norma nº 1731/1993

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Estado o / io de Janeiro 
Câmara Municipal de ltaguaí 
L E I NI 1.731 DE, 29 de deZied>ro de 199:3. 
te Lei: 
~ O l1C1SO VI NJ ARl'IOO 17 DA 1EI 
M.taCIPAL N• 1 6 DE 30.09.93 (CÓdigo LI 
Tr.tbJtário do M.ntc1pto de x~~ - n.r). 
O PlUEl'lO MJNIClPAL DE rr>.wAf. 
CÊrnara de Ví reado aprovai e 
Art. t• - Fica acrescentado o inciso VI ao Artigo 17 Lei f\ll'Ucipal nsi 1.699, de 
3:>.09.93 (CÓd1go Tributário dO M.mcip1o de ItaguaÍ), cem a redação se-' 
g\rlnte: 
"Art. 17 - •........•.....•.... ·······························~········ 
I- •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••• • 
II •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ,...... •• ••••• 
VI "' "' - O predio de propriedade do servidor Publico Municipal, quando .. ... destinado exclus1varren a sua resi~la. 
Art. 21 - A presente Lei entra Vigor na data de pi.lbU~ão, p.roduzl.Mf) e et￾tos a partir de 1 si de j iro 1994. reVOíl~IS di içõe em contrá 
rio. 
Autor: Vereador Enos Lage Bento.