente 
acabados. 
Parágrafo Onico - Será perm~tida a cclccaç~o de toldos metàlicos, 
constituidos por placas e ~Jrovidos 0e dispositivos ragul&dores de 
inclina~~º co1n.rela~~o no plar10 da fachada, dotados de n1ovi.menta 
de contra~~º ·e'disten~~o~ desde que satisfaçam as seguir1tE!S exi- ~Jr~nci.;:\~:>: . · . . '1 
a) o material utilizado deverà sor indeteri.oràvel, n~o se1·1do µer￾mitida a utilizaç~o de material quebrável ou estilha~àvel; 
b) o mecanismo de inclinaç~o ,dando para o logradouro, deverà ga￾rantir perfeita seguran~a e estabilidade ao toldo e r1~0 poder-à 
per,ni tir que fseja ê.\t:i.nçJ:i.do 1:) ponto (':l.bi:.:i.i:-:o d.:\ crJte.~ de :~~~20!n(dciis 
metros e vinte centin1etros), a contar do nivel do passeio. 
j .1 '5 
i::-i1•·t. l'(n_@ 
~ - f~'C..'l,..a .:<\ CO!(JCi::i(;;:;t(cJ dE~ tc1ld1:>!::;~ lJ .i.r'l'l:E•f"G~!O:;si'.:\dC) dev1.::'1'",t\ C?n·- ' . Ci:.:i.1ninhar a r<.:iqLteriííl(?nto à F'1,..e:.~·feitL1ra., E:l.COínpanhi::\dCJ de dE~·~=><~1·ih1:i. rt~-
p1'"·e?sE•n t~ndo LH11a ss<;;:~o nor1na l d.::1. 'fac h~c.Jc,\, con1 a ·f iç1u1--.:aç~XD dei tcil ·--
da, do seginento'da fact1ada e do passeio~ co'n as respec:tivas co￾tc,,s -
,/ { c￾Art. 1~@ - E ve~diado pencluri:\S, ti:-~t:11"" (JL\ e:·:por n\erci;\dor;i.c,s1 ni:\ pi:u,..-
te externa das edificaç~es que, a juizo da auto1,..idade 1nu11icipal, 
impossibilitarem ou di·ficultarem o livre transito de p1~d0stres~ 
,.( { }--
?\r t. 1~@ - i\Ja infr·a<;~Cl dG~I qualquer dii.::>pClSJ.Ç:i':{o deste [;apj.tL\lC), 
serà imposta a multa de 1 a 4 vezes o v~lor da UFIMI. 
CAPITULO Vl 
FABRICAÇRO, COMERCIO, TRANSPORTE E EMPREGO DE INFLAMAVEIS E EX￾PLOSIVOS 
A -1 S 
(.,rt .. ' j~@ - 1\10 .in 't(·:!l,..e!5~i€:.1 p(\bl iCO, a f'l.-e'f'ej, tL\l'-a f iSCC\ li zr..1rá SL\p). t::~-­
tivamente as atividades de co1nércio~ transpor·te e.emp1··ego de in￾flamáveis e explosivos. , 
:J:J: 1@ - S~o considerados in f lamáve.i. s, '(.2n t1,..r-? OLltr·clS: 
a) fósforo e materiais fosfcJradas; 
b) gasolina e de1nais derivacJos de' petróleo; 
e) étereos, álcools~ aguardente e'6lcos ern geral; 
d) carburetos, alcatr~o e n1atérias betuminosas liquidas. 
# 2@ - S~o considQrados explosivos~ entr·e outros: 
a) ·fogos de artificio; 
b) nitroglicerina~ seus compcstus e derivadas; 
e) pólvora e algod~o pólvora; 
d) espoletas e estopins; 
e) ·ft.ll1ninatos~ clCH'"atof.:>, fo1··111.i.atofü; t:.~ cunçJt~n<-::?r·es; 
f) cartuchos de guerra~ caça e n1inas. 
(ua Amélia Louzada, 277 - //aguaí - RJ - CEP 23815-180 Te/s.: 788-1136 - 788-1236 
25 
Estudo do }{io <le Jancit·o 
Câmara Municipal de llaguaí 
/f "1 CÀI 
14rt. tlzj5@ - E absolutamente proibido: 
I - fabricar explosivos sem licen~a das autoridades competentes e 
em local n~o aprovado pela Prefeityra; 
II- manter depósitos de subst~ncias inflpmà~eis ou de explosivos 
sem atender às exigências legais quantb à constru~~o e seguran~a; 
III- depositar ou· conservar nos logradouros públicos~ mes1110 pro￾visoriamente~ inflamáveis ou explosivos. 
tt 1@ - Aos v~~ejistas é permitido Fonservar em cô1nodos apropria￾dos em seus armazér1s ou lojas~ peqwena quantidade de n1aterial in-
·filan1ável fJLI e:-:plc:>sivo para cc:in~~a.unc> de pr~r·i.c)do n~c1 i;:;upE·~1~.icn,.. ;:,1 
qL\inze dias. 
# 2@ - os fogueteiros e exploradores de pedreiras poder~o mar1ter 
depósito de explosivos correspondentes ao C(Jnsuino de quir1ze dias, 
1Jesde que os depósitos esteja1n loca·lizQdos a unia dist~r1cia 111ir1i111a 
de 250m(duzentos e cinquenta metros) de ruas, estradas e da habi￾litaç~o mais pr6xin1a. 
'i,)\'.7 {~rt. 1~6@ - l)s tlepó~:;.ito<.::~ de~ e:-:plosivos <? inflanlàVE!iS só 
const1~dos em locais especialmente indicados na Zona Rural 
licença na Prefeitura. 
,jJ 1 f-~r-t. 1~@ - l\l~o s1-31~~~\ pi:~rm:i.t.i.d<::> i::i tran!.':;pc1rte d1? r:!;·;plc1sivo<.::> 1Ju 
flamáve1s sem as precauçbes devidas, observada a legislaç&o 
pria. 
ser~o 
e CC)líl 
in￾pró·-
# 1@ - N~o poder~o ser transportados sin1ultaneam~nte, no mesmo 
veiculo, explosivos e inflan1àveis . 
1t 2@ - Os ve.1.culos que t1,....an!::1portarem e:·:plo~>:i.vos OL\ in"flanh~Vt~i!:;)' 
r1~0 poder~o conduzir outras IJessoas além do motorista e dos aju￾dantes. 
