norma nº 1718/1993

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I N9 1.718 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 1993. 
, - QUE DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 92 DA 
LEI NQ 1.672 DE 18/08/93. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Artigo 92 da Lei n2 1.672, de 18 de agosto de 1993,passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.9ll - Os valores percebidos pelos servidores fiscais a 
título de produtividade, de que trata esta Lei, não poderão 
exceder a 100% (cem por cento) da remuneração do Sub-Secre 
tário Municipal". 
Art. 2ll - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogB.!! 
do as disposições em contrário. 
ITAGUAÍ, lo 9e ge~mho/93