norma nº 1713/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
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L E I N 1.713 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 1993. 
QU AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
CELEB CONVÊ IO CO. AS ASSOCIAÇ6ES DE 
ORADORES OU ENTIDADES F LANTdÔPICAS,P~ 
... A 1 ·1PLAf1TAÇ'Ã9 DO P OJETO ·íÉD CO DE • 
FAMILIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE I1AGU Í, 
Faço saber que a câm r de V readores aprovo e eu San 
c1ono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo., autorizado cel brar Con 
vênio, com es Associaçõe de Moradores ou Entidad s Filan 
trÓpicas do Mun cÍpio de Itagual, visando a implantação do 
Projeto ·fédico d. Familia. 
Art. 2 - Es a Lei ntrar - L v· 'º~ n data su public çao, - revo￾gadas a di po içÕe rr. ontr'rio.