--J-t;i:-t. 1
&e@ - E e>:p1·es,oamente pn>ibide>: 
I - queimar fogos de artificio, bombas~ t1usca-pés~ morteiros e 
outros fogos perigosos~ nos loqraciour-os públicos ou e111 janelas e 
portas que deitarem para os 1nesmcs logradouros; 
--}·I-1-sc:>lt.Hr balbe!::> em tc)LiC:\ ;:t (~:>~·:tens~1::> cio 11Llnic1pio; 
III - fazer fogueira nos logr-adouros públicos; 
IV- L\tilizar-, sem j1.1!!.:tto 1ncitivo, a1~n1as d<i-? ·fogo dentr·.(.i) do pl=:r-i111etrc> 
urbano do Municipio. 
1i .:3 
(.,rt. 1~@ - A instc.\la<;~o de posto~; de êlbastecirnentc) de veiculas~ 
bombas de gasolina e depósito de outros inflan1àv8is, fica sujeita 
à licença especial da Prefeitura. 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - ltoguoí - RJ - CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236 
EstuJo elo ll.io J 0 Junc;"º 
26 
Câmara Mu~icipal de Jtaguaí 
tt l@ - A Prefeitura poder·à negar a licen~a se reconhecer que a 
instalação do depósito ou da bomba irà prejudicar, de algum modo, 
a seguran~a póblica. 
~~ 2@ -A r.:•re·i:eJ.tL\ra podertf.>, e<.:;;tabelecer, Çh!:\r."!3 ca.da CG\S:fO, IE\S t::~Nigên￾cias que julgar necessàrias ao interesse da segurança. 
 .: !'. 
Art. 1)(0@ - !\la infraç~o de qL\~\lqL\e1,... ~1 ... tigc) deste C6\[JitulL1:1 se1'·~:1 
i'npost'a, a mL1lt.a ·de 1 a t"l vezes da LJi:.=1iv11. 
CAPITULO VII 
QUEIMADAS, CORTES DE ARVORES E PASTAGENS 
?-)r·t. 'Í}4@ - A f=-refeitLlr't.\ colaborar·à c:o1n o Et~.ltado e i=\ Uni~o para 
evitaf a devastai~º ds florestas e esti1nular Q planta~~º de àrvo￾res. 
f-\l"'t. l~G;~ - A ningLu?m é per1nitidci atiç;<.::tr 1:oç10 e1n roçados), p13lhi::i.-
dos, mates que se limitam co1n terras de outrem sein tomar as se 
quintes precau~Oes: 
I - prepr..\1-ar- aceir-os d~? .• no 1ninimc), 10 (dez) 1netros de l.!:\l"QLlra; 
II- mandar aviso aos confinantes~ coin antecedência minin1a de 12 
{doze) horas, 1narcanda dia, hora e lugar para lança1nento tio fogo. 
lkt. 
ra e 
A derrubada da inata dependerá da licenç;a da P~eteitu￾atender às disposiçbes da legisla~~º especlfica. 
Paràgra1:o Onico - A licen~a será negada se a mata for considerada 
de utilidade pública~ ou de preservaçào permar1ente. 
! :\? 
nrt. 'i·~::'.1.i.@ - CIL\anto e:\ Pl""E'~Sol-vaç;:lli.o das .~\rVore=> !Gi. tLladas no~~ logr·c,-
douros ~1:\bl icos, dever·~~º sr~r tJb~:;erv;;;\dí::\s 1:\'.:."i disposicôes a 1-esp1:::~i to 
constantes dos ar·tigus 95 e 96 deste Código. 
, 
Art. l~@ - Na infraç:tlo de qualquer àrtiç10 deste 
i1nposta a 1nulta de 1 a 5 vezes a Unidade Fiscal 
C!-\P l TULO VI II 
Capi'l.L\lo, ser-à 
do \vh.tni.cipi.o. 
EXF'LQfü.\Çl'IO DE F'EDflElf({)S, 
!\REIA E fü~IBHO 
OL!-\F':Ii!-\S E DLF'OS l TO DE 
1 
Rua Amélia Louzada, 277 - llaguaí - RJ - CEP 23816-180 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
27 
E•tuJo do Rio <lo Junciro 
Câmara Muoicipal de ltaguaí .. 
1\ , {-)rt. ~@ - A exploraç~o de peclre.i.ras, Ci::1scall1eir~as, o1ar.ias,a1,..e￾ais e saibro depende de licença da Prefeitura. 
' . i 
Art .. Í:~@ - As lic:1-ani.;:as pc:-\ra e>:ploraç;t.co ser~o concedid1:1.s por pra￾zo n~o superior a uni ano~ podendo ser renovadas .. 
. • .,:L Art. 1~@ - Sempre qLie o i.nteressE~··p(lblico o e>~iqir~ a F'rei:eitLu--a 
poderá interditar~ no todo ou em part~~ ~ exploraç~o p1ir1nitida . 
. ; ,,.;, 
A1--t. ~(~ - N&o ser~\ pGrn1j. tida i:\ explor""":\~~o de pedreir.::'ls na á\r-·e.:\ 
urbanizada do Municipio • 
. . .Li . f'.\1-t .. .fYt)@ - A e:-:plo1"'"a<;;~o de ped1,..ei1~as a ·fc)ÇJD~ 1'ica suj1?ita as !Eir2-
guintes condiçôes: 
I - declaraç~o expressa da qualidade dos explosivos a e1npregar .. 
II- intervalo minimo de trinta minutos entre cada série de explo￾III-i~an1ento, antes 
ra conveniente para 
IV - toque por trls 
sineta e o aviso e111 
da explos~o~ de·u1na bandeira vermelha à altu-
. JS 
ser vista à distancia; 
vezes, com intervalos de dois 
bra(J(J prolong~cJo, d~r1do sinal 
mi nu to E, 
de f<.JiJU ~ 
de Luna 
{-11,..t. ~?(1@ - ?\ F'rr?fE!:i. turt::\ pode1,..á\ ~ a qtlô 1 quer ten1po dt~ter·m:i.ni:;\J'" a 
execu~~o de obras no recinto da exploraç~o cie pedreiras ou casca￾lheiras com intuito de proteger propriedades particulares ou r11~­
blicas, ou evitar a obstruç~o de galerj.as de àguas . • "I' 
,· ~)/J) 
{-irt. in<ê - (-\ in~;tala<;~o de ola1,..i,::\s devt= c1bede.•c:er à !;-,eguintc;~s 
prescri<;eJes: 
l - As chan1inés ser~o construidas de modo a n~o incomodar os ino￾radores vizinhos pe.la fumaça ou e111anaç~es nocivas; 
II - qL1ando c.."\s et:;cavaç:~c,;;-s f .;\c i 1 i taren1 a ·fo1'"'1na~~o clt:.• dep6!:;:i tos de 
água, serà o explorador obrigado a fazer o devido escoa,11ento ou 
aterrar as cavidades à medida que· for retirado o barro. 
