norma nº 1726/1993

. ' <:. i , 
; l. /, ! :' 1 . 1 Est do do Rid de Janeiro 
1 
~~· · Câmara·· Mu'nicipal de ltaguaí ,._ ' . 
L E I N2 1.726 DE, 22 DE DEZEMBRO DE 1993. 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.129 DA LEI 
N2 1080 DE 28/12/93,ACRESCENTADO PELA LEI 
N2 1.668 DE 18/08/93. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ. 
Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.12 - O Parágrafo Único do Art.129 da Lei ng 1080 de 28/12/84,passa 
a ter a seguinte redação: 
Art.129 - .................................................. . PARÁGRAFO ÚNICO - A Gratificação a que se refere este artigo poderá 
ser concedida em até 60% (sessenta por cento) do va 
lor da remuneração. 
Art.22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas 
as disposições em contrário.