norma nº 16/2021

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Considerando a pandemia do novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;
Considerando o Decreto nº 47.608, do Governador do Estado do Rio de Janeiro,
que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação no novo coronavírus
(COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;
Considerando que o Decreto Municipal nº 4.435 de 24 de março de 2020, decretou
estado de calamidade pública;
Considerando o Decreto Municipal nº 4.624 de 27 de agosto de 2021, que
estabelece medidas temporárias para enfrentamento da COVID-19;
Considerando ainda os resultados dos indicadores que compõem o Painel de
monitoramento da COVID-19 da Superintendência de Informação Estratégica de
Vigilância e Saúde da Secretaria Estadual de Saúde;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
por seus representantes legais, Resolve e nós promulgamos a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 016/2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS
TEMPORÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS DE
ENFRENTAMENTO A COVID-I9 NA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Estabelece medidas temporárias extraordinárias de enfrentamento a Covid-
19 na Câmara Municipal de Itaguaí entre os dias 1º e 14 de setembro de 2021, como
medida de proteção a saúde dos Vereadores, servidores do Poder Legislativo e
cidadãos de Itaguaí.
Art. 2º No período estabelecido no Art. 1º os servidores desempenharão suas
atividades laborais preferencialmente de forma remota (homeoffice).
$1º O servidor que estiver no regime de trabalho remoto deverá:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÉ-RJ
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I- manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação
com a chefia imediata;
II- manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;
II- submeter-se ao acompanhamento do trabalho, cumprindo metas de
desempenho estabelecidas pela chefia de gabinete ou pela Coordenadoria Geral
da Câmara, de acordo com a área de atuação;
$2º Em razão da natureza do trabalho, não sendo possível o exercício das atividades
laborais de suas residências (hAomeoffice), os servidores poderão desempenhar suas
atividades de forma presencial.
$3º Sempre que houver expediente presencial nos setores ou gabinetes deve ser
observado o seguinte:
I- a presença de até dois servidores por gabinete, em regime de escala;
II- atendimento de apenas uma pessoa por vez;
III- agendamento prévio do atendimento entre 9h e 17h.
IV- vedação de permanência no pátio, refeitório e demais áreas de uso comum.
$4º Quando ocorrer atendimento nos gabinetes, o responsável deverá se dirigir à
recepção para autorizar o acesso e retornar com a pessoa para garantir sua saída.
Art. 3º As sessões poderão realizadas por videoconferência.
$1º As sessões serão realizadas sem a presença de público e com transmissão ao viv
pela internet na web rádio e nas páginas oficiais da Câmara Municipal de Itaguaí.
$2º Durante a realização das sessões presenciais permanecerão no plenário os
Vereadores e os servidores imprescindíveis ao andamento dos trabalhos, à gravação
e transmissão das sessões, bem como autoridades convidadas.
$3º Fica franqueado o acesso de um assessor de cada Vereador ao plenário, sendo
vedada a permanência na área restrita aos Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ
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Art. 4º Sempre que necessário às atividades da Câmara Municipal, os servidores
poderão ser convocados para expediente presencial, à critério do Presidente.
Art. 5º Os servidores, Vereadores e visitantes deverão utilizar máscara de proteção
para acessarem as dependências da Câmara.
Art. 6º As medidas constantes desta Resolução poderão ser revistas em caso de
modificação nos resultados dos indicadores que compõem o Painel de
monitoramento da COVID-19 divulgado pela Superintendência de Informação
Estratégica de Vigilância e Saúde da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaguaí, 31 defagosto de 2021.
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Gilberto Chedife Leitão Torres
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Julio Cezar José de Andfade Filho omingos do Rozário
2º Vice-President 3º Vescpidene
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Fabio Lui va Rocha
Na, Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUAÍ-RJ