: ~,~ 
f-)rt. ~@ - E proibi.ela a f?.>:t1' .. ac;;:ào de í:1rei.a c.1m t1Jclos O!::> cu1~·~;(J~~; 
d'àgua do Municipio: 
I - a jusante de local em qua recebem contribuições de ~sgctos; 
II - quando modifique o leito ou as marger1s dos mesmos; 
III ·- quando possibilite a formaç~o dos loda~ais ou cause por 
qualquer forma a estagnaçào das àguas; 
IV - quando, de algum 111odo~ possa of~recer perigo a·'porites, mt1ra￾lhas ou qualquer abra construida nas h1argens ou sobre os leitos 
cJos rios. 
!• 'j 
(-)rt. ~Qt@ - Na in·fraç&o de qualquE:~r- arti<JCJ deste Cc\p.itLllo, 
impost~~ multa de 1 a 6 vezes a UFIMI. 
Rua Amélia Louzada, 277 • ltaguaí - RJ • CEP 23816-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236 
28 
Esta<lo do Rio do Junoiro 
Câmara Mun~_cipal de llaguaí 
CAPITULO IX 
MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
j 'l Cj 
Art .. ~,?@ - E p1--oibidi::\ a per1nant~ncic'\ de c:\ni1nais vc\dios nc1:;; 1091,...;::\-
dour-os pétbl icos, bern conuJ a c:1-- ic:1ç~o: de pcJl'"COE> ou qual quE?!,.. E:?Splf.:...>c ir: 
de gado na área urbanizada do Municipio~ . 
. 14º 
{-)rt. t4'b@ - Os animais tS!nc:ontrado!:;; nai.::; r-Llas, pra1;i::1s, est1,..adi::\!::> c:>u 
caminl1cl5'. públ .ic:os, <.::><2r·~c) r€;col hid<::H5. i:.\o de.•p<'.:>si to d21 F'refe.i. tur·61. 
# 1@ - O anim~l· recolhido deverá se~ retirado dentre do pri~ZIJ 111h￾ximo de sete dias, mediar·1te pagamente da multa e da taxi1 iJt? rnanu￾ten;~o respectiva. 
:j:~ '.;;"~@ - 1\1~0 sendo O c::\ni1nHl retiradi) dent1~·rJ c:ID prazo ·fi}·:acit] í1Cl pi::-1-
ràgrafo anterior a Prefeitura e·fetuarà sua ver1da en1 hasi.a IJ6blica 
ou ddrà ao ar1i1nal o destlno que acha0 cor1veniente. 
,l :, Á 
Art. ~/(ª - Os possuidrJr"<:?!S dr.-:? c:t<G~~· deve1 .... ;·jc:1 reg.i.str·t_:,,.--los íli::\ r:•rt:~··-
feitura· e apresentar, anualmente, o respectivo atestado de vaci 
naç~o anti-r~bica. 
,{ .(, V. ~Yrt. ~-@ - f=ica.Hl prciibidos lJS E~spr-:táC:L.llCl!:;; de ff~ras e e::·:ib:i.~:~\O Lle 
c:cJb1 ... as t~ qui::1isqL1Sr ;,:\nifnai~,;; per:i.gc3!i:>ost, s:tE~111 a~:> 1'1(-?CC·~!:;;sálri.a~; 1:1rl?Cal.t··· 
c;;tfes pa1'"a 9arc:intir e:\ ~::i(2ç1u1-i::H1~a dos r.!SpE•ctc:~cior·es, previan1t~nte e:..:i~\-­
minadas e avaliadas pela fiscalizaç~o municipal. 
,1 "í 3 
A1'"t,, ~@ - 1::.: eHp1•·el;;:;15amE•ntr~ p1, .. 1.:1ibicl1J: 
I - transportar em animais ou e1n veicules de traçbo anio1al, carga 
de peso superior às suas forças; 
II- fazer trabalhar ou abandonar animais feridos, doente~s, exte￾nuc1dos, enfr.:.'\qLtecido!S OLt ~:;.i:-:t1r·€.~flli:àn1entE"-" 1naqra<:-:>; 
III - martirizar anj.mais para deles alcan~ar esfor~os e>:ce~;sivos; 
IV - conduzir animais em qualquer posiç~o anor1nal que lt1es possa 
ocasionar sofrimento; 
V - a1nontoar animais en1 depósitos Coin espaço insu·ficien1:e c1u se111 água~ ar~ luz e ali111entos; 
VI - r:?rnp1 ... ega1,.. arrt.::iicis qL\f~~ po~:;si:~n1 const1··anoc~r, tr:. r~:i.r CJL\ fnc:·:U;J(Jar <J 
animal,ou usá-los sobre partes ter·idas, cuntusbes !JLI ·ct1~ga~J; 
VII - praticar todo e qualquer ato~ n1ez1110 n~o especi·ficado nes1:e 
Código~ que possa acarretar violência~ so·frimento ~iara o filnimal. 
/: :,· l.1 
?~rt. +~)~-~ - Todo pr~c.>p1 ... it~t1~\r~io~ t::\r:rE}ncl.r:\t.~'ric> CH~t inqu:i.l.inc1 di:~ C:i::\!::>~·l, 
sitio, chácara e terrenos~ cultivados ou n~o~ é obrigado a extiri--
guir for1nigueiros e roedores eHistentes dentr·o de SLld proprieda-
. ''5/ 1! :: 
?i1""t •. '1\.5'Í(fü - Veri'l'ic,;:\di=", p€:~lor;:; f.i1i5·ca.i.s di:':I. Pr·F1 -f'Pit1l1""·;\ "·\ f''"'i..:·t(!lnc i 3 de tof~gueiros e roedores, serà·feit~ a in~i;a~~!JL~o·· ~;o~~riei~~ rio do terreno onde os mes,r1os estiveren1 localizados, 111~1rci\ndo-se 
o ~)razo de 20(vir1te) dias par·a se ~.>roceder ao seu ex·tern1ir1.i.o. 
ia Amélia Louzada, 217 - ltoguol - RJ - CEP 23816-180 Tels.: 788··1136 - 788-1236 
Estndo do Jlio do Jancii'O 
Câmara M~Q_icipal de ltaguaí 
·, 
/i >& 
Art. ~@ - Na in.fra<;ào ele qualqu•-,r artigo defü»te Cc1pi tu lo, 
imposta a multa de 1 a 5 vezes a UFIMI. 
