| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | Transforma em zona de comercio e serviços 3 lotes da zona estritamente industrial. |
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• l \ Estado ·:do Rio de Janeiro Câmara Municipal de ltaguaí L E I Nt 1.712 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 1993. QUE TRANSFORMA EM ZONA DE COMÉRCIO E SEI VIÇOS "3" LOTES DA ZONA ESTRITAMENTE n DUSTRIAL, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL ~ 1592 DE 11.03.93. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAI, Faço aber que a câmara de Vereadores aprovou e eu ' Sanciono a seguinte L 1: Art. li - Ficam transformados em Zona de Comércio e Serviços 11 311 os lotes 1, 2, 3 e 4 da Quadra 11Att e os Lote 2, 3, 4, 5,ee 6 da Quadra "B" do Loteamento situado na confluência da Rod~ via Rio Santos-BR 101 com a Rodov1 RJ-14, onde está loca lizado o Distrito Industrial, de q1e tr ta a Lei Munici - pal n9 1.592 de 11.03.93. Art. 21 - E ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadae as disposições em contrário. /