br-locleg corpus explorer

← Itaguaí (RJ)

norma nº 401/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 1968
Date 1968-08-10
EmentaFiliação do município ao Instituto Brasileiro da Administração Municipal IBAM.
native_id247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

e õmata. Gmunicipa.( de 0ta.<,tuai 
A CÂMARA MUNICIPAL DB ITAGUAÍ, pelos seus representantea 
lega.is, Decreta e eu, Sanciono a seguinte lei. 
Art. 12 
• 
D B L I B E R A Ç 1 O n2 401 ... 
• - A ~ Que d1spoe sobre a filiaçao do 
Município ao Instituto Brasi -
leiro de Administ ração Munici￾pal. 
- Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fi 
liar o MunioÍpio, como sócio cooperador do Instituto 
Brasileire de Administração Municipal n I.B.A.M. "62. 
ciedade Civil, reconhecida de Utilidade PÚblica pelo 
Decreto Federal nQ 34.661 de 19/11/53 • ... 
Art . 2Q - A contribuição do MunicÍpie para o • I.B.A.M •,co~ 
Art. 3Q 
.. 
# # A 
tara do or9amento anual e sera fizada de acordo com 
a tabela de contribuições, adotado pelo Instituto pa 
ra todos Municfpioa associados. 
- A presente lei entrará 
cação. Revogando-se as 
A 
em vigor, depois de sua publi 
disposições em contrário. 
GABINffB DO PREFEITO MUNICIPAL DB ITAGUAf, 

open original →