TITULO IV 
LOCALIZAÇRO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUS￾TRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO 
CAPITULO l 
LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS 
;\ .:.,! )-
Ar-t. ~@ - \\lenhLun est.:.,bel1~cimt"?nta ccirnel'"cial, indLl!:r1trial OLt p1"·f:~s·­
te:1dor ele serviço podE.lr·i.:\ "f'uncit:>ni::\F seo\ pr·évi.a lice.ni;a cli:i\ F·r-f..:>'feittt-· 
ra, a qual só será concedida se observadas as dispc1siçb0s deste 
Côdiga, do Código Tributàrio, do C6cli90 de Obras e das di~;posi­
~ôes legais sobre ocupaç~o e uso do solo da Municipio. 
Paràç.1rafo tlnicci - ·o rec-.11.Aer··inl~·ntt:.l 1:Jt:.•vt2r~\ E:'~::ip<::~cifii:ar co1n c:la1~·eza CJ 
1~amo da atividade e ser lic8nciada cu ti~>o da mervi~o ~ ~;er· pres·-
ta.dtJ, b<:::'f1l co1nrJ c1 local E-"~1n que ser-~jc1 t:J~~i IH\ii.'f.',;m1~1s e:·:t?,1rc:ido~•~ 
,f . z 
Art. '1.~<Sr - F'ara as nDV~\~:; con~~·l:1'-LH;,:ôr..~1;;, :i.nst.i::\li::\Ç{~f::~f), i::i.1npli.01t;;:l':Je!!:> Dl.\ 
tur1ciona1nento de estabelecimentos ir1dustriais consideradas fonte 
de pc)1Lt.iç:~o f'IC)!5 ter1nc1~> dL::\ DE! 1 i bE.~r-ç,i;:~t:J \'1or-1n~:i. tiva nG;1 (16/CJ 1 di:':\ Cfy￾miss~o de Politica Antbiental - COPAM~ ser-á exigido do requerente 
peli::i P1,..efeitLU,..i:..\., ~.\. ap1·-~2ser1'\:i-:l.t;.:Elo di~ t_ic:erH;i::'\ dE~ lnstalc.u;.âa (LI) CIL\ 
Licen~a de Funcionamer1to (LF), rios ter1nos da Legisla~~º Estadual. 
',,q 
?-'\rt: ~.@ - 1'1~o S"·E~r·~, cc111cedidB l.icen1;;::\ p.:1r--a ·funcion<:1ment.c1 dE•nt1···u 
do Per-imétro Urbano, aos estabalecirncntos industriais Cllle! pela 
natureza dos produtos~ pelas 111atérias-pri1nas utilizadas~ pelos 
e:o1nb1-1s ti veis enlpre1;1i::xdo1:~, c1L1 pc11,.. q1.1a l quE~r c1u tro 1not.i vo pi:)SSi·:t111 F)1--e.-· 
Judicar a saúde póblica~ ou o bem-estar público. 
Paràgra·fo Onico - Para a ir1stalaç~o tios ~stabeleci111entos i:i.tados 
neste ar·tigo~ dever~o ser ar1exados ao ~pedido de licen~a~ os se--
guintes dados: o r-a,nu da industr·ia~ o n1ontante do capital so￾cial, o local onde ser·á instalada~·-ª dimens~o da área ocupa(Ja, a 
r-ela~~o das n1atérias-pri111as utilizadas ria fabricaç;o dos produ-
\-.(Js, o nú1neros de ·1:1-1nc tc:>nàr- ;i.rJs é:\ ~~•c•1,.. t~~1np1'"f.:~çiado ~ eis rnG!C ii..\rl i. ~:!ifOIJ~> ele~ 
s~~ql:l:f.:\r;k.~-·'.::;.~~~,..~1n 1 ... ~<:.o·~a~1.::>~~~ --·~' _ espt?citica~:;t<o do s.istE~ina de..:• cont1··cJ""·· 
lc c\<::i ·pj'. ,- , ç~b d .::lei J.1npla11t4::\tlCJ. 
29 
Rua Amélia Louzada, 277 _ /taguaí _ RJ _ CEP 23815_ 180 
Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Eotado do Rio <lo Janeiro 30 
Gamara Muoicipal de llaguaí 
I ,1Sº · ~.P.rt. ~@ - Para ser c:cJnCE~dida licent;;:a d1? 1:L\nc:ionamentcJ pE!la.1::·rc~­
teitura; o prédio e as instala~bes·.de todo e qualquer estabeleci￾mento comercial. indLtstrial OL\ prestador de .~~el"'VÍG;O~ d~:-vei'"~º ser 
previa1nente vis~oriados pelos órg~os c~n1~etentes, em pa1rtlcular 
no que diz respeito às condiçOes de higiene e seg1Jran~il qualq1Jer 
que seja o ra1no de atividade a que.se destine. 
F'aràgrafo t:Jnico 
após inforn1a;Oee~ 
o estabelecimento 
go. 
