norma nº 1717/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
~ -P L E I N• 1.717 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 1993. 
ciono a 
ALTERA REDAÇÃO DO ART.11 DA LEI NI 1.614 
DE 29/04/93. 
O PREFEITO 1UNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ . 
Faço saber qu a câm ra de Vereadore aprovou e eu San 
guinte Lei: 
Art. 19 - o Art.1• da Lei nt 1.614 de 29/04/93, pa s 
eguinte redação: 
vigorar com 
Art.11 - Fica o Chef do Poder Executivo autorizado contra 
t r até o final do cor nte ano 1 tivo, 87 {oitent e s te ) 
professore para uprir neces idade em rgenc1al na Secretar! 
Municipal de Educação e Cultura. nos termo do Art.11 - Par~ 
• grat'o Unico da Lei Municipal nt 1.289 d 31 de março de 1989. 
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na d ta de sua publicaç·o,revoga -
das as disposiçÕe em contrário. 
ITAGUAÍ, JO ge fa~ernbtD /93 
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