norma nº 3081/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
DE JANEIRO - VEREADOR NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS. usando de suas
atribuições legais. de acordo com o $ 1º do Artigo 249 do Regimento Interno.
PROMULGA
LEINº3.081 DE, 16 DE Abril DE 2013.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE QUADRO
INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E
ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO
NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º - Fixa quadro informativo com nome. registro e especialidade do médico em
hospital. UPA. unidade básicas de Saúde e PSF. administradas pelo Sistema de Saúde
Municipal.
ART. 2º - A placa deve conter o nome completo do médico. número de registro no
órgão profissional competente bem cmo sua especialidade. dias da semana e horário de
atendimento de cada médico.
Art3º - A fixação do quadro será na sala de espera principal. em local visível.
indicando o horário do respectivo plantão.
Art. 4º -O Executivo regulamentará a presente Lei. em especial no tocante aos aspectos
procedimentais e de formalização.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementad necessário.
ART. 6º - Esta lei entrará em vigor 1
disposições em contrário
a de sua publicação. revogadas as
ITAGUAÍ, 20 DE MAI DE 2013.
NISAN CÉSAR DÓS REIS SANTOS
CÂMARA
MUNICIPAL DEITAGUAÍ
Autoria: Vereador Marcio Ifredo de Souza Pinto.
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