i 
O Alvara de licen~a só poderá ser c1~nced.ido 
pelos 6rg~os co1npetentes da Pru1r1?it1~1-a, de qtA8 
a tt~nde i~r:-. <.~>~iq(:~nc:iar.~,; E~1:5 tabc~l ec ldi:1s 111:!-:=> \':.!·~ Cód i ·-·· 
Ar·t:" . .1~@ - Os e!::>tatJE~lr0~J.1_1u~ntus .i.ru:.1Ui:;;tr·i.1;:\~1.:ii ccu1~;:~.clr~~acl<Js "for~~1: ,clr.:> F)Dlu1~~ó nos tern1cs da Delibera~~º Nor1nativa n@ u6/91 da LO~~M~ 
jà existentes no Mur1icipio na data da publicaçâo desta l_e.l, sei-~o 
catalogados pela Secretária de Indóstria e Co1Iiérci<J qu•? lhes ve￾rificará a conforn1idades com as nor111as pertinentes~ 
:V 
Art. 1~~àG~ - F'ara eft~i.to dc.1 1iisc.::.~lizl-:\1;~0, CJ prc>priet~ritl do esti:;i.-
b~::ilrEc:i1nent.rJ licer1c:i.~Z1dc1 colc)ca1'"/.-\ u alvi::\1'"~\ dr2 lCJcal.izaç:!<lJ E~1n luq.:,1r· 
visiV{:?l E:~ C:) e~·:ibi.r~1 J~ autc1r··idi~\clE~ c.:01np1;:~l.fo'1·1-t:.{? !::>t?111pr·(·:::.> q1.\{:~ t~~::;t;:,, C) 
e:·:igir • 
. . 3 
Art. ~x_er@ - F'ar.:\ 1n1.1danc;;:.;;, dE~ lr)C:C:\l de r~st.~b1=leci111ento 1:DnH::-1r·c.:.ial uu 
ind1.istri·a1, deve1~à ser solicitada a nece1:ssá\ria pt:~r·çnissi:to ~\ i::·i-1:::?-
feitura, que verificará se o r1ovo local satisfaz às ccJndiçbes 
e:·: ig idas~ 
,' ', l 1 
Art. 1~~ - A licença de liJCi:'\lizaç:i:Xo pc1der·,~ ser cassada: 
I - quando for instalado negócio diferente do requerid1J; 
ll- con10 n1er.lid.::.'\ p1--nventiVi:à' r.;1, br.:.•in di:.'\ lligiE'"~l1(~ di::.'\ mor-al !Jl.\ dei s<:Js￾sego e segurança pública; 
III- se o licencia(JO se negar a exibir o alvará de lociiliza~~o à 
autoridade co1npetente~ quando solicitadoo a fazê-lo; 
IV- po1'" solic:i tac;;::~o da aL\tc1r~itJacle cc1mpet1:0nt1-:2 pr·c)vi:':\d.ms C);;s 1n(::>t.i.vc:iE;; 
que ·fundamer1tara'n a solicita~~o. 
' # 1@ - Cc1ss.:..~d~1 .:1 licen1;a~ rJ 1::~r..;t.;:Al:)E. leci1nento f::H:-?r.'.'~ i'nc:•c.li.-:.'\tanH~?nt.e 
1'echado ~ 
# 2@ - Serà igualm~nte fechado todo o estabelecimento ~;urpreendi￾do em ·fL~ncionc!\tnenttJ S(~fn a comp{~tG.>nt~~· autc1r.iza(:;:;jo_ 
lj 
?\rt. ~(ª --· O di~::>pDi:;tc:> nE~ir-.tt::.- C.:c\f:i.1.·LLllo ~\pl:i.i:;a--r..:>t.~ também ac1 c.:c:imó1'····-
c io de i::t l imen tos pl'"E?pi:.-\l'"i::\íJCJ!~i ~2 de r·Q·f 1rig<-:?1'"'~1nte!s '1 quc.:1ndc) r-(~C\ l .i Zi::tdu 
l::·:?m qu ioE:>quf:~S ~ vc~gejf-:.'!.~i.. Vi::tqi:>nr:_1tE•s c>u qu.~\ndc1 mDn t·.;·,:ido!; (-:.;,•1:i ve.i.c:u J. u~=:f ) 
aLito1notore~;; ~LI !J<Jr e~te<.:::i- tr·ac:ion~{VE•:i.s.(fa-ZA.~/\lv\.'-·~ r..-[ i\..l'fl.JC- 1v,.~ , 
Rua Amélia Louzada, 277 - ltagual - RJ - CEP 23816-180 Tels.: 788·1136 - 788-1236 
31 
Esta<lo <lo llio <lo Janeiro 
Câmara Mu_n!cipal de ltaguaí 
A -) ç, 
Art. i'J>__2@ 
d('":!rá sempre 
di?..de com as 
O exercicio do comércio arnbulante DL\ eventLli:ll, depen￾de licen;a especial~ que serà concedida de conformi￾prescriçôes da Legisla;~o Tributària. 
a) individLlê\l1nente, sen1 estr..<1.bt7l~cin1ento~ 1 ins~l::.c:\J.~ r:;:::10 
çêt.o f i>:os; dy~..l.... ~V' c:.-r ,.k~'-··'- tl~·"; ..... - ·,..,t";:):I'.:---~ -·-\:.r~··_,·-:~ C_~~···-... , __ ,,: ' ~.-/.~v\ ~..\.~; cl\.,'\f..·- ~-·"'f.,. N,,._ .. \-•.:.'·· '0-"' (-_,,,, ,t-·'-'· · .,.. ",.,, 
b) e1n deterrni.nédas épcJCCi\S dC) r3rlíJ,. t?Spec:.ialmente pur 
fG!stejos tJU con1e1nor·r:.\çbes, l?fH loc~iS• t.\Ut1J1,...izc:1t.lor:; pr::la 
l ':í1' 
Art .. ló(_@ - Da licenc:.;a canceclida, rJever·t':Co cc:>nstar e\ 
do vendeôor contendo: 
I - nonte; 
II- endereço do vendedor ou responsàyel~ 
III- número cje inscri~~o. 
IV- fotografia~ no minimo 3/4. 
A'> 8 
OLI 
e:·:E'l,..C:i.dc.:\: 
lc)cal iza-
,, ',_. . -··'. 
ocasi;~o do~:i 
r=·1,..e·fei lLlr-a .. 
Art. l.::.Q!:!:!' - O eBerc.lc.io do c::on11:~1~c:.io aínbul.:u1te ou r-;;1ventl.t,::il ~ iõ.-\lt2m 
das prescriçDes deste Codigo~ da Legislaç~o Tributéria do Munici￾pio e o~tras exigências consideradas necessárias pela autor·idade 
competente~ deverllio atender às seguintes: 
I - ve liH"' p,::H ... i:.-\ qLH? os C:.\ l inH?n tc1s qLle C)'f<:-~1,..t:0cen1 '.Eie i:."J;presen t.::~rn e>12mprE.1 
em perfeitas condiçDes de higiene e salubridade; 
II - ter oe produtos expostos à venda conservados e1n re,:ipi.entes 
apropriados, para isolá-los de qu~lquer ·for111a de contamir1a~~u; 
III - ter vasilhame adequado para depósJ.to de cascos, se1n~r1tes e 
er1voltórios de produtc)S ver1didos; 
IV - manter·e1n-se rigorosamente asseados; 
# 1@ E proibido ao ver1dedor a1nbulante e à sua freguesia tocar 
com as m~os géneros ali111enticios de ingest~o in1ediata; 
# 2@ - Tratando-se de comércio de géneros alin1enticios prepar·a￾dos, a concess~o da licença depende de autorizaç~o prévi.a da au￾toridade sanitária co111petente. 
