norma nº 1719/1993

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Estado do \Rio de Janeiro 
. I 
Câmará Municipal de ltaguaí 
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C L E I NI 1 . 719 DE, 14 DE DEZEMBRO DE 1993 . 
QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPA -
ÇÃO DE RECEITA DO ICMS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu Saneio 
no a seguinte Lei: 
Art.1ª - Fica o Executivo autorizado a realizar operação de crédito por 
antecipação de receita do ICMS, no valor de CR$ 60.000 . 000,00 
(sessenta milhões de cruzeiros reais) até CR$ 120.000.000 , 00 ( 
cento e vinte milhões de cruzeiros reais). 
Art.22 - A operação a que se refere o Artigo anterior terá a carência ' 
de amortização no prazo de até 6 (seis) meses. 
Art . 32 - Os encargos de operaçao - de que trata esta Lei, serao - os em vi 
gor no mercado financeiro, permitidos pelo Banco Central do Br~ 
sil, correndo as despesas a conta das dotações orçamentárias 
próprias, até sua quitação. 
Art . 42 - Os recursos obtidos através da operação de crédito que trata a 
presente Lei serão aplicados no pagamento de pessoal,obrigações 
patronais, despesas administrativas e obras públicas. 
, Art.52 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos su 
plementares para atender as despesas decorrentes desta Lei . 
Art . 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
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