!. 5C\ 
Art • ..:~~ - l) vendedor a1nbulc'..:1nte OLI e-YE~ntL1al n~c> lic:.t:enci<::\do par·i::I 
o eNer'cic:io ou peri<Jcl<J e1n que E~steja (~~·~E?rcendo a atividc:.\dE~, fica￾r~ sujeita à apreens~o da 1nercadoria em seu poder. 
# 1@ - As mercadorias por for~a ao' disposto neste artigo, quando 
se trata dr:? prodLltD!5 alinH::;intic:ioE> de f.:\c:il c:leteriorc:-\<;;~o, ~;c~r .. ~c.'J 
doadas às casas de carj.dacie, se n~o forem retiradas dQr~tro do 
pr·azo máximo de vi1·1te e quatro ~ioras. 
' 
tt 2@ - As demais merc8dori~s apr~endidas ser~a ~enclida!, dentro de 
u'na se1nana se~ neste FJrazo~ n~o ·forem recla1nadas pelos pr~cJpr·ieLà￾r·ic)S. 
Ruo Amélia Louzodo, 277 - //oguol - RJ - CEP 23816-180 Te/s.: 788-1136 - 788-1236 
.,, 
EstnJo do Rio <lo Janeiro 
Câmara Mun_icipal de ltaguaí 
~&o Art .. ~@ - i:: p1 ... oibido Ç.-\O vendedor a1nbLllêtnte ·OLl eventLlc,l, sob pe￾na das multas especi·ficadas nesta Lei, ~e1n prejuizo de oui:ras es￾tabelecidas pela L<:?gisl~·H;~o f"ILu-1iclppl; 
I - e'E»tacionar nas vie.:i.s pt'.lblicas OLl OLlt'ros lcrgradoLlros, ·fora dos 
locais previamente deter111inados pe~a Prefeitura; 
II -impedir ou. dificultar o transito nas vias póblicas ou <Jutros 
1091,...adoLlros; 
IV - vender bebidas alcoólicas; 
V - vender armas, 1nuni~bes, explosi~os e inflamàveis; 
VI - vender niedicamentos ou quaisquer outros_ produtos ·farrT1acêuti￾cos; 
VII - v~nder quaisquer géneros ou objetos 
competente, seja1n julgados inconvenientes 
à coletividade. · 
1 
(-lrt .. ~@ - l\la infrc3(;i...~o d~;? qt.lalque1,.. ç:\rtigo 
imposta a multa de 1 a 5 vezes a UFIMI. 
CAPITULO II 
HORARIO DE FUNCIONAMENTO 
1 '., d2r 
que a Juizo do or-g~o 
ou possam oferecer dano 
deste Capitulo, 
Art. t~-~ - A aber·tlu,..i~ e o ·feche:Hnento dos E.?s>tabelEZ.)ci1nentos indLls·-
triais~ to1nerciais e prestadores de ser-vi~cs~ obedecerà ao so￾9L\.inte 1·1oràr·.i.c1~ c>bs;c~rv;,:1.dos c:is pr·t::~cc•itc1!f• cli:\ lPC;JiEil,::x~;;·:'.(i:J fe. 1:.!0.~1'-al qt.\C:' 
r·egul.:.\ o contr-é.>\to IJE:> rJLlrir:H;:~o (.;,:> f~\!~> concl:i.i;;:eH~~~:; de t1~·.::"\balhu: 
l - para a indústr·ia de n1odo geral; 
32 
a) abertura e fechamento de segunda de /':;(l(l ~)s 17:0(> 
llol""as; 
b) aos sábados de 7:00 à!::; 12: <)0 hl:)ras. 
II - para o co111ércio e prestadores de servi~os de modc> geral: 
a) 13.b~;:?1'""t1Jra e ·f'cc:hi:.1mento e-~ntr-e 8:0() e 11:/:(H) l1t1r...._s de.1 ~;<;?guncla ,:;,\ 
se:-: "ti:\-feir.:::'; 
b) aos sábados de 8:00 às 19:00 horas. 
Rua Amélia Louzada, 277 - /faguaí - RJ • CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236 
33 
EstoJo do l{io <lc Janeiro 
Câmara Mu~icipal de ltaguaí 
III - para bares~ restaurantes e similares: 
a) de segunda a sábado~ abertura a partir das 6:00 hor·as às 24:00 
horas. 
b) aos dcuningos e ·ff.'?r.ic:\dc1!:!'~, <::1ber1::.L1r.:a a pc;;\rtir de 6: 00 c1.s.:; 2:: 0() hc1-
ras. 
# 1@ - O Pref~ito poderà prorroga~ o horário dos estabelecimentos 
conlr~rciais até às 2::~:00 1··1or.;.\s (vin'te e~ dL1as horas) em é:·pc)cas e1s￾pec:iais. 
*t :~<!:~ - Se1--á permitido em q1.t.::.\lqL1er dia o fL1ncionan1ento, !::;efn rt=:~!!:>­
triç~o de horàrio, dos estabeleci1nentos que se dedique111 às se￾guintes atividades: 
a) impress~o de jornais; 
b) distribuiç~o de leite; 
e) frio industrial; 
d) produç~o e distribuii~O de energia elétrica; 
e) servi~o telefônico; 
f) distribuiç~o· de gás; 
g) servi~o de transporte coletivo; 
h) agência de passagens; 
i) despacho de empresa de transporte de produtos pereciveis; 
j) purificaç~o e distribui~~º de água; 
k) hospitais, casas de saóde e postos de servi~os 1nédj.cos; 
l) hotéis e pensôes; 
m) agências funeràrias; 
n) farmácias e drogarias; 
o) indústrias cujo processo de prpduç~o seja continuo e i11inter￾rupto. 
p) paclar i.Ils; 
q) Varejistas de hcrti·frutigranjeiros. 
r! ,_; 3 
Art. 'l~.@ - CJ Pre·f~ito fi:-:ará, ·1nediantF~ dr:?c1--eto, ci pl;-:\nt:tto de 
fa1'""1Tl~.i.Cias nos dia\!;;> L1te.i~>, s.t:\badc>s~ do1ningos, fe1'".i.~"'\dos l:? noite~ 
' . # 1@ - As farmácias e drogarias fica~ obrigadas a afi)~ar e1n suas 
portas, na parte externa e em local visivel, placas in(Jicadoras 
de denocni11açào t~ l?nclerE•{;u elas:; qt.lt-:>' estivere111 d<-:i pl.:.::i,nt~c). 
# 2@ - Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogariils, poder~o 
em caso de urgéncla, atender ao público a qualquer hora (Jo dia e 
di:\ noite. 
164 
Art. j:~@ - Na in"fr.::\ç:~c1 dt?. qLl.::1lqLler e:u .... t:.igo 
imposta a 1nulta d~ 5 a 10 vezes a ufimi. 
Rua Amélia Louzada, 277 • //aguai • RJ • CEP 23816-180 
rJE~StE• ' 
! 
Teis.: 788-1136 - 788-1236 
Esta<lo do H.io <lc Janch·o 
Câmara Mun!cipal de ltaguaí 
TITULO V 
INFRAÇGES E PENALIDADES ·-----. 
CAPITULO l 
DISPOSIÇOES GERAIS / 
ll/7 
cl:isposi￾podt.~r d<::~ 
Art. 1/(1@ - ConstitLli infrf..'\Ç~o toda &.ç~o (JU on1it;;s;tto às 
t;:C:les emanad<..::i.s :dO Governo l"IL1nicipal no e:·:e1'"'c.icio do seL1 
pol ici,3. 
?\rt. ~~~~ - Ser·à co11sidt2rado infr·at:m· todo aquel<: qL<e cumetc0t·· .• 
auxiliar1 111andar ou constranger alguém a praticar infraç~o. 
,{ 8 ... ,,,. / 
Art. ~@ - A infra~~º sujeitd o infrator à pena de multa, alé'n 
de obrigaç~o de faz~r ou desfazer e demais co111ina~Oes aplicàveis. 
Parágrafo Onico - A multa será fixada dentro dos limites estabe￾lecidos _neste Código. 
;, 0 X . Art. 1)?'4@ - A mL1l ta será e:{eCLl"ti~di::\ jt.uJicJ.a.lrnente, f~e o infr-c°\to1~ 
se recusar a satisfazê-la nc) prazo legal. 
Parágr-afo tJni(:o - Os in1'r~1tC)l'"f.-?!~> ern débito clt-:.> 1nul td n~o i::H=>dE•r-~o 
transacionar~ a q1Jalquer· titulo, co111 a Prefeitura; 1 &;:\ . f~rt. 1~.5@ - l\l<J grad1_lC:·u;àc> da n1Lllt.:11 i~\ ser· C.'1.plict:.:i.di:11, ter··-·1':,c:,i--,~ E~HI 
vista: 
I - a gravidade da in·fraç~o; 
II- C)S ç_:i,ntecedentes do in"fratc>r, E'fll rol.::'1.ç:~'tcJ as dis;posiçCH?t= .. deste 
Código; 
Parágrafo Onico - Na reinciciênci~, a 1nulta serà co1nin2cia coin o 
.mesmo número de UFIMIS (UNIDADE FISCAL DO MUNICIP!O DE lTAGUAI) 
dr:-\ inicial • 
. ~},o 
Ar t.. .t~J..l@ - Nos cas>Cl!5 c.le .:\pr-et?n!ii>~O, tJ !Jbj et.t:J ê:\pr-f.?f2nd,i1:lci SE!rt"I r·1?.--
co l hid~- ao depósito da Prefeitura au~,quancio a isto·~~c1 se pr·es￾tar a coisa cu quando a apreensào se ~ealizar fora ~o Perimetr·o 
Urbano do Municipio, poderà ser deposj:tado em n1~os de terceiros, 
ou do possuidor~ se iciônec), ot)ser~adas as formalidades leç1ais. 
1: f 1 
?1rt .. l".:.-~-·7@ - No Ci.-\SC:l de n::<o sle:.>r r1~clc:\IHC:\dcl E:·? ret.ir.::'1.do df.:!nt1 ... o de 
:-,;:;(1 ( tr-:i.~~ta) d ias~ o obj i:-~ to apl'"(~end ido t::ier"ó vend idcl ern hê\t::."l.:;;1 pl.\b 1 i￾c:~:i. peli:·:\ F'r·efeitL1r·.:::1, sc~r1do ,':'.\ i.111po1···t;:tnc:i.c:\ i::\pu1,..acla i::\plic:at\,-~ 1·icl pr.:\qa··-
mento de multa e na indeniza~~º ~as despesas de1:ov·rentus da apre--
EH1S~':t0 .. ! 
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!uo Amélia Louzodo, 217 - ltoguoí • RJ • CEP 23815-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236 
Estudo do Rio do Junci•o 
Câmara Municipal de ltaguaí . •. 
fr.;V 
P1rt. i)fs@ - l\l~o ~i~o passiveis ela!:~> pf~nar::i dt:;:o·f1 in idas nt::·stE~ C~é.Jd igo. 
I - os incapazes. na for·1na da lei; 
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II- os que, sob coaç~o fisica irresistivel ou moral ou air1da f)Or 
obediência hierérquica, na forma definida na ·lei penal, cc11netere111 
a infrac;~o. 1 •! -,, 
Art. :t~·;@ Sen1p1 ..... e qLle •::\ ini'raç:~o frJI'" f:H'~t:-\tic:e;\dc.1 por qL1.;1l!.::1L1er d,:\s 
pessoa~ relacionadas na artigo anterior~ a pena recairá, respec￾tiva1nente: 
I - sobre o responsável legal pelo incapaz; 
II- sobre o autor da coa~~º ou da ordem. 
CAPITULO II 
AUTOS DE INFRAÇ~O 
1 :rt1 /! . ' 
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A1,..t. l\(4CHª - D.:.\rá oiotivo á lavrr~\tur;a d1:J aL1to de in'f'raç~c1 que:\lqLH?r 
violaç~c das nor111as constantes deste Código. 
# 1@ - S~o autoridades para lavrar autos de infraç~o os fi.scais e 
outros f~ncionários para tanto designados~ 
# 2@ - Qualquer cidad~o é parte legitin1a para denuriciar OEi in1:ra￾tores, devendo neste caso a respectiva denúncia devarà ser· enca￾minhada ~J F're'feito pr::.trH cJi;:; fins de dirHeito .. 
. 1Fr') 
Art. 1~1@ - CornpetE1 ao Prt2·f'E~ito julgar C)S ii:\L\tos de in·fraç~~\CJ e ,;;u--
bitrar as multas correspondentes. 
Parágrafo ~nico - O Prefeito poderá delegar esta competência a 
quem mais de perto diga respeite a. norma ir1fringida. 
~\rt. ilf~ -· Dos aL1t.oc> d<e infraç~o cc11 .. 1st.ar·~o, obriçJa. tô1,..i~:unE•nte.·•: I - ~?nome do infrator, sua prcfiss~o, idade~ astacJc civil e re￾sidência; 
II - a data, a hora e local en1 que se verificou a ir1fraç~o; 
III- .a norma infringida. 
IV - o relato pormenorizado das circunstências en1 qwe se deu a 
in·fr·êu;~o. 
# 1@ - Os autos de infraç~c ser~o assinados por quem o lavrar e 
pelo in1'rato1--. 
# 2@ - Na hipótese de o infrator ou testen1unha recusarem-se a as￾sinar, ou n~o puderam fazê-lo, serà tal fato devidamente regis￾trado no auto de in·fraç~iJ. 
~ua Amélia Louzada, 277 - ltagua/ - RJ - CEP 23816-180 Tels.: 788-1136 - 788-1236 
E.ta<lo do Rio <le Jaueit·o 
Câmara Mul]icipal de ltaguaí 
CAPITULO I II 
PROCESSO DE EXECUÇRO 
(\ ~),-- Art. '1f!.3~~ - l_avrt:1do o ~\U to ele int r-a<.;.i:~rJ ~· ~:iE~rt:\ es tf2 regi. str·acio nc> 
órg~o competente e enviado à Procur~do~i~ Ju~idica para o devido 
proce.1ssamen to .. 
11?\ íl 
Art. l~4@ - Do.auto de infra~~º se notificará o infratc1r, o qual 
terá olpra:o dé sete dias para apr~sentar, por escrito~ sLia defe￾Parágrafo Onico - A notifica~~º será feita pessoal1nentE1, ou pelo 
correio, mediante aviso de recebimento, ou ainda n~o sePndo encor1-
trado o infrator, por edital fixado ett1 quadro próprio no edifi￾cio-sede da Prefeitur·a. 
~lrt.. 1~!.~- Sempre que o in'frator· o'fenecer tE>stemL<nl1as, serim os 
depoitnentos tofnado!:> e1n rt'?~":iL\lllCJ, <::'!!m um s;ó tc~r1no. 
Paràgrafp Onico As testemunhas ser~o noti·ficadas para a audi0n￾cia na forma do parágrafo único do artj.go anterior. 
(\~o ?1rt .. 1~:'6@ ·- (.'.\presentc.-:t.d.::." a de'f€·?~;a, d.;:\r·-~;je-.. ~\ vi~:;.tc\ do pr·c1<.:E?!~:>!3C.1 ao 
autuante, por quérenta e oito horas. 
~ \'1 
Art. 1V7@ - Co1npletc:::\do o pel'"i(:>d<J df~ inst1r·ui;â'.o, ou n~o ~>f.i!nc.lo i::lJJl'"1?..>-
S€-:?ntad1;:1. dr~ft"?~ia, será í::> pr"oc:es!:fo, clt·?Vicl~unr:i'nte instruido ccun pi~\r·e￾cer da Procuradoria, cor1c:luso ao Prefeito para Julgamer1to~ 
f.ir·t. l~f.~(- O i.n·f1'·i1lo1,.. SiE~rl\ nuti·f':i.caclu~ p1Jr E~1~~c1,...:itt1~ cld Llt~cj.i.:'i;~il) proferida. . 
"e-, i!--)rt .. 1~9@ - Gluandc) a dE~c:ir~··~CI ·fCJr contr.f1ria ao infrator~ tf..~rf::i.. es;te 
o prazo de sete dias, a contar do recebimento da notificaç~o, pa￾ra recolher a multa. 
Parágrafo Onico - Decorrido o prazo para recolhin1e11to, sem que 
estt? se 1,..ei:\lize, S<-:~r.2t a n1ulta inE.'iCJ""j.t;::\ l'I~\ cliv:i.da i~~ti·va. "' ' . l\l'-{ ' 
Art. ~Y,~<)@ - QLlando a dt:~ci.s~CJ cotninal'" pena d1: 'fi:\Zer· OLl d€~s·fazE~r, 
será fixado prazo razoàvel para inicio e conclus~o da Clbrj.ga;~o. 
Parágrafo Oni.co - Esgotados os prdzos sem que haja o j.nfrator 
cu1nprido a obriga~~o, poderá a Prefeitura pron1over a execuç~o da 
obriga~~o, cabendo ao infrator inder1izar o custo ele t:ral>alho~a￾c1'"t~·scidc> de' ::!:()% (trinta pot'~ cc-:;~ntc)) d<:J Vi::\lCll'" .~, t:it.ulc) d(~.· c.1dm:i.ni!";-
tra~~o, prevalecentJo para o pagan1en·to o ~:1razo e 1as ~=o~·idi~N8s do 
artigo anterior. 
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ua Amélia Louzada, 277 • ltaguaí • RJ • CEP 23815-180 Te/s.: 7Bll-1136 - 788-1236 
E•tado do Rio do Jai1ci1·0 
Câmara Mu~icipal de ltaguaí 
T_!.IL!!,,D .vr,_ 
DISPOSIÇCES FINAIS 
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.. -- . ·~f ·~····· 
l\rt •. Jl@ - Os prazos previstos nes Código cóntar-se-~<J pt>r d:L,:.s 
corridos. 
F'arágra·fo Llnicq - N~o ser-á co1npLltc\do nc) p1,..azo o dia in.icial e 
prorroqar-se-á·para o primeiro dia ótil o vencimento d'~ prazo que 
incidi; .. em st:\bado, don\in1:,10 OL\ feria'dc). 
A '.2\? {~rt • .í\f2@ - Os CC.'1.Sr.:n; C)fnis~;os, ~1s dL~vidas ~5uscitac!c1<.::; ni::'\ aplic~\(;:~~o 
deste ~ódigo e as propostas para sua alteraç~o ser~o o~rigat6ria￾HH:?.'ntt~ en~.-~~~n.1inhad~s i:.\C) F'r-<-::.•feito l"ILU'1icip.;.'1.l p~;i,ra l~t~~:>rJlLl<;;~rJ r~:i.nal .. nr . Art. 1~3@ - O Poder Executivo expedirá os decretos, portaria~;, 
circul~res, ordens de servi~o e outros atos administrativos q1Je 
se fizerem necessários à fiel observ~ncia das disposi1;bes des·te 
Código" ,..., ' (':\/ 1l l ( 
Art • .1{!4"@ - E~sta Lt-Li 1-~ntrar~:i em viç1or na data de sua publici:::u;~~o I? 
seus efeitos a partir de l@ de janeiro da 1994. 
It<:1guai, l~ ge~hü Se J993 
BENEDITO ~~.,,P~MDRIM PREFEI MUN1L-~L 
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